A 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a substituir os reajustes anuais aplicados a um contrato de plano de saúde pelos índices máximos definidos pela ANS para planos individuais e familiares.
A sentença ainda determinou a restituição dos valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal, em decisão que reconheceu o chamado “falso coletivo”.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A empresa autora contratou um plano coletivo empresarial junto à operadora que, na prática, beneficiava apenas o titular e mais três pessoas do mesmo núcleo familiar. Mesmo formalmente classificado como coletivo, o contrato funcionava como verdadeiro plano familiar.
Na ação, a autora pediu que os reajustes anuais fossem limitados ao índice máximo autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais e familiares, com a devolução dos valores cobrados a maior, devidamente corrigidos.
A Notre Dame Intermédica defendeu a regularidade dos reajustes, sustentando que a contratação coletiva empresarial seria legítima e que os índices teriam sido calculados conforme a sinistralidade do grupo segurado e as normas da ANS.
Pediu a improcedência da ação e a produção de prova pericial atuarial.
O juízo entendeu que a perícia era desnecessária, pois a controvérsia era estritamente jurídica: definir se o contrato configurava ou não um “falso coletivo” e qual o índice de reajuste aplicável. Esse é um cenário recorrente envolvendo cobranças e reajustes em planos de saúde.
Decisão judicial e fundamentos
A juíza Daniela Dejuste de Paula aplicou o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, com base na Súmula 608 do STJ, reconhecendo a hipossuficiência do beneficiário e o direito fundamental à saúde como bases da ampla proteção contratual.
A sentença destacou que o art. 5º da RN ANS 195/2009 exige vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários e a pessoa jurídica contratante para caracterizar plano coletivo empresarial.
Não preenchido esse requisito, o art. 32 da mesma norma manda tratar o contrato como familiar.
O juízo também citou precedentes recentes do STJ (AgInt no REsp 1.880.247/SP e REsp 2.203.816/SP) segundo os quais contratos com número reduzido de beneficiários devem ser tratados como individuais ou familiares, com aplicação integral do CDC, ainda que formalmente coletivos.
Sobre a devolução dos valores cobrados a maior, a sentença adotou o entendimento do REsp Repetitivo 1.361.182/RS, segundo o qual a pretensão de repetição do indébito em contratos de trato sucessivo se sujeita à prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil).
No dispositivo, o pedido foi julgado procedente para substituir o reajuste anual pelos índices da ANS de planos individuais/familiares e condenar a operadora à restituição dos valores pagos em excesso, com correção monetária desde o desembolso, juros de mora a partir da citação e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça uma tendência consolidada de proteção a beneficiários de planos pequenos, chamados de “falso coletivo”: contratos formalmente empresariais, mas que na prática agrupam pouquíssimas pessoas, normalmente da mesma família.
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Nesses casos, os reajustes calculados livremente pela operadora, com base em “sinistralidade”, podem ser questionados na Justiça e substituídos pelo teto da ANS para planos individuais — historicamente bem menor.
A diferença paga nos últimos três anos pode ser devolvida com correção.
O tema integra um conjunto maior de discussões sobre direito à saúde, no qual a falta de transparência da operadora sobre os critérios de cálculo dos reajustes costuma ser decisiva para o reconhecimento de abusividade.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
- Magistrada: Juíza Daniela Dejuste de Paula
- Nº do processo: 4062005-73.2026.8.26.0100
- Data da decisão: 16/06/2026
- Condenação: substituição dos reajustes pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, restituição dos valores pagos em excesso (com correção desde o desembolso e juros desde a citação) e honorários de 10% sobre o valor da condenação
- Possibilidade de recurso: cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Planos de Saúde, levantamento de mais de 43 mil decisões públicas do TJSP sobre planos de saúde.
