A 1ª Vara da Comarca de Iguape, do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou de forma solidária a BB Corretora de Seguros e a empresa de assistência 24 horas Mapfre Assistência (Mawdy) a pagar R$ 10.000,00 por danos morais.
O motivo: o guincho só chegou mais de 8 horas depois do chamado e o transporte de retorno prometido no contrato nunca apareceu, deixando uma família na rodovia por mais de 15 horas.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O consumidor tinha contrato de seguro de automóvel com serviço de assistência 24 horas. Em 6 de abril de 2025, por volta das 19h, o carro sofreu pane mecânica em rodovia do litoral sul paulista.
Ele voltava de viagem acompanhado da esposa e da mãe, uma senhora de 84 anos. O acionamento da assistência foi feito poucos minutos depois da pane, com pedido de reboque e de transporte de retorno.
Segundo a inicial, mesmo após inúmeras tentativas de contato, o guincho chegou apenas por volta das 3h40 da madrugada seguinte. O transporte de retorno simplesmente não foi disponibilizado.
A família permaneceu mais de 15 horas à beira da estrada, exposta ao frio e à chuva, até conseguir sair do local com a ajuda de um terceiro.
A corretora alegou ser mera intermediária e pediu sua exclusão do processo. A empresa de assistência sustentou que o chamado ocorreu em um domingo à noite, em local de difícil acesso, com poucos prestadores disponíveis, e classificou o episódio como mero aborrecimento.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz Sergio Ludovico Martins afastou a preliminar de ilegitimidade da corretora. Para o magistrado, a relação é de consumo e vale a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento, prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Na prática, isso significa que quem participa da oferta do serviço responde pelo defeito, mesmo que não tenha executado diretamente o atendimento. Quem vende, quem intermedeia e quem presta respondem juntos.
A sentença registra que a demora ficou incontroversa. A justificativa de dificuldade operacional por ser domingo à noite foi tratada como fortuito interno — ou seja, risco próprio de quem vende justamente socorro de emergência, e não causa que exclua a responsabilidade.
O juízo também lembrou o art. 373, II, do CPC: cabia às empresas provar que o atendimento foi regular e tempestivo, o que não ocorreu. O consumidor, por sua vez, apresentou o histórico de chamados.
A conduta foi enquadrada como violação da boa-fé objetiva: o contrato foi formalmente cumprido, mas de modo tão deficiente que frustrou a confiança do segurado. O dano moral, nesse cenário, decorre do próprio fato.
Os pedidos foram julgados procedentes, com condenação solidária de R$ 10.000,00, corrigidos pelo IPCA desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais do art. 406 do Código Civil desde a citação. As rés ainda arcam com custas e honorários de 10% sobre a condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça um ponto importante: a assistência 24 horas não é cortesia, é serviço contratado. O atraso excessivo no reboque pode gerar dever de indenizar, como mostram outras decisões favoráveis sobre falhas de seguradoras.
Também chama atenção o reconhecimento da responsabilidade da corretora. O argumento de “apenas intermediei a venda” costuma não ser suficiente quando o produto foi oferecido ao consumidor dentro daquela cadeia.
Na prática, guardar registros ajuda muito: horário do chamado, protocolo de atendimento, prints de mensagens, fotos do local e horário real da chegada do guincho. Esse conjunto costuma ser decisivo na prova.
Circunstâncias agravantes — presença de idosos ou crianças, rodovia, madrugada, chuva — pesam na fixação do valor, segundo a orientação adotada pelo juízo com base na razoabilidade e proporcionalidade.
Perguntas frequentes
Quer entender quais são os seus direitos diante de falhas em seguro de automóvel ou assistência 24 horas? Um advogado especialista em seguros pode esclarecer. Você pode entrar em contato com a nossa equipe clicando no botão abaixo.
Teve problema com a seguradora?
Um advogado especialista em direito securitário pode esclarecer quais são os seus direitos.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 1ª Vara da Comarca de Iguape
- Magistrado: Juiz Sergio Ludovico Martins
- Nº do processo: 1001311-82.2025.8.26.0244
- Data da decisão: 01/10/2026
- Valor da condenação: R$ 10.000,00 em danos morais, com correção pelo IPCA desde a sentença e juros legais desde a citação, além de custas e honorários de 10% sobre a condenação
- Possibilidade de recurso: cabe apelação no prazo de 15 dias úteis
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Direito Securitário, levantamento de 2.540 decisões julgadas do TJSP sobre negativa de cobertura de seguro.
