A 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reconheceu que um plano de saúde “coletivo empresarial” com apenas quatro beneficiários da mesma família é, na prática, um plano familiar.
A Porto Seguro Saúde terá de recalcular as mensalidades pelos índices da ANS e devolver o que foi cobrado a mais nos últimos três anos.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A empresa contratante mantinha havia mais de quatro anos um plano de saúde classificado como coletivo empresarial. Na apólice, porém, havia só quatro pessoas: pais e filhos, todos com o mesmo sobrenome.
Segundo a inicial, a operadora vinha aplicando reajustes anuais muito acima dos percentuais autorizados pela ANS, sem apresentar a conta que justificasse os aumentos.
O pedido foi o reconhecimento do chamado “falso coletivo” — contrato que tem rótulo de empresarial, mas funciona como plano familiar —, com aplicação dos índices da ANS e devolução de cerca de R$ 50.796,08 pagos a maior.
A Porto Seguro Saúde defendeu a regularidade dos reajustes. Alegou que planos com menos de 30 vidas seguem o regime de agrupamento da ANS e que os aumentos refletiam a variação dos custos médicos e a sinistralidade (relação entre o que se paga e o que se gasta).
A operadora sustentou ainda que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria ao caso e pediu perícia atuarial, além da improcedência total da ação.
Decisão judicial e fundamentos
A juíza de direito Clarissa Rodrigues Alves julgou antecipadamente a causa, com base no art. 355, I, do CPC. Entendeu que a perícia atuarial nada esclareceria sobre a natureza do contrato, questão que depende apenas dos documentos já juntados.
Os autos mostraram que a apólice reunia somente quatro integrantes de um mesmo núcleo familiar, sem qualquer prova de vínculo de emprego ou estatutário, como exige a Resolução 557/2022 da ANS.
A sentença aplicou o CDC aos contratos de plano de saúde com apoio na Súmula 608 do STJ. Com base nos arts. 51, IV, e 39, V e X, do CDC, considerou abusiva a cláusula que permite à operadora classificar o contrato de modo a escapar dos limites de reajuste.
Na prática, o juízo afirmou que não se pode dar nome diverso ao contrato apenas para majorar livremente o preço, burlando os limites da Resolução 565/2022 da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares.
O pedido foi julgado procedente em 09/10/2026: os reajustes por sinistralidade e VCMH foram expurgados e substituídos pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, com restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à ação e durante o processo.
A operadora ainda arcará com custas e honorários de 10% da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Muitas famílias contratam plano por meio de uma empresa, às vezes constituída só para isso, porque planos individuais praticamente desapareceram do mercado. O problema aparece no reajuste anual, livre de teto.
Quando o contrato reúne pouquíssimas vidas de um mesmo núcleo familiar, o Judiciário paulista tem tratado o caso como plano familiar disfarçado. Esse é um tema recorrente em discussões sobre direito à saúde e contratos de assistência médica.
Outro ponto central é a prova: cabe à operadora demonstrar a metodologia do cálculo. Sem planilhas e base técnica, o aumento tende a ser afastado, como também ocorre em disputas sobre negativa de cobertura em plano de saúde.
Vale lembrar que a devolução costuma alcançar apenas os três anos anteriores ao ajuizamento, pela prescrição. Outros exemplos podem ser conferidos entre as decisões favoráveis em todas as áreas.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 13ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo
- Magistrada: Juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves
- Nº do processo: 4102831-44.2026.8.26.0100
- Data da decisão: 09/10/2026
- Valor da condenação: a apurar em liquidação — restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento e durante o processo (estimativa indicada na inicial: R$ 50.796,08), com correção pela Tabela Prática do TJSP, juros de mora desde a citação e honorários de 10% sobre a condenação
- Possibilidade de recurso: por se tratar de sentença, cabe apelação no prazo de 15 dias úteis
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Planos de Saúde, levantamento de mais de 52 mil decisões públicas do TJSP sobre planos de saúde.
