Direitos do Passageiro Aéreo e Indenizações

Os Direitos do Passageiro Aéreo envolvem uma série de normas e leis que visam amenizar ou resolver os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas.
A partir do momento em que uma companhia presta o papel de fornecedora de um serviço, o não cumprimento do mesmo traz impasses ao consumidor, que tem os seus direitos violados.

– Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras, em caráter internacional, quanto aos conflitos de relação de consumo em transporte de passageiros. Basicamente, trazem parâmetros para a fixação de indenização nestes casos e esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de conflito.
– Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas.
– Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos.
– Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui para a valoração de indenizações para danos materiais e morais.

Em cumprimento aos Direitos do Passageiro Aéreo, diante de cancelamento de voo, atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem, a companhia deve fornecer assistência material, dispondo informação e comunicação, alimentação, hospedagem e transporte ao cliente, de acordo com as horas de espera do mesmo no aeroporto.

Para voos internacionais, o prazo (chamado “prescrição”) é de 2 anos contados da data do voo; já para voos nacionais, o prazo é de 5 anos.

Os processos contra companhias aéreas demoram de 6 a 12 meses para a obtenção de indenização.

Danos morais podem ser recebidos pelos passageiros que tenham sofrido cancelamento de voo, atraso de voo e overbooking causados pela companhia aérea (por motivo de manutenção não programada da aeronave, mudanças na malha aérea, troca de tripulação, entre outros), em que: 
– não houve aviso prévio com 72h* de antecedência,
– chegada ao destino final com mais de 8 horas de atraso.
* Vale destacar que o tempo de aviso da companhia ao passageiro sobre alteração no horário de voo, devido à pandemia de Covid-19, passou a ser de 24h.

Para danos materiais, o entendimento dos Tribunais já se firmou no sentido de indenizar os passageiros prejudicados que não receberam assistência material (acomodação, traslado, refeições, etc).
Segundo critérios das Convenções de Varsóvia/Montreal, para voos internacionais de regresso ao Brasil, o cálculo é feito em DES (Direitos Especiais de Saque), em que cada DES tem valor variável e equivale a pouco mais de R$ 5, aproximadamente.
Para voos nacionais, não há limitação no valor das indenizações, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
Os danos morais, por sua vez, são subjetivos e variam a cada caso, nao havendo valor fixo. O valor é arbitrado pelo juiz. Entretanto, há uma média baseada nas decisões dos Tribunais de Justiça, que varia de R$ 3 mil a R$ 12 mil, a depender da situação.

Sim. O passageiro que recebeu alimentação, traslado e hospedagem pela companhia durante o tempo em que ficou no aeroporto, pode, igualmente, ajuizar ação com pedido de danos morais. 
A regra vale para situações em que o cancelamento, atraso de voo ou overbooking ocorrerem por motivo operacional que acarretou em um atraso na chegada ao destino superior a oito horas.

Para ajuizar uma ação, o passageiro deve enviar ao advogado, juntamente com breve resumo do ocorrido, os seguintes documentos (se tiver):
– documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência no Brasil;
– comprovante de compra da passagem, que conste o nome do passageiro, itinerário contratado e o valor pago;
– bilhetes dos voos realizados;
– recibos ou notas de despesas pagas: gastos com refeições, transporte, etc;
–  trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea.

Não. Hoje os processos judiciais são eletrônicos e todos os documentos podem ser enviados de forma digital, por foto de celular, por exemplo.

Não. Em geral, as ações com pedido de indenização contra companhias aéreas são comprovadas por provas documentais, não havendo necessidade do depoimento pessoal das partes.

A indenização é paga pela companhia aérea por depósito judicial. O advogado do passageiro deve pedir autorização ao juiz para fazer o levantamento do referido depósito, por meio de alvará judicial.

Os honorários são cobrados pelo sucesso da ação. Em caso de ganho, paga-se, em geral, 30% do valor conquistado na ação. 
O pagamento é efetuado no momento do levantamento do alvará judicial, com a devida prestação de contas.

O Código de Defesa do Consumidor é a principal legislação, sendo também aplicado o Código Civil, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a legislação aeronáutica.

A resolução nº 400/2016 dispõe sobre as condições gerais do transporte aéreo, contendo os deveres e direitos dos passageiros e das companhias aéreas, sobretudo em casos de atraso, cancelamento ou remarcação de voo, tanto de voos nacionais como internacionais.

Sim. A pandemia de Covid-19 é considerada motivo de força maior e, portanto, o governo efetuou alterações importantes, tais como: Lei 14.034/20; Medida Provisória 925/20, Resolução 556/20 e 557 da ANAC. O principal objetivo é auxiliar (financeiramente?) as companhias e manter o funcionamento regular do transporte aéreo.