A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Enel (Eletropaulo) por deixar uma família com cinco filhos menores seis dias sem energia elétrica após a quitação integral de nove faturas em atraso.
A empresa terá de pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais em favor do núcleo familiar.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A família — formada por casal e cinco filhos menores — teve o fornecimento de energia cortado por inadimplência de nove faturas. Os débitos pendentes foram quitados em 23 de maio de 2025, uma sexta-feira.
Apesar da quitação, a religação só foi efetivada em 29 de maio de 2025, quinta-feira seguinte. Ou seja, os autores ficaram seis dias sem serviço essencial mesmo após comprovarem o pagamento.
Em primeira instância, o juiz Carlos Eduardo Vieira Ramos, da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou a Enel a pagar R$ 5.000,00 para cada um dos sete autores, totalizando R$ 35.000,00, mais honorários de 10%.
A concessionária recorreu alegando que a compensação bancária só se concretizou em 28/05/2025 e que a religação teria ocorrido dentro do prazo de 24 horas após essa data.
Sustentou exercício regular de direito e ausência de dano moral, pedindo, alternativamente, a redução do valor.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, desembargador Dario Gayoso, rejeitou a tese da Enel. Segundo o acórdão, a própria empresa admitiu que o pagamento já constava em seu sistema, mas invocou o prazo de até três dias úteis para a compensação bancária como justificativa para a demora.
Para o tribunal, a burocracia da compensação bancária não pode ser usada como escudo para atrasar a religação. Uma vez ciente do pagamento, a concessionária deve restabelecer o serviço dentro do prazo regulatório.
O acórdão aplicou o artigo 176, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL, que fixa em 24 horas o prazo máximo para religação em área urbana. O prazo foi largamente ultrapassado no caso concreto.
A responsabilidade civil da concessionária foi reconhecida como objetiva, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispensando prova de culpa.
Basta demonstrar o dano e o nexo causal — o que ficou evidente diante do corte de serviço essencial por prazo superior ao regulamentar.
A Câmara, porém, entendeu que a indenização de R$ 35.000,00 extrapolava os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Como o abalo atingiu o núcleo familiar como um todo, sem prova de repercussões pessoais distintas, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00 globais em favor da família.
Os honorários advocatícios foram mantidos no percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC, incidindo agora sobre o novo valor. O recurso da Enel foi parcialmente provido, apenas quanto ao quantum.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça um recado importante: pagou a conta, a religação tem prazo de 24 horas em área urbana, conforme resolução da ANEEL. Trâmite bancário interno não é justificativa aceitável para deixar uma casa sem luz por dias.
O caso também evidencia como o Judiciário tem tratado indenizações em famílias: quando o transtorno atinge o lar de forma coletiva, a tendência é fixar um valor global para o núcleo familiar, e não valores individuais para cada morador.
Consumidores em situação parecida podem consultar um advogado direito do consumidor para avaliar cabimento de ação indenizatória e reunir provas — comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e datas exatas de religação.
Outras decisões favoráveis em casos similares vêm sendo publicadas no blog do escritório.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 27ª Câmara de Direito Privado (origem: 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo)
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Dario Gayoso (relator); Juiz Carlos Eduardo Vieira Ramos (sentença de origem)
- Nº do processo: 1086122-19.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 02/07/2026
- Valor da condenação: R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor do núcleo familiar, mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF, no prazo de 15 dias úteis, se demonstrada violação a lei federal ou à Constituição
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Negativação e Cobrança Indevida, levantamento de 3.812 decisões públicas do TJSP sobre negativação e cobrança indevida.
