# Entenda quando você tem direito à devolução em dobro > Fique por dentro de quais são as situações em que o CDC prevê a devolução em dobro. - URL: https://www.rosenbaum.adv.br/devolucao-em-dobro/ - Published: 2023-05-02 --- Índice [Toggle ](#) - [O que é devolução em dobro?](#O_que_e_devolucao_em_dobro) - [Qual a lei que determina a devolução em dobro?](#Qual_a_lei_que_determina_a_devolucao_em_dobro) - [Teve um problema como consumidor?](#Teve_um_problema_como_consumidor) - [Quando tenho direito à devolução em dobro?](#Quando_tenho_direito_a_devolucao_em_dobro) - [Quais são os principais casos de cobrança indevida?](#Quais_sao_os_principais_casos_de_cobranca_indevida) - [É possível pedir a devolução em dobro de valores pagos indevidamente por produtos ou serviços comprados pela internet?](#E_possivel_pedir_a_devolucao_em_dobro_de_valores_pagos_indevidamente_por_produtos_ou_servicos_comprados_pela_internet) - [A empresa que realizou uma cobrança indevida é sempre obrigada a fazer a devolução em dobro?](#A_empresa_que_realizou_uma_cobranca_indevida_e_sempre_obrigada_a_fazer_a_devolucao_em_dobro) - [O que fazer em caso de cobrança indevida?](#O_que_fazer_em_caso_de_cobranca_indevida) - [Como comprovar a cobrança indevida?](#Como_comprovar_a_cobranca_indevida) - [Quando preciso entrar na Justiça para obter a devolução em dobro de uma cobrança indevida?](#Quando_preciso_entrar_na_Justica_para_obter_a_devolucao_em_dobro_de_uma_cobranca_indevida) As cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações.  Todo ano, são registradas milhares de reclamações no [**Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)**](https://sindecnacional.mj.gov.br/home) referentes à cobranças indevidas, problemas na entrega de produtos e serviços, entre outros. Todavia, a legislação brasileira prevê que um dos direitos previstos nesses casos é a **devolução em dobro** de valores pagos indevidamente por produtos ou serviços. **Saiba quando você tem direito à devolução em dobro de uma cobrança indevida e confira quando é necessário entrar na Justiça para garantir esse direito.** ## **O que é devolução em dobro?** A devolução em dobro é uma das sanções previstas no **CDC** quando há cobrança indevida de um produto ou serviço.  Em outras palavras, ocorre quando o consumidor é cobrado por algo que não contratou ou cobrado a mais do que o valor acordado. ## **Qual a lei que determina a devolução em dobro?** A devolução em dobro está prevista no **parágrafo único do** **art. 42 do CDC** que determina que o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros legais.  Tal dispositivo visa protegê-lo contra práticas abusivas e injustas por parte dos fornecedores. - Advocacia especializada**20+** anos|**4,9** ★ Google|**1.400+** avaliações|OAB/SP nº 8.692 ### Teve um problema como consumidor? Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos. [ Falar com advogado no WhatsApp](https://wa.me/551131815581?text=Ol%C3%A1%2C%20vi%20uma%20p%C3%A1gina%20sobre%20direito%20do%20consumidor%20no%20site%20e%20gostaria%20de%20tirar%20d%C3%BAvidas%20sobre%20meus%20direitos.) ## **Quando tenho direito à devolução em dobro?** Você tem direito à devolução em dobro quando é cobrado indevidamente ou a mais do que o valor acordado em produtos ou serviços. ## **Quais são os principais casos de cobrança indevida?** Os casos de cobranças indevidas são bastante frequentes e, entre os mais comuns, destacam-se: cobrança de uma dívida que já foi paga; - débito automático sem o consentimento do cliente; - golpes nos quais alguém utiliza seus dados e faz uma dívida em seu nome; - casos em que o plano de saúde nega atender situações de urgência; - cobrança de faturas de serviços não solicitados; - tarifas bancárias imprevistas. ## **É possível pedir a devolução em dobro de valores pagos indevidamente por produtos ou serviços comprados pela internet?** A devolução em dobro se aplica somente em casos de cobrança indevida de produtos e serviços. Nesse contexto, também é possível pedir a devolução em dobro de valores pagos indevidamente por produtos ou serviços comprados pela internet, desde que a cobrança indevida esteja comprovada. ## **A empresa que realizou uma cobrança indevida é sempre obrigada a fazer a devolução em dobro?** Não necessariamente. De acordo com o **Código de Defesa do Consumidor (CDC)**, em caso de cobrança indevida decorrente de um “erro justificável” por parte da empresa, a devolução em dobro não é obrigatória, sendo devida apenas a restituição do valor pago em excesso pelo consumidor.   Vale destacar que antes de 2020, o **Superior Tribunal de Justiça (STJ)** entendia que a devolução em dobro só seria aplicada em casos comprovados de má fé da empresa.  No entanto, em um julgamento em 2020, o STJ decidiu que a devolução em dobro seria cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva por parte da empresa, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa.  Vale acrescentar que o posicionamento do STJ é apoiado por outros órgãos importantes na defesa do consumidor como, por exemplo, o **Idec**, que entende que essa é a interpretação correta do CDC para a proteção do consumidor. ## **O que fazer em caso de cobrança indevida?** A primeira coisa que você deve fazer é entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança indevida para tentar solucionar o problema, solicitando o cancelamento ou a correção da cobrança.  Se mesmo após o contato com a empresa o problema não for resolvido, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o** Procon **de sua cidade. Vale lembrar que em nenhuma situação é permitido que a empresa exponha o consumidor ao ridículo e nem cause constrangimentos com cobranças, ainda mais em situações de cobranças indevidas. ## **Como comprovar a cobrança indevida?** O consumidor pode comprovar a cobrança indevida através de documentos como **faturas, recibos **e **contratos.** Por essa razão, é fundamental sempre guardar os comprovantes de pagamento, pois eles constituem uma prova importante para que você seja ressarcido nessas situações. O advogado especialista em direito do consumidor pode te auxiliar a obter a devolução em dobro de uma cobrança indevida. | Imagem: Freepik (rawpixel.com) ## **Quando preciso entrar na Justiça para obter a devolução em dobro de uma cobrança indevida?** Em princípio, não é necessário recorrer à Justiça para ter direito à devolução em dobro de uma cobrança indevida.  Isso porque, é possível entrar em contato diretamente com a empresa responsável e solicitar a restituição do valor cobrado de forma indevida.  Contudo, em alguns casos, as empresas podem se recusar a fazer a devolução em dobro, o que pode levar o consumidor a buscar amparo judicial.  Vale lembrar que o especialista é responsável por orientar o consumidor em relação aos seus direitos e deveres, além de auxiliá-lo no processo de reivindicação da devolução em dobro, que envolve a elaboração da petição inicial, acompanhamento processual e apresentação de recursos, se necessário. Ademais, pode atuar como um intermediário entre você e o fornecedor do produto ou serviço, buscando soluções extrajudiciais para o problema e evitando que o processo se arraste por um longo período de tempo. *Imagem em destaque: Freepik (freepik)* --- Source: https://www.rosenbaum.adv.br/devolucao-em-dobro/