Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu um caso que gerou grande repercussão. Duas seguradoras recusaram-se a pagar uma indenização após a morte de um segurado em um acidente de trânsito, alegando que ele havia consumido álcool.
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Tribunal de Justiça de São Paulo julga caso polêmico de indenização securitária
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua 25ª Câmara de Direito Privado, julgou recentemente um caso que envolveu as seguradoras MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA e SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra L.S.B.A., representante do falecido.
Os autos revelam que ele aderiu a um contrato de seguro de vida oferecido pelas seguradoras, com coberturas diversas, incluindo “morte” e “morte acidental”.
Em 13 de novembro de 2017, o segurado sofreu um acidente de trânsito e veio a falecer. Ao serem acionadas para o pagamento da indenização, as seguradoras recusaram-se, alegando que o segurado havia consumido álcool antes do acidente.
Argumentos das Seguradoras na Apelação
As seguradoras, em sua apelação, sustentaram que não deveria ser feito o pagamento da indenização devido à morte do titular. Basearam-se em um laudo pericial que detectou a concentração de 2,6 g/l de álcool no sangue do segurado.
Alegaram que o segurado praticou ato doloso, tornando o contrato nulo, conforme o artigo 762 do Código Civil. Além disso, defendiam que o segurado agravou o risco ao dirigir embriagado, excluindo a cobertura da apólice.
Tribunal entendeu que o caso não exclui a indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o caso, considerou diversos argumentos jurídicos e jurisprudências.
Um dos pontos destacados foi o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 620, que estabelece que a recusa de cobertura securitária sob a alegação de consumo de álcool pelo segurado não possui amparo legal.
Outras decisões similares foram citadas, reforçando o entendimento de que a limitação de riscos nos contratos de seguro e previdência deve ser válida, mas não pode ser usada de forma abusiva para negar direitos.
Decisão
Diante dos argumentos apresentados e da análise jurídica do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso das seguradoras, mantendo a sentença de primeiro grau que determinou o pagamento da indenização prevista na apólice securitária.
Além disso, os honorários de sucumbência foram majorados para 12% do valor da condenação.
Apelação Cível nº 1000106-97.2020.8.26.0242
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Imagem: Freepik (fxquadro)
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Direito Securitário, levantamento de 2.540 decisões julgadas do TJSP sobre negativa de cobertura de seguro.
