Extravio de bagagem figura prática abusiva por parte das companhias aéreas e viola os direitos do consumidor. Cabe entrar com recurso para indenizações por danos morais e danos materiais, por meio de advogado especializado.

extravio de bagagem ou a perda de mala, temporário ou definitivo, é um transtorno ao passageiro, que pode recorrer na Justiça por indenização por danos morais e danos materiais. O valor pago nesses casos, varia entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, por passageiro. A especialidade do Escritório Rosenbaum Advogados
provém da atuação em centenas de casos contra companhias aéreas, para clientes de todo o Brasil, há quase 15 anos no mercado.

Esta página visa prover informação necessária para que o passageiro que tenha sido prejudicado pela perda, avaria ou extravio de bagagem possa entrar com ação na Justiça. Há ainda a opção de preencher o formulário da página ou entrar em contato por WhatsApp ou telefone, com relato do caso para que o escritório entre em contato. Com a orientação de advogado especializado da Rosenbaum Advogados, é possível que o passageiro tenha mais chances de êxito e consiga rever seus Direitos do Consumidor e seus Direitos do Passageiro Aéreo.

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Fatores analisados em extravio de bagagem

Diversos fatores estão relacionados a um caso de extravio de bagagem. Seguem abaixo os principais, que direcionam a análise do advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo para entrar com ação na Justiça da melhor forma.

Prazo do extravio (inferior a 48 horas não gera indenização)

Greve dos transportadores

– Preenchimento do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)

Reclamação feita no balcão de atendimento da companhia

É importante o passageiro saber que as indenizações oferecidas pelas próprias companhias aéreas, em casos de perda de mala ou extravio de bagagem, não são suficientes para reparar os prejuízos.

Ação na Justiça contra companhia aérea

Os processos contra companhias aéreas demoram em média de 6 a 12 meses para a obtenção da indenização. O Escritório Rosenbaum Advogados desenvolveu um sistema que simplifica todo o trâmite na hora de entrar com ação na Justiça.

O envio dos documentos, vídeos, fotos, e-maila, etc, é totalmente digital, não sendo necessária a presença do cliente ao longo do processo.

Recomendações para evitar prejuízos com extravio de bagagem

– Remédios, objetos de valor e documentos devem ser levados na bagagem de mão.

– Produtos de maior valor devem ser declarados no momento do check-in e o passageiro pode, inclusive, contratar um seguro.

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O que fazer em caso de perda da mala

– Assim que perceber que a bagagem desapareceu, o passageiro deve dirigir-se à loja da companhia aérea, munido do comprovante de despache da bagagem

– De posse deste documento, deve solicitar ao atendente da loja o preenchimento do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)

– É necessário registrar queixa no escritório da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizado no aeroporto onde ocorreu o incidente.

Indenizações por danos morais e danos materiais

Os transtornos causados aos viajantes que sofrem extravio de bagagem são intensos, seja por não ter os seus pertences quando chegam ao destino, ou quando retornam ao seu local de origem.

Desse modo, do ponto de vista legal, a Rosenbaum Advogados tem verificado que são merecidas indenizações de duas naturezas:

Danos morais, devido a todo o aborrecimento causado e falha na prestação de serviço.

Danos materiais, em que o passageiro deverá ser reparado pelas despesas e prejuízo com os objetos perdidos.

Cabe apenas ilustrar que de acordo com a Convenção de Montreal e com o julgamento de Recurso Especial pelo STJ (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 o valor da indenização pelos danos materiais deve limitar-se a mil DES (Direitos Especiais de Saque), em que 1 DES vale R$ 5 aproximadamente, não se aplicando tal limitação aos danos morais, que serão devidos adicionalmente aos materiais.

Apenas para ilustrar uma das inúmeras decisões judiciais a respeito, trazemos decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiram o direito dos passageiros a indenização que supera a cifra de R$ 10.000,00:

TRANSPORTE AÉREO – Ação de indenização por danos materiais e morais por extravio de bagagem – Quebra de contrato Prestação de serviço defeituoso mesmo com a ulterior restituição da bagagem Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços – Incidência do CDC em detrimento da legislação aérea nacional e internacional – Dano material – Ressarcimento incabível, uma vez que os bens adquiridos integraram o patrimônio dos apelantes, sendo o evento de consideração como consequências na aferição do reflexo subjetivo negativo – Dano moral configurado pelo extravio de bagagem ser evento que extrapola a seara do mero dissabor Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum – Inteligência do art. 335 do CPC Indenização devida Arbitramento no valor único de R$ 10.000,00 – Correção monetária da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais, contados a partir da citação (natureza contratual do evento), na forma do artigo 405 do Código Civil – Ação procedente em parte Decaimento em maior extensão da requerida – Sentença modificada, com inversão dos consectários sucumbenciais e verba honorária, carreados à requerida – Recurso parcialmente provido. “(AC 1025148-71.2014.8.26.0562,  Data do julgamento: 26/10/2016)

Rosenbaum Advogados, especializada em ações contra companhias aéreas, está à inteira disposição do passageiro que tenha sido prejudicado pelo extravio de bagagem. Nossos profissionais têm grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível.

 

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