Direito Tributário

STJ define base de cálculo do ITBI e possibilita recuperação de valores pagos

Em recurso repetitivo, ministros do STJ afastaram a possibilidade de uso do valor venal no cálculo do IPTU.

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Entenda o que é regime tributário

Conheça quais são os tipos de Regime Tributário disponíveis no Brasil e descubra como identificar o mais adequado para sua empresa.

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Como consultar dívida ativa de IPTU

Saiba o que é a dívida ativa de IPTU e o que o contribuinte deve fazer caso acabe no registro de inadimplentes do governo.

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Como fazer o cálculo do IPTU?

Saiba como calcular o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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Entenda o que é planejamento tributário

Descubra qual a importância do planejamento tributário e saiba por que essa prática é essencial para as empresas.

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Saiba o que fazer se cair na malha fina

Compreenda o que é a malha fina e descubra o que deve ser feito quando a Declaração de Imposto de Renda é retida.

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Cobrança abusiva de IPTU? Veja o que fazer!

Saiba como contestar o IPTU com valor abusivo.

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O que acontece se o morador não pagar o IPTU?

Saiba mais sobre o IPTU e conheça as principais consequências ao contribuinte inadimplente.

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O que é e como funciona o Lucro Real?

Descubra quais são os tipos de empresas que podem optar pelo Lucro Real e quais as vantagens de seguir esse tipo de tributação.

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Lucro Presumido: conheça essa forma de tributação

Entenda como funciona o Lucro Presumido e descubra como fazer o enquadramento de uma empresa nesse tipo de regime tributário.

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