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53 decisões favoráveis comentadas em direito do consumidor. Material informativo de jurisprudência.Consultar biblioteca →

Observatório Rosenbaum de Negativação e Cobrança Indevida

Este observatório reúne decisões judiciais públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre negativação indevida (nome no SPC/Serasa), cobrança e protesto indevidos. Esta edição analisou 3.812 decisões de mérito publicadas entre junho de 2025 e junho de 2026.

85,6%

das decisões são favoráveis ao consumidor

99,6%

de êxito quando a dívida não existe

R$ 5.000

dano moral mediano, quando concedido

3.812

decisões de mérito analisadas

O que mais decide o resultado: a dívida existia?

Nenhum fator separa tanto os resultados. Quando a negativação ou cobrança se baseia em uma dívida que não existe (sem relação jurídica), o dano moral é presumido e o consumidor ganha quase sempre. Quando a dívida era real, a negativação é exercício regular de direito.

99,6%

de êxito quando a dívida não existe (sem relação jurídica)

19%

quando a dívida era legítima (negativação lícita)

Êxito = procedência total ou parcial. Base: 2.894 decisões de dívida inexistente e 590 de dívida legítima.

Como a Justiça decide, por tipo de caso

Protesto indevido96,4%

Negativação indevida85,8%

Cobrança indevida85,1%

Inexistência de débito84,9%

Repetição de indébito (dobro)83,6%

Súmula 385 do STJ: se o consumidor já tinha uma negativação legítima anterior, o dano moral por uma nova inscrição indevida pode ser afastado — resta o direito de cancelar a inscrição, mas sem indenização. Por isso o histórico de cada caso importa.

Quanto vale o dano moral

R$ 5.000

25% das decisões até este valor

R$ 5.000

valor mediano

R$ 10.000

75% das decisões até este valor

Base: 2.576 decisões com dano moral concedido. Na negativação por dívida inexistente, o dano moral é presumido (in re ipsa).

A regra de ouro: negativaram seu nome por uma dívida que não é sua

99,6%

das decisões reconhecem o direito à reparação quando o nome foi negativado por uma dívida que não existe — com cancelamento da inscrição e dano moral presumido

Base interna do escritório: mantemos uma análise confidencial, não publicada, com o detalhamento por empresa, por câmara julgadora e por origem da dívida — usada na avaliação estratégica de cada caso. Fale com a nossa equipe para entender o que ela revela sobre a sua situação.

Dado apresentado de forma agregada. O estudo não divulga ranking nominal por empresa.

Fonte e metodologia

Levantamento de decisões públicas do TJSP (1º grau, Turmas Recursais e Câmaras de Direito Privado) obtidas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ), entre junho/2025 e junho/2026 — 4.200 decisões coletadas, 3.812 de mérito sobre negativação indevida, cobrança e protesto indevidos (processos sem mérito e fora de escopo foram excluídos). A organização dos dados é feita com apoio de inteligência artificial e revisada por advogado. Nomes de pessoas físicas e advogados são removidos; os resultados são agregados e o estudo não divulga ranking nominal por empresa. O DJEN não publica acordos. Os percentuais descrevem o comportamento passado da jurisprudência e não constituem promessa ou estimativa de resultado.

Os percentuais e valores acima descrevem decisões judiciais já proferidas e divulgadas em fontes públicas, no período e na amostra indicados. Não constituem promessa, garantia ou previsão de resultado para qualquer caso concreto. Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Levantamento de responsabilidade de Leonardo Rosenbaum (OAB/SP 176.029).

Direito de resposta e correções: empresas mencionadas e leitores podem solicitar esclarecimentos ou apontar erros pelo e-mail contato@rosenbaum.adv.br — respondemos em até 48 horas úteis e registramos correções com data.