O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da 9ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso da Cruz Azul Saúde e confirmou a decisão que obrigou a operadora a restabelecer o plano coletivo de um beneficiário idoso.
O autor, diagnosticado com erisipela bolhosa e úlcera, dependia de seguidas internações e atendimento domiciliar (home care) — e teve o contrato cancelado justamente no período mais crítico do tratamento.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O beneficiário do plano coletivo era idoso e se encontrava em tratamento contínuo quando o contrato foi encerrado.
O cancelamento não partiu diretamente da operadora: a associação contratante (ASSERB) solicitou a rescisão do vínculo coletivo, e a Cruz Azul Saúde usou esse pedido como justificativa para suspender a cobertura.
O laudo médico juntado ao processo apontava diagnóstico de erisipela bolhosa em membro inferior esquerdo e úlcera (CID I64 e L08.8), com necessidade de internações repetidas e cuidados via home care.
Sem o plano, o beneficiário ficaria sem acesso ao tratamento essencial para sua saúde e integridade física.
A operadora argumentou ainda que o atendimento domiciliar não teria cobertura obrigatória pela ANS e estaria expressamente excluído do contrato. Também pediu gratuidade de justiça, alegando situação financeira deficitária, e requereu a improcedência total da ação.
O autor, por sua vez, sustentou que o cancelamento era abusivo à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP.
Para ele, o fato gerador do cancelamento — se partiu da associação ou da própria operadora — é irrelevante quando a interrupção compromete um tratamento médico essencial e o direito à saúde do beneficiário.
O juiz de primeiro grau, Dr. Evaristo Souza da Silva, da 2ª Vara Cível de Itapevi, julgou o pedido procedente e ordenou o restabelecimento da cobertura nas mesmas condições anteriores, sem carência.
A Cruz Azul chegou a reativar o plano ainda durante o processo, mas recorreu buscando a reforma da sentença.
Decisão judicial e fundamentos
O Desembargador Relator Luis Fernando Cirillo negou provimento ao recurso de forma unânime. O acórdão aplicou o Tema 1.082 do STJ (REsp n. 1.842.751/RS, rel.
Ministro Luís Felipe Salomão), que determina: mesmo após o exercício regular do direito de rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta.
O tribunal deixou claro que a origem do cancelamento é irrelevante para fins de proteção ao beneficiário.
Ainda que a rescisão tenha sido pedida pela associação contratante, a vulnerabilidade recai sobre o consumidor final — e ele não pode ser penalizado por um ato administrativo do qual não participou. Esse entendimento está consolidado tanto no STJ quanto no próprio TJSP.
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O acórdão também invocou o art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98, que veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante internação do titular.
Combinado com o art. 51, IV, do CDC — que proíbe cláusulas que imponham onerosidade excessiva ao consumidor —, o cancelamento abrupto foi reconhecido como prática abusiva.
A sentença foi mantida em todos os seus termos, e os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional no grau recursal.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Este acórdão reforça uma proteção importante: quem está em tratamento médico contínuo não pode ter o plano coletivo cancelado, independentemente de quem iniciou a rescisão — a operadora ou a empresa/associação contratante.
O Tema 1.082 do STJ funciona como uma “trava” que impede a interrupção abrupta do cuidado assistencial em situações graves. Quem enfrenta situação parecida pode buscar orientação com um advogado com atuação em negativas de cobertura e planos de saúde.
É importante saber que a proteção depende de dois requisitos: o beneficiário deve estar em tratamento em curso ou internado, e deve estar disposto a continuar pagando as mensalidades. Cumpridas essas condições, a operadora não pode encerrar o contrato unilateralmente.
Beneficiários idosos, com doenças crônicas ou em uso de home care estão entre os mais vulneráveis a esse tipo de cancelamento. Conhecer esses direitos — e agir rapidamente em caso de notificação de rescisão — pode fazer toda a diferença para a continuidade do tratamento.
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Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado (origem: 2ª Vara Cível de Itapevi)
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Luis Fernando Cirillo (Relator); Desembargador Alexandre Lazzarini (Presidente); Desembargador Galdino Toledo Júnior
- Nº do processo: 1007746-25.2024.8.26.0271
- Data da decisão: 05/02/2026
- Valor da condenação: Obrigação de fazer (restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições e sem carência) + honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa
- Possibilidade de recurso: Por se tratar de acórdão, cabem recurso especial ao STJ (se houver violação a lei federal) ou recurso extraordinário ao STF (se houver violação à Constituição Federal), dentro dos pressupostos legais de admissibilidade.
