A Rosenbaum Advogados é um escritório especializado em casos de violação dos direitos do passageiro aéreo por cancelamento de voo indevido, há mais de 15 anos no mercado.

O cancelamento de voo, quando realizado indevidamente pela companhia aérea, é considerado uma prática abusiva que viola os direitos do passageiro aéreo. Nesse caso, o passageiro pode recorrer na Justiça para pedir indenização por danos materiais e danos morais, ao ajuizar ação contra a companhia aérea.

Nesta página, a Rosenbaum Advogados visa esclarecer como se figuram os casos de que teve o voo cancelado indevidamente e quais as principais características que os tornam passíveis de ação judicial. Por meio da equipe de advogados especializada em direitos do passageiro aéreo e direitos do consumidor, o cliente terá a devida orientação para que obtenha mais chances de sucesso em caso de ação na Justiça.

Através do relato de seu caso, preenchendo o formulário do site, a equipe de advogados da Rosenbaum Advogados retornará o contato para orientá-lo a obter mais chances de êxito, em caso de ação contra companhias aéreas na Justiça.  Se preferir, também respondemos por Whatsapptelefone ou até mesmo chat no próprio site durante o horário comercial.

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O que figura falta de assistência pela companhia aérea?

A companhia aérea, mesmo nos casos em que o cancelamento de voo foi realizado por fatores externos, deve prestar assistência aos passageiros. Tal assistência se baseia no fornecimento de informação, meios de comunicação, alimentação, hospedagem e transporte, de acordo com cada situação. Trata-se aqui de uma relação de consumo, em que o cliente compra uma passagem aérea e espera que a prestadora do serviço, no caso, a própria companhia, seja capaz de fornecê-lo adequadamente.

Mesmo quando prestada a assistência há direito à indenização?

Sim. A jurisprudência (decisões dos Tribunais sobre este tipo de caso) tem entendido que mesmo prestada a assistência, seja de acomodação, alimentação e outras, quando o atraso é superior a 4 horas já se configura um transtorno de ordem moral. (há decisões que entendem que até 7 horas de atraso ainda não se configuram os danos morais, porém prevalece ainda o entendimento que acima das 4 horas já é passível uma ação de indenização). Os transtornos podem ser desde o inconveniente de ser obrigado a pernoitar em território estrangeiro ou outra cidade; o stress causado com as filas e falta de informação; a decepção de perder preciosas horas nas viagens; perda de compromissos, estadias e outros. Enfim, mesmo havendo a assistência da companhia aérea e desde que não caracterizado um caso fortuito ou de força maior (furacão, terremoto, terrorismo etc) há a ocorrência de danos morais passíveis de indenização através de processo judicial.

Deveres da companhia no cancelamento de voo

(Segundo normas da ANAC)

– A companhia aérea deve informar o passageiro sobre o cancelamento de voo até 72 horas antes do horário previsto da partida.
– Caso o cancelamento de voo tenha ocorrido próximo ao horário previsto e o passageiro já estiver no aeroporto, a companhia aérea deve manter o passageiro informado a cada 30 minutos, quanto à previsão do novo horário de partida.          – A companhia deve conceder, caso o passageiro solicite, a justificativa por escrito do cancelamento de voo. É direito do passageiro aéreo exigir este documento por escrito e a empresa não pode negar em fornecê-lo.
– Conceder meios de comunicação, alimentação, hospedagem e transporte de acordo com o tempo de espera.
– Dar prioridade de realocação do passageiro no próximo voo da companhia.
– Realocar em voo de outra companhia, sem custo adicional.
Devolver o valor pago pela passagem.
Ressarcimento dos gastos com a perda de reservas de hotel, carro, conexões, passeios, etc.

Indenização por danos morais e danos materiais

O passageiro que tenha vivido uma situação de cancelamento de voo indevido, pode recorrer na Justiça e requerer indenização por danos morais e danos materiais. O entendimento dos Tribunais já se firmou no sentido de indenizar os passageiros prejudicados com a falta ou insuficiência de assistência por parte das companhias aéreas.

Para danos materiais: em voos internacionais, o cálculo é feito em DES (Direitos Especiais de Saque) que vale pouco mais de R$ 5, de acordo com as normas das Convenções de Varsóvia/Montreal. Para voos nacionais, o valor da indenização por danos materiais não tem limite definido, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Para danos morais: em caso de cancelamento de voo indevido, a jurisprudência entende que o prejuízo moral é presumido e não carece de provas. Os valores de indenização por danos morais têm variado entre R$ 3 mil e R$ 20 mil.

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@murucutu

Processo judicial

Os processos relacionados a voo cancelado demoram em média de 6 a 12 meses para a obtenção da indenização. A Rosenbaum Advogados desenvolveu um sistema que facilita o trâmite para o cliente, sem que haja necessidade de presença física ao longo do processo. O envio dos documentos, fotos, e-mails, etc, é feito digitalmente.

Apenas para ilustrar uma das inúmeras decisões judiciais a respeito, trazemos decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiu o direito dos passageiros a indenização na cifra de R$ 10.000,00:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.”(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)

Rosenbaum Advogados, especializada em ações contra companhias aéreas, está à disposição do passageiro que tenha sido prejudicado pelo cancelamento de voo para prestar orientação e encontrar a melhor maneira de ajudá-lo.

 

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