A 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a pagar R$ 10.000,00 em indenização por danos morais a uma beneficiária.
A operadora exigiu um aviso prévio de 60 dias para cancelar o plano — cláusula que já foi declarada nula pela Justiça — e ainda negativou o nome da consumidora no Serasa por cobranças que não eram devidas.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A beneficiária do plano solicitou o cancelamento do contrato com a Notre Dame Intermédica em março de 2023.
A operadora informou que o encerramento só seria efetivado após o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias previsto em contrato, e que as mensalidades do período deveriam ser pagas normalmente.
A consumidora discordou da exigência e pediu que o cancelamento fosse reconhecido desde a data do pedido. Pouco depois, recebeu comunicados do Serasa alertando para a iminente inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.
Sem aviso prévio adequado, a negativação foi efetivada.
Diante disso, a beneficiária ingressou com ação pedindo a retirada imediata do nome do Serasa, a declaração de rescisão do contrato a partir de março de 2023, a inexigibilidade da dívida de R$ 2.009,22 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
A tutela de urgência — decisão provisória — foi concedida logo no início do processo, determinando a exclusão dos apontamentos e a suspensão das cobranças.
A Notre Dame Intermédica contestou a ação defendendo que o aviso prévio era legal e que as mensalidades do período eram devidas. A operadora, no entanto, não negou os fatos narrados pela autora — apenas tentou justificar juridicamente a própria conduta.
Decisão judicial e fundamentos
A juíza de Direito Dra. Daiane Thaís Souto Oliva de Souza julgou o pedido totalmente procedente. Ela aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação, respaldada pela Súmula 608 do STJ, que determina a incidência do CDC nos contratos de plano de saúde.
Quanto à cláusula de aviso prévio, a magistrada destacou que o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS — que previa os 60 dias — foi declarado nulo em Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101) e posteriormente revogado pela própria ANS por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30 de março de 2020.
Exigir esse prazo, portanto, é ilegal.
A sentença ressaltou que a decisão da Ação Civil Pública produz efeitos erga omnes (ou seja, vale para todos os consumidores) e ex tunc (retroage à data do ato ilegal).
A tentativa da operadora de cobrar as mensalidades após o pedido de rescisão foi classificada pela juíza como conduta que “beira a má-fé”.
Sobre a negativação indevida e dano moral, a magistrada reconheceu o chamado dano moral presumido (in re ipsa): a simples inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes já causa dano à honra e à imagem da pessoa, sem necessidade de comprovar sofrimento específico.
O valor de R$ 10.000,00 foi mantido por ser proporcional e atender à função compensatória e pedagógica da indenização.
O dispositivo final da sentença: a) declarou a rescisão do contrato desde março de 2023; b) declarou inexigíveis todos os valores cobrados com base na cláusula de aviso prévio; c) confirmou a tutela de urgência; e d) condenou a Notre Dame Intermédica ao pagamento de R$ 10.000,00 em danos morais, com correção monetária pela tabela do TJSP e juros de mora desde a data da negativação.
As custas e honorários advocatícios (fixados em 20% da condenação) também ficaram a cargo da operadora.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça um entendimento já consolidado: nenhuma operadora de plano de saúde pode exigir aviso prévio de 60 dias para processar o cancelamento solicitado pelo consumidor. A cláusula foi anulada e não tem mais validade, independentemente de ainda constar no contrato.
Quem teve o nome negativado após pedir o cancelamento do plano pode ter direito à exclusão do apontamento e à indenização por danos morais.
Entre as decisões favoráveis registradas em casos parecidos, o padrão é semelhante: rescisão reconhecida na data do pedido e reparação pelo constrangimento causado.
Se você passou por situação similar — cobrança indevida após pedido de cancelamento ou negativação sem justificativa legítima —, é importante documentar tudo: prints de mensagens, protocolos de atendimento e extratos de cobrança.
Esses registros são essenciais para embasar uma eventual ação judicial.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo
- Magistrada: Dra. Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, Juíza de Direito
- Nº do processo: 1127254-90.2024.8.26.0100
- Data da decisão: 13/02/2026
- Valor da condenação: R$ 10.000,00 (danos morais), acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora desde a data da negativação
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis
