Companhias aéreas que realizam overbooking estão violando os direitos do passageiro aéreo, que pode recorrer na Justiça por indenizações

Overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois figura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor. O Escritório Rosenbaum Advogados, especializado nos Direitos do Passageiro Aéreo há mais de 15 anos, atua com uma equipe de advogados para que o cliente que sofreu overbooking possa ter seus direitos revistos e, após ação na Justiça, receba indenização por danos morais e danos materiais. O valor das indenizações por danos morais varia entre R$ 3 mil e R$ 15 mil.

overbooking

O que é overbooking?

Também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. O passageiro, com os bilhetes comprados, chega para embarcar e tem o voo preterido por falta de assento, tendo que ser realocado em outro voo. No entanto, nem sempre o passageiro precisa aceitar o acordo oferecido com a companhia aérea e pode recorrer na Justiça por seus direitos.

Prejuízos e danos materiais pelo overbooking

Muitas vezes, o overbooking (ou “preterição de embarque“) acarreta na perda de importantes compromissos, reservas de hotel, aluguel de carro, voucher de passeios turísticos e outras despesas não previstas que, com certeza, têm a garantia da Justiça para assegurar a responsabilização da companhia aérea por tais prejuízos.

Conduta da companhia aérea

É obrigação da companhia aérea prover toda a assistência material aos passageiros, como: hospedagem, traslados, alimentação e outros, nos casos de overbooking ou preterição de embarque. Essas medidas são regulamentadas pela ANAC e, inclusive valem para voos internacionais de regresso ao Brasil.

Existe uma Resolução da ANAC, a Resolução 141/2010, que garante os direitos dos passageiros prejudicados. Se o atraso for inferior ou igual a 1 hora, a companhia deve arcar com despesas de internet e telefone dos passageiros; chegando a 2 horas, gastos com alimentação estão cobertos; se atingir 4 horas, a companhia deve se responsabilizar pelo hotel e transporte. E se o passageiro desistir do voo, deve ser reembolsado imediatamente.

Ação na Justiça

Como, quase na totalidade das vezes, o valor da indenização oferecido pela companhia aérea não é suficiente para cobrir os prejuízos causados, lhe convidamos a preencher o formulário nesta página relatando o seu caso para análise. A equipe de advogados especializada em Direitos do Passageiro Aéreo da Rosenbaum Advogados, entrará em contato com a melhor orientação a ser tomada. Os processos que ajuizamos demoram uma média de 6 a 24 meses para a obtenção da indenização, sendo que todo o trâmite pode ser feito por envio digital dos documentos (fotos, e-mails, notas fiscais, etc) e não se faz necessária a presença física do cliente ao longo do processo, simplificado ao máximo pelo nosso escritório.

Apenas para ilustrar uma das inúmeras decisões judiciais a respeito, trazemos decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiram o direito dos passageiros a indenização que supera a cifra de R$ 10.000,00:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso em voo internacional, overbooking e posterior cancelamento, causando transtornos ao requerente. Sentença de procedência – Condenação da requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização.”(Processo nº1011945-36.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 06/10/2016)

Rosenbaum Advogados está à inteira disposição do passageiro que tenha sido prejudicado pela prática do overbooking. Nossos profissionais têm grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível, para conseguir as maiores chances de êxito.

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