A 1ª Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis (TJSP) afastou a cobrança de R$ 11.400,24 feita pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra uma empresa que pediu o cancelamento do plano coletivo empresarial.
A sentença declarou nula a cláusula que exigia aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A empresa contratante firmou, em 19/09/2024, um plano de saúde coletivo empresarial com vigência iniciada em 21/09/2024 e apenas quatro beneficiários.
Após pagar pontualmente as mensalidades durante os 12 meses de vigência inicial, comunicou formalmente, em 26/09/2025, que não tinha interesse em continuar com o contrato e pediu o cancelamento imediato.
A operadora, porém, prorrogou a vigência por conta própria até 20/11/2025, sob o argumento de que seria necessário cumprir aviso prévio. Emitiu então um boleto de R$ 11.400,24, com vencimento em 16/12/2025.
Esse valor correspondia a um “prêmio complementar” equivalente a três vezes a média das faturas emitidas no período em que o contrato esteve ativo — ou seja, uma verdadeira penalidade por encerrar o contrato.
Em defesa, a operadora sustentou a legalidade do aviso prévio, a força obrigatória dos contratos e afirmou que as coberturas seguiram disponíveis, tendo havido realização de exames laboratoriais em 08/10/2025. Pediu a improcedência da ação.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz de Direito Luis Fernando Grando Pismel reconheceu que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, lembrando a Súmula 608 do STJ, que aplica as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde.
A sentença destacou que a exigência de aviso prévio remunerado tinha base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS — dispositivo anulado em ação civil pública com eficácia nacional e já revogado formalmente pela RN nº 455/2020.
Sem esse apoio regulatório, manter a obrigação apenas por cláusula contratual foi considerado incompatível com os arts. 6º, II e IV, e 51, IV e XI, e § 1º, III, do CDC, que consideram nulas cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.
O juízo acolheu parcialmente um ponto da defesa: como houve uso efetivo da rede credenciada em outubro de 2025, a operadora pode cobrar uma mensalidade ordinária daquele mês, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
No dispositivo, a ação foi julgada parcialmente procedente para anular a cláusula de aviso prévio e multa, declarar inexigível o débito de R$ 11.400,24, reconhecer a rescisão do contrato e confirmar a tutela que proíbe a negativação do nome da contratante.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça um entendimento que vem se consolidando no TJSP: depois de cumprido o período mínimo de vigência, cobrar mensalidades ou multa por aviso prévio em plano coletivo empresarial é abusivo.
Pequenas empresas contratantes costumam ser tratadas como consumidoras vulneráveis nesses contratos, o que permite aplicar o CDC. Esse é um ponto frequentemente discutido com advogado de plano de saúde em casos de cobrança e negativa de cobertura.
Também vale lembrar que o pedido de cancelamento feito por escrito serve como prova decisiva. Guardar protocolos, e-mails e comprovantes é o que sustenta a discussão sobre direitos do beneficiário na área de saúde suplementar.
Casos com desfechos parecidos podem ser consultados entre as decisões favoráveis em todas as áreas acompanhadas pelo escritório.
Perguntas frequentes
Quer entender quais são os seus direitos diante de cobranças de multa ou aviso prévio no cancelamento de plano de saúde? Um advogado com atuação em direito à saúde pode esclarecer. Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
O plano de saúde negou a cobertura?
Um advogado especialista em direito à saúde pode esclarecer quais são os seus direitos.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 1ª Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis
- Magistrado: Juiz de Direito Luis Fernando Grando Pismel
- Nº do processo: 4083832-77.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 26/10/2026
- Valor envolvido: R$ 11.400,24 declarados inexigíveis, com ressalva de uma mensalidade ordinária de outubro de 2025; honorários de 10% sobre o proveito econômico
- Possibilidade de recurso: por se tratar de sentença, cabe apelação no prazo de 15 dias úteis
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Planos de Saúde, levantamento de mais de 52 mil decisões públicas do TJSP sobre planos de saúde.
