Em 17 de abril de 2026, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou a Auto Viação Catarinense a pagar indenização total de R$ 6.652,00 a uma passageira que teve sua mala extraviada definitivamente durante viagem de Criciúma/SC a São Paulo/SP.
O acórdão, relatado pelo Desembargador Selso de Oliveira, reconheceu que a perda de pertences — incluindo medicamentos para asma da filha e um nebulizador — causou sofrimento que vai muito além de um simples aborrecimento.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A autora embarcou em um ônibus da Auto Viação Catarinense em 19/04/2025, despachando sua bagagem no portão do veículo. Ao desembarcar em São Paulo na manhã seguinte, não encontrou a mala e, posteriormente, foi informada do extravio definitivo.
Dentro da mala estavam itens de grande importância prática e sentimental: nebulizador, bombinhas de asma da filha, sandálias, roupas, perfume, hidratante e a própria bagagem. A autora estimou o valor total dos bens em R$ 1.652,00, apresentando descrição detalhada dos conteúdos.
A empresa de transporte contestou o pedido, mas não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o extravio ocorreu por causa alheia à sua atividade — como caso fortuito externo ou culpa exclusiva da consumidora.
Também não trouxe elementos para desconstituir os valores alegados.
Em primeira instância, o juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo apenas os danos materiais de R$ 1.652,00. O dano moral foi negado sob o entendimento de que o ocorrido configuraria mero dissabor cotidiano.
Inconformada, a autora recorreu ao TJSC por meio de um advogado direito do consumidor.
Decisão judicial e fundamentos
O Desembargador Selso de Oliveira discordou da sentença de primeira instância quanto ao dano moral. Para o relator, o extravio definitivo de uma mala contendo medicamentos essenciais para o tratamento da filha claramente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
O acórdão aplicou a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — ou seja, a empresa responde independentemente de culpa ou dolo.
A exclusão dessa responsabilidade só ocorreria se a Auto Viação Catarinense provasse que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva da consumidora, o que não aconteceu.
O TJSC citou entendimento consolidado do STJ no REsp n. 686.384/RS: “O extravio de bagagem por tempo significativo causa transtornos e angústias que ultrapassam o mero dissabor, acarretando o dever de indenizar pelo transportador.
O dano moral, na espécie, se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo.” Confira outras decisões favoráveis em casos de consumo.
Para fixar o quantum (valor) do dano moral, o colegiado considerou a capacidade econômica da empresa, a gravidade do ocorrido e os parâmetros adotados pela própria câmara em casos similares, chegando ao valor de R$ 5.000,00.
A Auto Viação Catarinense também foi condenada a arcar com custas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Este acórdão reforça que o extravio definitivo de bagagem em transporte rodoviário — assim como no aéreo — pode gerar tanto indenização por danos materiais quanto por danos morais.
A perda de pertences pessoais, especialmente quando envolve itens de saúde ou de uso cotidiano, configura sofrimento indenizável.
A decisão também deixa claro que o passageiro não precisa apresentar notas fiscais de todos os itens perdidos para ser ressarcido.
A descrição detalhada dos conteúdos da bagagem, aliada à ausência de prova contrária por parte da empresa, é suficiente para embasar o pedido de indenização nos termos do art. 6º do CDC.
Empresas de grande porte, com estrutura organizacional robusta, têm ainda maior dever de zelar pela bagagem dos passageiros. A negligência no cumprimento do contrato de transporte gera responsabilidade objetiva, e o consumidor lesado tem o direito de buscar reparação judicial.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSC – 4ª Câmara de Direito Civil
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Selso de Oliveira
- Nº do processo: 5037399-89.2025.8.24.0023
- Data da decisão: 17/04/2026
- Valor da condenação: R$ 6.652,00 (R$ 5.000,00 danos morais + R$ 1.652,00 danos materiais)
- Possibilidade de recurso: Cabe recurso especial ao STJ ou extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou dispositivo constitucional, respectivamente.
