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O passageiro que foi prejudicado por um atraso de voo e perda de conexão de forma indevida, sofreu prática abusiva por parte da companhia aérea e tem direito a receber indenização pelos transtornos causados.
O Escritório Rosenbaum Advogados é especializado em Direitos do Consumidor e Direitos do Passageiro Aéreo e, com 15 anos de experiência, já atuou em milhares de casos contra companhias aéreas.
Nesta página, procuramos esclarecer os principais direitos dos passageiros aéreos que passaram por uma situação de atraso de voo e perda de conexão e que pretendem saber se há o direito a receber indenização.
Os Direitos do Passageiro Aéreo constituem um ramo do Direito em constante evolução, a tal ponto que diversos escritórios de advocacia estruturaram áreas especializadas e profissionais devidamente capacitados para lidar com estes casos que demandam o conhecimento da legislação aeronáutica, da regulamentação da ANAC e especialidade no Código de Defesa do Consumidor e em ações de consumo.
Por que um voo atrasa acarretando a perda de conexão?
Diversos são os fatores que acarretam no atraso de voo e consequente perda de conexão. Entre eles, vale ressaltar:
- problemas mecânicos;
- motivos climáticos e mau tempo;
- aeroportos fechados;
- tráfego aéreo.
Cada caso dos voos atrasados tem as suas implicações jurídicas, que podem ou não resultar no dever da companhia aérea de indenização. Desse modo, é importante haver análise de advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo, antes de se ajuizar uma ação, para obter mais chances de êxito.
Danos materiais e danos morais em atraso de voo
Muitas vezes, a perda da conexão e/ou o atraso de voo acarretam na perda de importantes compromissos, despesas não previstas e outros gastos que, com certeza, têm a garantia da Justiça para assegurar a responsabilização da companhia aérea por tais prejuízos.
Os transtornos causados causam danos morais conforme o entendimento da jurisprudência (Tribunais).
O valor das indenizações por danos morais costuma variar de R$ 3 mil a R$ 15 mil por passageiro e a situação também pode render indenização por danos materiais, sobretudo quando há prejuízo financeiro por perda de reservas em hotéis, aluguel de carro, entradas em parques e outros passeios turísticos.
Gastos com alimentação, transporte, hospedagem e comunicação acarretados imediatamente com o atraso de voo ou a perda de conexão também podem ser computados nos prejuízos materiais do passageiro.
Regulamentação da ANAC para atraso de voo e perda de conexão
A perda de conexão ou atraso de voo, inclusive em voos internacionais, mesmo no regresso do passageiro ao Brasil, acarretam na obrigação de as companhias aéreas proverem toda a assistência material aos passageiros, conforme a Resolução 400 da ANAC, como:
- hospedagem;
- vouchers para refeição;
- traslados;
- acesso à comunicação.
O fornecimento dos serviços pelas companhias aéreas aos passageiros lesados pelo atraso de voo ou perda de conexão varia de acordo com o tempo de espera no aeroporto.
Há muitos casos, inclusive dentre os que a Rosenbaum Advogados já ajuizou ação de indenização, em que o passageiro fica mais de 4 horas esperando, podendo ultrapassar 12 horas e até mesmo, ter uma espera que chegue ao dia seguinte, com necessidade de pernoite.
Situações assim são passíveis de indenização por danos morais e danos materiais, pois há violação dos Direitos do Consumidor e dos Direitos do Passageiro Aéreo.
Tipos de assistência por tempo de atraso de voo
A assistência material obrigatória estabelecida pela ANAC varia de acordo com o tempo de espera no aeroporto. Entenda como funciona a prestação desse serviço:
A partir de 1 hora: comunicação
A assistência para comunicação é crucial para que o passageiro possa entrar em contato com seus familiares e conhecidos para avisá-los do ocorrido. Por meio desta, o viajante pode reagendar compromissos e fazer um novo planejamento para amenizar os transtornos na sua programação.
Para isso, a companhia aérea deve oferecer acesso à internet e um meio pelo qual seja possível fazer ligações.
A partir de 2 horas: alimentação
Na correria da viagem, muitos passageiros não encontram tempo de fazer refeições completas. Além disso, existem casos em que o viajante não tem como pagar pelos alimentos comercializados no aeroporto, que são geralmente muito caros, e contam com o serviço de bordo da companhia aérea.
Nesse sentido, diante do atraso de voo, o passageiro pode ficar horas sem comer nada caso não receba a devida assistência para alimentação, que deve ser prestada por meio do fornecimento de lanches, refeições ou até mesmo vouchers que possam ser utilizados nos estabelecimentos do aeroporto.
A partir de 4 horas: hospedagem e traslado
Caso o passageiro precise pernoitar no aeroporto, a companhia aérea deve oferecer transporte de ida e volta para que ele descanse em um local apropriado. Se estiver em seu local de domícilio, a empresa pode encaminhar o cliente de volta para sua residência e depois buscá-lo.
Fora do local de domicílio do passageiro, a empresa deve fornecer, além do traslado, hospedagem em um hotel conveniado.
Ação ou processo contra companhia aérea em atraso de voo: o que fazer?
Quase na totalidade das vezes, o valor da indenização oferecido pela companhia aérea não é suficiente para cobrir os prejuízos causados, sem falar nos transtornos emocionais em casos de atrasos de voo e perda de conexão.
O papel de um bom advogado é fazer com que a situação se resolva, orientando o cliente com a melhor ação a ser tomada. As ações ajuizadas demoram, em média, de 6 a 24 meses para a obtenção da indenização.
Todo o trâmite pode ser feito pelo envio digital dos documentos:
- fotos (inclusive da passagem aérea);
- trocas de e-mails;
- documentos pessoais.
O cliente não precisa da comparecer ao longo do processo, simplificado ao máximo pelo nosso escritório, facilitando a ação contra a companhia aérea.
Nesta página, há um formulário de preenchimento em que o cliente pode expor o seu caso para que, em seguida, o advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo possa analisar e entrar em contato.
O que fazer em caso de atraso de voo por culpa da companhia aérea?
É muito importante guardar os comprovantes, notas de despesas com comida e comunicação, bilhete aéreo, recibos de transporte e hospedagem. Em caso de viagem de negócios, manter consigo os documentos e notas relativos às atividades que perdeu pelo voo cancelado, como, por exemplo, inscrição para congressos, reuniões, conferências, feiras, etc.
Também verificar e guardar (com fotos pelo celular) o painel do aeroporto no momento do atraso, para ver se outros voos atrasaram ou só o seu.
Também recomenda-se pesquisar preços e disponibilidade de voos em seguida mesmo que de outras companhias, guardando todos os registros que servirão no processo contra a companhia aérea.
Pode-se inclusive utilizar fotos e vídeos como prova das filas, tumulto, noite dormida no aeroporto, dentre outros.
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Apenas para ilustrar uma das inúmeras decisões judiciais a respeito, trazemos decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça que garantiram o direito dos passageiros a indenização que supera a cifra de R$ 10.000,00:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
Por meio de advogado do escritório, o cliente obterá toda a informação necessária para entrar com ação na Justiça pleitando seus danos materiais e morais, não sendo necessária a presença física durante o processo, adaptado da melhor maneira para o cliente que estiver em qualquer local do Brasil, sendo que inclusive facilitamos para que todo o contato inclusive o envio dos documentos seja feito por whatsapp.
A Rosenbaum Advogados, especializada em ações contra companhias aéreas, está à inteira disposição do passageiro que tenha sido prejudicado pelo atraso de seu voo e perda de conexão. Nossos profissionais têm grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível.
Principais dúvidas sobre atrasos de voo e perda de conexão
Não existem regras previstas quanto ao tempo em que um voo pode atrasar. Porém, a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) garante que o viajante não deve ficar desamparado pela companhia aérea, durante a espera no aeroporto.
A ANAC prevê uma série de direitos do passageiro aéreo, a fim de amenizar o transtorno causado pelo atraso de voo.
Em caso de atraso de voo, a companhia aérea deve alertar o passageiro aéreo com pelo menos 24h de antecedência. Este alerta é feito por e-mail.
Além disso, o passageiro pode buscar outras alternativas para se informar do atraso de voo. Entre elas estão: o site ou aplicativo da empresa, uma ferramenta de rastreamento como a da Infraero ou até mesmo a pesquisa do Google.
Primeiro, o passageiro deve procurar um balcão de atendimento da companhia aérea. Caso não tenha sucesso, é possível registrar reclamações no site da ANAC, no Procon, no Consumidor.gov e até mesmo mover ação na Justiça.
Se o passageiro estiver no aeroporto de partida e o atraso for maior do que 4h, ele tem direito a:
– reembolso integral da passagem, incluindo a tarifa de embarque;
– remarcar o voo para a data e horário que desejar, sem custos adicionais;
– embarcar no próximo voo disponível com o mesmo destino, da mesma empresa ou de outra.
Caso o passageiro esteja no aeroporto de conexão e o atraso for maior do que 4h, ele tem direito a:
– reembolso integral da passagem, incluindo a tarifa de embarque, e retornar ao aeroporto de origem;
– permanecer no local onde a viagem foi interrompida, recebendo o reembolso do trecho não percorrido;
– embarcar no próximo voo disponível com o mesmo destino, da mesma empresa ou de outra;
– concluir a viagem por outra modalidade de transporte (ônibus, van, táxi, etc);
– remarcar o voo para a data e horário que desejar, sem custos adicionais;
– para voos domésticos no período noturno, cabe à companhia aérea direcionar o passageiro a um hotel, prestando toda a assistência material, com transporte e alimentação.
Para comprovar o atraso de voo, o passageiro deve guardar a passagem aérea, os bilhetes dos voos, notas fiscais de despesas, comprovantes de perdas de compromissos, fotografias e vídeos dos painéis de embarque e desembarque, etc. Além disso, o viajante deve solicitar a Declaração de Atraso ou Cancelamento junto à companhia aérea.
O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.
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