Companhias aéreas que realizam overbooking estão violando os direitos do passageiro aéreo, que pode recorrer na Justiça por indenizações

Overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois figura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor. O Escritório Rosenbaum Advogados, especializado nos Direitos do Passageiro Aéreo há mais de 15 anos, atua com uma equipe de advogados para que o cliente que sofreu overbooking possa ter seus direitos revistos e, após ação na Justiça, receba indenização por danos morais e danos materiais. O valor das indenizações por danos morais em casos de overbooking varia entre R$ 3 mil e R$ 15 mil.

O que é overbooking?

Também conhecido como preterição de embarque, o overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. O passageiro, com os bilhetes comprados, chega para embarcar e tem o voo preterido por falta de assento, tendo que ser realocado em outro voo. No entanto, nem sempre o passageiro precisa aceitar o acordo oferecido com a companhia aérea em casos de overbooking e pode recorrer na Justiça por seus direitos.

Prejuízos e danos materiais pelo overbooking

Muitas vezes, o overbooking (ou “preterição de embarque“) acarreta na perda de importantes compromissos, reservas de hotel, aluguel de carro, voucher de passeios turísticos e outras despesas não previstas que, com certeza, têm a garantia da Justiça para assegurar a responsabilização da companhia aérea por tais prejuízos.

Conduta da companhia aérea em casos de overbooking

É obrigação da companhia aérea prover toda a assistência material aos passageiros, como: hospedagem, traslados, alimentação e outros, nos casos de overbooking ou preterição de embarque. Essas medidas em casos de overbooking são regulamentadas pela ANAC e, inclusive valem para voos internacionais de regresso ao Brasil.

Existe uma Resolução da ANAC, a Resolução 141/2010, que garante os direitos dos passageiros prejudicados em casos de overbooking. Se o atraso for inferior ou igual a 1 hora, a companhia deve arcar com despesas de internet e telefone dos passageiros; chegando a 2 horas, gastos com alimentação estão cobertos; se atingir 4 horas, a companhia deve se responsabilizar pelo hotel e transporte. E se o passageiro desistir do voo, deve ser reembolsado imediatamente.

Ação na Justiça em casos de overbooking

Como, quase na totalidade das vezes que ocorre o overbooking, o valor da indenização oferecido pela companhia aérea não é suficiente para cobrir os prejuízos causados, os danos podem ser obtidos através de processo judicial. Ao preencher o formulário nesta página relatando o seu caso para análise ou atraves do nosso chat/whatsapp, a equipe de advogados especializada em Direitos do Passageiro Aéreo da Rosenbaum Advogados, entrará em contato com a melhor orientação a ser tomada. Os processos que ajuizamos em casos de overbooking demoram uma média de 6 a 18 meses para a obtenção da indenização, sendo que todo o trâmite pode ser feito por envio digital dos documentos (fotos, e-mails, notas fiscais, etc) e não se faz necessária a presença física do cliente ao longo do processo, simplificado ao máximo pelo nosso escritório.

Apenas para ilustrar uma das inúmeras decisões judiciais a respeito em caso de overbooking, trazemos decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiram o direito dos passageiros a indenização que supera a cifra de R$ 10.000,00:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso em voo internacional, overbooking e posterior cancelamento, causando transtornos ao requerente. Sentença de procedência – Condenação da requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização.”(Processo nº1011945-36.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 06/10/2016)

Rosenbaum Advogados está à inteira disposição do passageiro que tenha sido prejudicado pela prática do overbooking. Nossos profissionais têm grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível, para conseguir as maiores chances de êxito.

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