Overbooking – Saiba Sobre Seus Direitos e Indenização

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Overbooking – Saiba Sobre Seus Direitos e Indenização

Overbooking é uma prática comum das empresas aéreas, mas que através de advogado especialista em direitos do passageiro aéreo, pode garantir indenização ao passageiro lesado através de um processo contra a companhia aérea

Neste post abordamos todas as suas dúvidas quanto ao que fazer num caso de overbooking.

O que é overbooking?

Também conhecido como preterição de embarque, o overbooking pode acontecer quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis no avião. O passageiro, com os bilhetes comprados, chega para embarcar descobrindo no seu check-in que tem o voo preterido por falta de assento, tendo que ser realocado para outros voos. No entanto, nem sempre o passageiro precisa aceitar o acordo oferecido com a companhia aérea em casos de overbooking e pode recorrer na Justiça por seus direitos contra a empresa aérea.

overbooking

O que fazer em caso de Overbooking?

Caso ao chegar para fazer o check-in em seu voo, ou mesmo antes de fazê-lo se já estiver com dificuldade no aplicativo em virtude da indisponibilidade de assentos, deve-se tentar junto à companhia aérea a declaração do overbooking pois de acordo com a Lei e a regulamentação da ANAC ela é obrigada a fornecê-la, sendo que além disto o passageiro deve reivindicar uma indenização no ato que corresponde a 250 DES (aprox. R$ 1300,00) já que a ANAC determina esta multa nestes casos.

Vale dizer que esta indenização de 250 DES (direitos especiais de saque) é uma penalidade administrativa revertida em favor do passageiro, mas que não se confunde com os danos morais e materiais que o passageiro poderá requerer em virtude da situação.

O passageiro deve ficar atento pois a maioria das empresas podem condicionar o pagamento desta indenização à assinatura pelo passageiro de um documento que dá quitação total à companhia aérea (quer dizer que o passageiro não poderá mais reclamar danos morais e materiais), devendo ser esclarecido que o passageiro não é obrigado a assinar qualquer documento imposto unilateralmente pela companhia aérea para receber a indenização.

Conduta da companhia aérea em casos de overbooking

Caso o passageiro se deparar com o caso de overbooking, é obrigação da companhia aérea prover toda a assistência material aos passageiros, como: hospedagem, traslados, alimentação e outros, nos casos de overbooking ou preterição de embarque. Por exemplo: um casal que foi passar as férias nos Estados Unidos e na volta teve o seu voo preterido em  escala e precisa esperar por horas até o próximo voo. Essas medidas em casos de overbooking são regulamentadas pela ANAC e, inclusive valem para voos internacionais de regresso ao Brasil como também para voos domésticos.

Existe uma Resolução da ANAC, a Resolução 141/2010, que garante os direitos dos passageiros prejudicados em casos de overbooking.

Atraso inferior ou igual a 1 hora

a companhia deve arcar com despesas de internet e telefone dos passageiros;

Atraso inferior ou igual a 2 horas

gastos com alimentação deverão ser cobertos pela companhia aérea;

Atraso inferior ou igual a 4 horas

A companhia deve se responsabilizar pelo hotel e transporte. E se o passageiro desistir do voo, deve ser reembolsado imediatamente.

Quais são minhas opções em caso de Overbooking?

Um vez ocorrido o overbooking, são várias as alternativas que o passageiro dispõe uma vez que poderiam estar no voô e não estão, cabendo à sua escolha:

– Pedir o reembolso integral dos valores da passagem aérea

– Pedir a realocação no primeiro voo seguinte disponível, mesmo que de outra companhia aérea e ainda que melhor que o voo inicial (menos escalas), sendo que nesta hipótese a companhia ainda deve fornecer toda a assistência material ao passageiro

– Solicitar a remarcação do voo para outra data sem custos adicionais. Neste caso o passageiro deverá estar ciente que poderá estar abrindo mão de seus direitos de indenização decorrentes do overbooking.

Prejuízos e danos materiais no overbooking

Muitas vezes, o overbooking (ou “preterição de embarque“) acarreta na perda de importantes compromissos, reservas de hotel, aluguel de carro, voucher de passeios turísticos e outras despesas não previstas que, com certeza, têm a garantia da Justiça para assegurar a responsabilização da companhia aérea por tais prejuízos.

Nos caso de overbooking, o passageiro tem direito a indenização por materiais e danos morais.

Danos materiais

Em voos internacionais, o cálculo dos danos materiais é feito em DES (Direitos Especiais de Saque) que vale pouco mais de R$ 5, de acordo com as normas das Convenções de Varsóvia/Montreal. Para voos nacionais, o valor da indenização por danos materiais não tem limite definido, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Danos morais

Nos casos de preterição de embarque e overbooking, a jurisprudência (decisão dos tribunais) entende que o prejuízo moral é presumido e não carece de provas. Os valores de indenização por danos morais têm variado entre R$ 3 mil e R$ 20 mil, dependendo das circunstâncias dos casos e de suas gravidades.

overbooking

Ação na Justiça e processo contra a companhia aérea no overbooking

Como, quase na totalidade das vezes que ocorre o overbooking, o valor da indenização oferecido pela companhia aérea não é suficiente para cobrir os prejuízos causados, os danos podem ser obtidos através de processo judicial.

Ao preencher o formulário nesta página relatando o seu caso para análise ou atraves do nosso chat/whatsapp, a equipe de advogados especializada em Direitos do Passageiro Aéreo da Rosenbaum Advogados, entrará em contato com a melhor orientação a ser tomada.

Os processos que ajuizamos em casos de overbooking demoram uma média de 6 a 18 meses para a obtenção da indenização, sendo que todo o trâmite pode ser feito por envio digital dos documentos (fotos, e-mails, notas fiscais, etc) e não se faz necessária a presença física do cliente ao longo do processo, simplificado ao máximo pelo nosso escritório.

jurisprudência overbooking

Casos julgados (jurisprudência) de overbooking e indenização

Apenas para ilustrar uma das inúmeras decisões judiciais a respeito em caso de overbooking, trazemos decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiram o direito dos passageiros a indenização que supera a cifra de R$ 10.000,00:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros. Autores que compraram passagens na classe executiva e não conseguiram embarcar em decorrência da prática de overbooking, sendo realocados em outro voo na classe econômica. Sentença de parcial procedência.
Pleito recursal da empresa aérea ré. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas e tratados internacionais. Overbooking.
Estratégia deliberada da empresa aérea que consiste na venda de passagens além do limite da capacidade da aeronave, que é feita no interesse exclusivo da empresa aérea e voltada ao incremento dos seus lucros, em detrimento do consumidor. Dano material configurado.
Devolução da diferença do valor da passagem da classe executiva e econômica. Dano moral configurado. Caracterização in re ipsa. Quantum arbitrado em R$10.000,00 que deve ser mantido, não comportando minoração, estando consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ….
(TJSP;  Apelação Cível 1006761-45.2019.8.26.0008; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII – Tatuapé – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020)

Verificamos assim que o overbooking é uma prática abusiva por parte das companhias aéreas, pois figura uma situação em que são violados os direitos do passageiro aéreo e os direitos do consumidor. O Escritório Rosenbaum Advogados, especializado nos Direitos do Passageiro Aéreo há mais de 15 anos, atua com uma equipe de advogados para que o cliente que sofreu overbooking possa ter seus direitos revistos e, após ação na Justiça, receba indenização por danos morais e danos materiais. O valor das indenizações por danos morais em casos de overbooking pode variar entre R$ 3 mil e R$ 20mil.

Rosenbaum Advogados

A Rosenbaum Advogados está à inteira disposição do passageiro que tenha sido prejudicado pela prática do overbooking. Nossos profissionais têm grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível, para conseguir as maiores chances de êxito.

Principais dúvidas sobre overbooking e preterição de embarque

O que é o overbooking?

Também conhecido como preterição de embarque, ocorre quando o passageiro chega no aeroporto para fazer o check-in e descobre que não há mais assentos disponíveis no avião. Isso quer dizer que a companhia aérea vendeu mais passagens do que poderia para aquele voo.

Como funciona o reembolso da passagem em caso de overbooking ou preterição de embarque?

Segundo a ANAC, a devolução dos valores deve ocorrer de acordo com a forma de pagamento utilizado. Caso o pagamento já esteja quitado, a companhia aérea deverá reembolsar a quantia imediatamente.
No entanto, se o serviço foi parcelado e ainda tem prestações a vencer, o ressarcimento ocorrerá de acordo com as regras da instituição bancária do passageiro.

Quais as minhas opções em caso de preterição de embarque?

Diante do overbooking, o passageiro pode desistir do seu lugar e escolher entre aguardar para embarcar em outro voo ou receber o reembolso da passagem. No entanto, caso o número de desistentes não seja suficiente para que todos sigam viagem, o passageiro corre o risco de ser impedido de embarcar.

O que eu ganho ao desistir do meu lugar no voo?

Ao se voluntariar para embarcar em outro voo, o passageiro pode receber passagens extras, milhas de viagem, hospedagem, etc. Contudo, essas vantagens precisam ser negociadas entre o viajante e a companhia aérea. Além disso, as partes deverão assinar um recibo comprovando o acordo.

Se aceitar o acordo e receber valores pela desistência do meu lugar, ainda assim tenho direito à indenização?

Não. Uma vez que o passageiro aceitou receber valores como forma de compensação, assinando termos, não poderá ajuizar ação de indenização, visto que os juízes entendem como recebimento duplicado.

Se eu for impedido de embarcar, a companhia aérea deve me compensar?

Sim. Caso você receba a negativa de embarque, é possível conseguir uma compensação em dinheiro. A quantia a receber é de 250 DES para voos domésticos e de 500 DES para voos internacionais. Atualmente, 1 DES equivale a aproximadamente R$ 7,90 (de acordo com o Banco Central do Brasil).

Overbooking gera o direito à assistência material?

Assim como nos casos de cancelamento de voo, no overbooking, o passageiro também deve receber assistência material. Dessa forma, se o viajante precisar aguardar no aeroporto, ele deverá receber acesso à comunicação, alimentação, hospedagem e transporte.

Como comprovar o overbooking?

Para comprovar o overbooking é necessário ter algum documento, como: recibo de Uber ou táxi, recibo de estacionamento, foto, vídeo, etc, que demonstre o horário de chegada ao aeroporto e a realização de check-in, a fim de comprovar que o passageiro chegou no horário correto, com a antecedência exigida pela companhia. 
Além disso, o viajante deve solicitar a Declaração de Preterição de Embarque junto à companhia aérea.