O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença de improcedência em ação revisional movida contra a Bradesco Saúde e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização de perícia atuarial sobre os reajustes aplicados em um plano coletivo de apenas três vidas familiares.
A decisão é de 20 de maio de 2026.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A autora, uma pequena empresa que contratou plano de saúde coletivo para apenas três beneficiários do mesmo núcleo familiar, ajuizou ação revisional alegando abusividade nos reajustes anuais aplicados pela operadora.
O pedido principal era que os índices fossem substituídos pelos limites da ANS aplicáveis a planos individuais e familiares, com base no entendimento jurisprudencial de que contratos com pouquíssimas vidas funcionam como “falso coletivo”.
A Bradesco Saúde apresentou contestação com documentos atuariais e, em fase de especificação de provas, pediu expressamente a realização de perícia técnico-atuarial para demonstrar a regularidade dos reajustes. A parte autora dispensou a prova pericial.
O juízo de origem, da 3ª Vara Cível do Foro Regional VI (Penha de França), julgou a ação improcedente sem produzir a perícia. A consumidora recorreu pedindo, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Paulo Guilherme Amaral Toledo, foi acompanhado por unanimidade pelos Desembargadores Mara Trippo Kimura e Gilberto Franceschini, no julgamento do Núcleo 4.0 – Turma III.
O acórdão destacou que a controvérsia gira em torno de reajustes por sinistralidade (uso efetivo do plano) e por VCMH (Variação de Custos Médico-Hospitalares), temas de inegável complexidade técnica que exigem análise de cálculos atuariais.
Segundo o voto, o ônus de comprovar a idoneidade dos reajustes é da operadora. Como a própria Bradesco pediu a perícia e os documentos juntados não permitiam aferir o nexo entre o aumento de custos e o índice aplicado, o julgamento antecipado violou o contraditório.
O relator citou a interpretação favorável ao consumidor prevista no CDC, arts. 6º, III e VIII, e 47, e precedentes do próprio TJSP no mesmo sentido. A conclusão é que a supressão da fase instrutória, em matéria dessa natureza, gera nulidade do julgado.
O dispositivo deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a perícia atuarial a ser custeada pela operadora.
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Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que planilhas e relatórios internos da operadora não bastam, por si só, para justificar reajustes em planos coletivos. Quando a discussão envolve sinistralidade e VCMH, a perícia atuarial costuma ser indispensável para verificar o real equilíbrio do contrato.
O caso também ilustra a tese dos contratos de “falso coletivo”: planos com pouquíssimas vidas, geralmente do mesmo núcleo familiar, podem receber tratamento semelhante aos planos individuais. Saiba mais no nosso conteúdo sobre advogado plano de saúde / negativa de cobertura.
Outro ponto relevante é o reconhecimento de que cabe à operadora arcar com os custos da perícia, já que é dela o ônus de demonstrar a higidez técnica dos índices aplicados. Mais informações sobre o tema podem ser conferidas no hub de direito à saúde.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP – Núcleo 4.0, Turma III (Direito Privado 1); origem: 3ª Vara Cível do Foro Regional VI (Penha de França), São Paulo
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Paulo Guilherme Amaral Toledo (relator); Juíza de origem: Juliana Nobre Correia
- Nº do processo: 1002813-91.2025.8.26.0006
- Data da decisão: 20/05/2026
- Valor da condenação: sem valor fixado nesta fase – acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial custeada pela operadora
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF caso haja violação a lei federal ou à Constituição
Este caso integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Planos de Saúde, levantamento de mais de 43 mil decisões públicas do TJSP sobre planos de saúde.
