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Covid-19: problemas ao passageiro aéreo e direitos do consumidor

06 de novembro de 2020

Em entrevista à rádio Record, Sandra Michailovici de Picciotto, advogada especialista em Direitos do Passageiro Aéreo do Escritório Rosenbaum Advogados tira dúvidas sobre os principais problemas enfrentados por viajantes durante a pandemia de Covid-19 e esclarece quais os meios para a defesa do consumidor diante do serviço de transporte aéreo.

Em participação em programa da rádio Record, a advogada Sandra Michailovici de Picciotto falou sobre os problemas que os passageiros podem enfrentar durante a pandemia de Covid-19, inclusive com a defesa dos seus direitos.

A advogada Sandra Michailovici de Picciotto é especialista em Direitos do Passageiro Aéreo e sócia do Escritório Rosenbaum Advogados.

Defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo em meio a pandemia de Covid-19

Com a pandemia de Covid-19, o setor da aviação sofreu fortes impactos devido à crise na economia e ao isolamento social. No entanto, não foram só as empresas que sentiram essas mudanças: os passageiros aéreos também foram afetados.

Para tanto, foi criada a Medida Provisória de Socorro ao Setor Aéreo (MP 925), formalizada pela Lei nº 14.034/20. Essa MP alterou direitos fundamentais dos passageiros aéreos, como o de receber informação, assistência material e de realocação em voos.

Segundo a advogada, mesmo com as novas regulamentações, os passageiros não estão desprotegidos. “A pandemia de Covid-19 não deve servir como justificativa para que as companhias aéreas tratem os passageiros com descaso”, explica.

Caso o viajante se sinta lesado, ele poderá buscar orientação com um advogado especialista em Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor. Diante de práticas abusivas, que ferem os direitos do consumidor, é possível ajuizar ação com pedido de indenização, desde que o passageiro possa comprovar o transtorno.

Alguns documentos importantes para o processo são:

  • cópias do RG, CPF e comprovante de residência no Brasil;
  • comprovante de compra da passagem, vouchers de embarque e bilhete das malas despachadas;
  • recibos e notas fiscais de gastos oriundos do transtorno;
  • prints de trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea e também protocolos de ligações;
  • fotos e vídeos de painéis do aeroporto.

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.

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