Somos um país que possui uma elevada carga tributária advinda de diferentes esferas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. Daí a importância do Direito Tributário, que atua justamente com as leis que tratam do recolhimento e do pagamento de tributos por pessoas físicas e jurídicas.
Esse campo do Direito demanda um profissional especialista nas relações que envolvem a Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores.
O Escritório Rosenbaum Advogados, com 17 anos de atuação e experiência em milhares de decisões favoráveis nas mais diversas áreas, conta com uma equipe especialista em Direito Tributário e fornece atendimento no setor para proporcionar as melhores soluções aos clientes.
Nesta página, vamos descrever quais são as áreas de atuação do Escritório dentro do Direito Tributário e orientar o cliente como proceder para mais chances de êxito.
A principal função de um advogado tributarista é a de reverter possíveis abusos por parte do Fisco e a de auxiliar os contribuintes para obter economia tributária.
Recebeu uma cobrança de imposto indevida?
Um advogado especialista pode esclarecer quais são os seus direitos.
Quem é o advogado tributarista?
O advogado tributarista é aquele que tem como principal incumbência auxiliar o contribuinte, garantindo que não ocorra nenhum tipo de abuso fiscal. Ele é o profissional técnico capaz de solucionar litígios e prever soluções tributárias mais eficazes.
Nesse sentido, ele pode elaborar um planejamento tributário preventivo, com o objetivo de garantir que a sua empresa pague os tributos devidos da melhor forma possível, ou ainda, acompanhar os procedimentos e processos de execução fiscal visando defender o patrimônio dos seus clientes.
Vale salientar que, apesar de o Direito Tributário estar mais focado no âmbito empresarial, os advogados tributaristas também ajudam nas questões pessoais, tais como correção de declaração de IRPF, ressarcimento de IPI, restituição de INSS e defesa de pessoas físicas que caíram na malha fina.
Quando devo procurar um advogado especialista em Direito Tributário?
Pessoas Físicas
No caso de pessoa física, o auxílio de um advogado tributarista é essencial quando há dúvidas com relação à declaração de Imposto de Renda e recolhimento de impostos, como ganho de capital e rendimentos.
Para venda de bens de elevado valor e na sucessão, também um advogado dessa área pode auxiliar na formulação de um planejamento tributário para a economia de impostos. Além disso, em caso de investimentos no exterior ou até mesmo na participação em sociedades ou contratos, a assessoria de um especialista pode ser fundamental.
Pessoas Jurídicas
Para as pessoas jurídicas, em vista da elevada carga tributária, a atuação de um advogado especialista em Direito Tributário pode ajudar na economia da empresa, gerando assim, uma vantagem competitiva. Através de processos judiciais, inclusive, pode-se obter benefícios para a economia tributária e compensação com a restituição de impostos pagos indevidamente. Em procedimentos fiscais, o advogado tributarista deve apresentar uma defesa que envolve conhecimentos complexos, já que o Brasil é um dos países que mais possui leis.
Quais são os principais ramos de atuação do advogado especialista em Direito Tributário?
Confira abaixo:
Defesa em Execuções Fiscais
A Execução Fiscal é o procedimento que a administração tributária brasileira utiliza para a cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa.
Ou seja, quando é constatado o não pagamento no prazo determinado, surge o direito do Estado de ingressar com um processo de execução.
O início desse processo se dá com a citação do devedor, o qual terá a oportunidade de pagar a dívida ou nomear os bens para penhora. Contudo, o devedor tem direito de apresentar sua defesa, por intermédio de seu advogado.
Defesa em Autos de Infração, Lançamentos e Autuações Fiscais
Diariamente diversas pessoas são autuadas por alguma suposta infração fiscal.
Não obstante, o contribuinte tem direito à defesa, seja no âmbito administrativo ou judicial, no caso de ser autuado pelo fisco.
Exoneração de Imposto de Renda e contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas
A legislação confere determinados benefícios fiscais a aposentados e pensionistas quando portadores de doenças graves, deficientes, vítimas de acidente em serviço ou de doença profissional.
É importante destacar que esses benefícios fiscais têm a finalidade de permitir que o contribuinte tenha mais recursos para cuidar de sua saúde.
Contudo, existem algumas situações nas quais a administração deixa de reconhecer tal direito, fazendo-se fundamental a assessoria advocatícia.
Tributação de Rendimentos, Ativos e Investimentos no Exterior
Os investimentos no exterior têm atraído cada vez mais a atenção de brasileiros.
No entanto, existem processos específicos acerca de como declarar o Imposto de Renda e pagar impostos aqui no Brasil relacionados a esses investimentos, seja ganho de capital ou rendimentos, o que consequentemente, gera diversas dúvidas.
Pedido de Ressarcimento, Restituição, Compensação e Reembolso
O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação(PER/DCOMP) é um sistema de recuperação de tributos.
Mais especificamente, é um programa da Receita Federal do Brasil (RFB) em que o contribuinte pode pedir a restituição/ressarcimento (PER) ou declaração de compensação (DCOMP) de tributos pagos a maior ou recolhidos indevidamente.
Declaração de Capitais no exterior – CBE
A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é um documento que deve ser preenchido por brasileiros que possuem capitais no exterior.
Essa declaração é importante para que o Banco Central possa contabilizar quanto capital brasileiro está circulando no exterior e onde está esse montante.
Gestão de Passivo Tributário e Execuções
A gestão de passivo visa o equilíbrio das despesas e das receitas e o acompanhamento diário das execuções fiscais em andamento.
Trata-se de uma medida estratégica e preventiva que possibilita evitar a responsabilização pessoal dos sócios e a perda de patrimônio.
Assessoria em operações societárias, joint ventures, fusões e aquisições ou venda de ativos e Due Diligence
Nas operações societárias, o advogado especialista auxilia na reorganização societária, identificando a modalidade mais adequada para a empresa com o objetivo de aumentar a lucratividade, reduzir gastos e ajudar a instituição a se manter no mercado.
Para isso, é fundamental contar com uma assessoria qualificada para garantir a segurança jurídica das operações e o gerenciamento de riscos adequado para atingir os resultados almejados.
Planejamento sucessório e patrimonial
Trata-se de um conjunto de estratégias jurídicas que objetivam definir, em vida, a melhor forma de sucessão.
Nada mais é que a adoção de medidas de ordem preventiva pelo titular do patrimônio em relação ao destino de seus bens após a sua morte.
Tributação do comércio exterior e aduaneira
À medida que ocorre a internacionalização das empresas brasileiras, ampliam-se os fluxos comerciais internacionais.
Assim sendo, é importante contar com uma boa assessoria na para entender quais são os tributos envolvidos no comércio exterior e os procedimentos relacionados às importações e exportações.
Tributação de investimentos estrangeiros
A principal dúvida na hora de investir no exterior é como declarar e tributar esses recursos.
Portanto, o advogado tributarista é importante para que você possa compreender as regras cambiais e tributárias que regem a presença e a participação dos investimentos de não residentes no mercado de capitais brasileiro.
Quais os princípios do Direito Tributário?
- Princípio da Legalidade – é uma das bases da nossa Constituição, pois protege o cidadão de ações abusivas do Estado;
- Princípio da Isonomia Tributária – previsto no art. 150, II, Constituição Federal, trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;
- Princípio da Irretroatividade Tributária – a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Isso significa que será sempre aplicada a lei vigente no momento do fato gerador;
- Princípio da Anterioridade Tributária – disposto no art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos;
- Princípio do Não-Confisco – previsto no inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, determina que o Estado não pode utilizar tributo com efeito de confisco;
- Princípio da Liberdade de Tráfego – está previsto no art. 150, V da Constituição Federal, e proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
- Princípio da Capacidade Contributiva – deve-se tratar cada contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o ônus tributário, ou seja, institui a recomendação constitucional de customização de impostos, de acordo com as realidades econômicas e financeiras dos cidadãos e empresas.
Qual a legislação que regulamenta o Direito Tributário no Brasil?
A principal norma que regulamenta o direito tributário no Brasil é o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Vale destacar que essa Lei é fundamentada na Reforma do Sistema Tributário advinda da Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, e no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal.
Existem outros serviços pertinentes ao advogado na área tributária. São eles:
- Arrolamento e Cautelar Fiscal;
- Consultoria Tributária;
- Tributação de Verbas Trabalhistas;
- Penhora de Bens;
- Bloqueio Judicial em Conta Bancária;
- Parcelamentos;
- Bloqueio Judicial de Bens;
- Dívida Ativa;
- Impostos Atrasados;
- Due Diligence;
- Avaliação do impacto tributário de contratos;
- Atendimento a fiscalizações e auditorias;
- Desenvolvimento de planos e políticas de contingência;
- Preparação ou revisão de declarações de renda;
- Orientação em questões de previdência social;
- Aproveitamento de créditos tributários;
- Preparação de acordos de preços de transferência;
- Revisão de procedimentos fiscais e fluxos de operações e logística;
- Estruturação de regimes especiais, regimes aduaneiros e incentivos/benefícios fiscais;
- Certidão Negativa de Tributos;
- Utilização de créditos acumulados.
O Escritório Rosenbaum conta com um time de advogados especialistas em Direito Tributário sempre à sua disposição. Entre em contato com a nossa equipe por meio de formulário, WhatsApp ou telefone (11) 3181-5581.
Perguntas frequentes sobre direito tributário
Imagens do texto: Freepik (mindandi)
