Home / Artigos e Noticias / Keytruda (Pembrolizumabe) negado pelo plano? Seus direitos

Keytruda (Pembrolizumabe) negado pelo plano? Seus direitos

Direito à Saúde, Remédio
Mãos de paciente segurando uma caixa de medicamento de imunoterapia oncológica em um consultório, ilustrando o direito à cobertura do pembrolizumabe (Keytruda) pelo plano de saúde
Publicado: junho 28, 2020 Atualizado: agosto 24, 2026
Tempo estimado de leitura: 10 minutos

O Keytruda® (princípio ativo pembrolizumabe) é uma imunoterapia indicada para diversos tipos de câncer, como melanoma, pulmão, cabeça e pescoço, bexiga, estômago e linfoma de Hodgkin.

Cada frasco-ampola custa entre R$ 15.900 e R$ 30.000, e o paciente recebe doses a cada 3 semanas — o que pode levar o custo anual a passar de R$ 500 mil.

Quando o plano de saúde nega a cobertura, a Justiça tem reconhecido o direito do paciente oncológico ao tratamento, especialmente quando há prescrição médica fundamentada e registro do medicamento na Anvisa.

Quais cânceres o Keytruda trata

O Keytruda é um dos imunoterápicos mais usados na oncologia moderna. As principais indicações aprovadas pela Anvisa incluem:

  • Melanoma avançado ou metastático
  • Câncer de pulmão de não-pequenas células (CPNPC)
  • Câncer de cabeça e pescoço recorrente ou metastático
  • Câncer de bexiga (urotelial)
  • Câncer gástrico avançado
  • Linfoma de Hodgkin clássico refratário
  • Câncer de mama triplo negativo em combinação com quimioterapia
  • Tumores com biomarcadores específicos como MSI-H ou TMB-H, independentemente do órgão de origem
  • O médico oncologista decide a indicação com base no tipo do tumor, no estágio da doença e em testes de biomarcadores feitos no material biológico do paciente.

    Estudo Rosenbaum — decisões públicas do TJSP

    Em levantamento do escritório com 52.260 decisões julgadas do TJSP sobre planos de saúde (jun/2025 a ago/2026), as negativas de pembrolizumabe (Keytruda) tiveram 94,1% de decisões favoráveis ao consumidor em 222 decisões julgadas.

    Fonte: Observatório de Planos de Saúde do escritório. Levantamento de decisões públicas — não representa casos do escritório; cada caso é único e não há promessa de resultado.

    Advocacia especializada
    20+ anos|4,9 Google|1.400+ avaliações|OAB/SP nº 8.692
    Leo Rosenbaum

    O plano de saúde negou a cobertura?

    Um advogado especialista em direito à saúde pode esclarecer quais são os seus direitos.

    Falar com advogado no WhatsApp
      Análises do Observatório Rosenbaum — mais de 43 mil decisões do TJSP sobre planos de saúde.

    Como funciona a imunoterapia (e por que é diferente da quimio)

    O pembrolizumabe é um anticorpo monoclonal: uma proteína feita em laboratório que ensina o próprio sistema imunológico do paciente a reconhecer e atacar as células tumorais.

    Ele age bloqueando uma “trava” chamada PD-1, que muitos cânceres usam para se esconder das defesas do organismo. Sem essa trava, as células de defesa voltam a identificar o tumor.

    A diferença para a quimioterapia tradicional é importante: a quimio ataca diretamente as células que se dividem rápido (incluindo as saudáveis), enquanto a imunoterapia estimula o corpo a fazer o trabalho.

    Isso costuma significar menos efeitos colaterais clássicos (queda de cabelo, vômitos intensos), mas exige acompanhamento próximo de reações autoimunes — quando o sistema imunológico, ativado, passa a atacar tecidos saudáveis.

    O plano negou seu medicamento? Veja a tendência da Justiça no seu caso
    Responda algumas perguntas e veja o que dizem as decisões do TJSP em casos como o seu.

    Quanto custa o Keytruda no Brasil

    O Keytruda é vendido em frasco-ampola de 100 mg em 4 mL (25 mg/mL). O preço varia conforme a farmácia: cotações de maio de 2026 ficaram entre R$ 15.900 e R$ 30.000 por frasco.

    A dose padrão é 200 mg a cada 3 semanas (ou 400 mg a cada 6 semanas, em alguns protocolos). Cada infusão usa, portanto, 2 a 4 frascos.

    Em um ano de tratamento contínuo, são cerca de 17 infusões. O custo anual pode ultrapassar R$ 500 mil, sem contar taxas hospitalares e os exames de acompanhamento.

    Por se tratar de um medicamento de alto custo, o Keytruda é alvo frequente de negativa pelas operadoras. Mas isso não significa que o paciente precise arcar com o tratamento sozinho.

    O Keytruda está no Rol da ANS?

    Sim, mas apenas para algumas indicações específicas. O Rol contempla expressamente o pembrolizumabe em situações como melanoma metastático e câncer de pulmão de não-pequenas células em primeira linha, com critérios clínicos definidos nas Diretrizes de Utilização (DUT).

    Para os demais cânceres — bexiga, estômago, cabeça e pescoço, mama triplo negativo ou tumores com biomarcador MSI-H —, a inclusão no Rol é parcial ou inexistente.

    Mesmo assim, há fundamento jurídico para exigir a cobertura. Em setembro de 2025, o STF, ao julgar a ADI 7.265, decidiu que o plano precisa cobrir tratamento fora do Rol da ANS, desde que cumpridos requisitos cumulativos.

    Esses requisitos são: prescrição médica fundamentada, ausência de alternativa equivalente já listada, registro do medicamento na Anvisa e comprovação científica de eficácia.

    Para o Keytruda, esses pontos costumam estar reunidos quando o oncologista apresenta o laudo do tumor (com biomarcador, quando aplicável) e a evidência científica do uso indicado.

    O pembrolizumabe (Keytruda) tem índice de êxito muito alto na Justiça de São Paulo quando há prescrição oncológica e o plano nega a cobertura.

    Observatório Rosenbaum · decisões públicas do TJSP
    94,1%
    das decisões julgadas sobre pembrolizumabe (Keytruda) foram favoráveis ao paciente
    222
    decisões julgadas analisadas

    Levantamento de decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo (jun/2025 a ago/2026) do nosso estudo de jurimetria — não são casos do escritório, e sim um retrato da jurisprudência pública. Dado descritivo do passado; cada caso é único e não representa promessa de resultado.

    Negativas mais comuns dos planos

    Os planos costumam recusar a cobertura do Keytruda com base em três argumentos principais, todos passíveis de questionamento.

    “O câncer do paciente não está no Rol da ANS”. É a alegação mais comum em casos de câncer de bexiga, estômago, cabeça e pescoço ou tumores com biomarcador. Perdeu força após a ADI 7.265/STF, mas ainda aparece com frequência.

    “O tratamento é experimental”. Argumento usado pelos planos para evitar pagar a imunoterapia. A jurisprudência rejeita essa tese quando o medicamento tem registro na Anvisa e prescrição médica clara.

    “Existe alternativa no Rol”. O plano sugere quimioterapia tradicional no lugar da imunoterapia.

    Quando o oncologista justifica clinicamente a escolha pelo Keytruda (resposta esperada, perfil do tumor, falha de tratamentos anteriores), a substituição imposta tende a ser considerada abusiva.

    Documentos que você precisa reunir

    Para questionar a negativa — administrativamente ou na Justiça — é essencial ter a documentação correta. Quanto mais completa, maior a chance de êxito.

    1. Negativa por escrito do plano, com número de protocolo e justificativa. O plano é obrigado a fornecer.
    2. Relatório médico detalhado do oncologista: tipo do tumor (com CID), estadiamento, biomarcadores testados, histórico de tratamentos anteriores e justificativa clínica para o pembrolizumabe.
    3. Laudos de exames que confirmem o diagnóstico e os biomarcadores (PD-L1, MSI-H, TMB-H quando aplicável).
    4. Receita médica com prescrição da dose e do intervalo.
    5. Carteirinha do plano e contrato vigente, para comprovar a cobertura contratada.

    Com essa documentação organizada, é possível avaliar os próximos passos. Veja o guia geral sobre o que fazer quando o plano nega medicamento.

    Quando pedir tutela de urgência em casos oncológicos

    No câncer, o tempo é um fator crítico. Por isso, a tutela de urgência (liminar) costuma ser o caminho mais usado em ações sobre Keytruda.

    A tutela é um pedido feito ao juiz para que o plano forneça o medicamento antes do julgamento final, quando a demora pode comprometer a vida ou agravar a doença.

    Para conseguir, é preciso demonstrar dois pontos: a probabilidade do direito (relatório médico, registro Anvisa, jurisprudência favorável) e o perigo da demora (laudo explicando o risco de adiar o tratamento).

    Nenhum prazo pode ser garantido — a análise depende do juiz, da comarca e da forma como o pedido é instruído. Mas casos oncológicos bem documentados costumam receber decisão em ritmo mais rápido.

    Decisões da Justiça reconhecendo o direito ao Keytruda

    A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável aos pacientes que recorrem ao Judiciário após negativa de cobertura do Keytruda.

    A Amil foi condenada após negar o pembrolizumabe a um paciente com diagnóstico oncológico, em decisão que reforçou a obrigação de seguir a prescrição do médico assistente. Veja o caso contra a Amil.

    Em outro processo, a Notre Dame Intermédica foi obrigada a custear o tratamento após recusa inicial. A Justiça reconheceu a abusividade da negativa frente ao quadro clínico. Detalhes da decisão contra a Notre Dame.

    A Porto Seguro Saúde também foi condenada em caso envolvendo paciente com câncer de mama, em decisão que destacou o direito ao tratamento prescrito pelo médico assistente. Confira o caso da Porto Seguro.

    O entendimento dos tribunais é coerente com o Tema 990 do STJ: medicamento com registro Anvisa e prescrição médica fundamentada deve ser custeado pelo plano, inclusive em uso fora da bula.

    Testes prévios (PD-L1, MSI-H): o plano cobre?

    Antes de iniciar o Keytruda, o oncologista costuma pedir exames que identificam biomarcadores no tumor — moléculas que indicam se o paciente vai responder bem à imunoterapia.

    Os mais comuns são o PD-L1 (expressão da proteína-alvo do medicamento), o MSI-H (instabilidade de microssatélites, comum em alguns cânceres) e o TMB-H (alta carga mutacional).

    Esses testes são parte integrante do tratamento, e a cobertura pelo plano costuma ser exigida pela mesma lógica que cobre o medicamento: prescrição médica fundamentada e necessidade para definir a conduta clínica.

    Quando o plano se recusa a custear o exame, alegando que está fora do Rol, a discussão segue o mesmo caminho da negativa do próprio Keytruda — incluindo a possibilidade de tutela de urgência.

    Outras informações sobre o tratamento

    Como o Keytruda é aplicado

    A aplicação é feita por infusão intravenosa em hospital ou clínica de oncologia, com duração de cerca de 30 minutos.

    O esquema padrão é 200 mg a cada 3 semanas, mas alguns protocolos usam 400 mg a cada 6 semanas. O oncologista define com base no tipo de tumor e no protocolo escolhido.

    Efeitos colaterais e acompanhamento

    Por ativar o sistema imunológico, o Keytruda pode causar reações autoimunes: inflamação na tireoide, no intestino, nos pulmões ou no fígado.

    O acompanhamento envolve exames laboratoriais regulares e contato frequente com o oncologista. A maioria das reações pode ser controlada com tratamento adequado.

    Onde consultar informações oficiais

    A bula oficial do Keytruda está disponível no site da Anvisa, junto com informações sobre indicações, contraindicações e alertas de farmacovigilância.

    Outras imunoterapias e tratamentos oncológicos seguem lógica semelhante. Veja, por exemplo, casos envolvendo o direito à imunoterapia em geral.

    O plano de saúde é obrigado a cobrir o Keytruda?
    Sim, quando há prescrição médica e a doença está entre as indicações previstas no Rol da ANS (melanoma metastático, câncer de pulmão de não-pequenas células em primeira linha, entre outras). Para indicações fora do Rol, a cobertura também pode ser exigida, desde que atendidos os requisitos da ADI 7.265 do STF: prescrição médica fundamentada, ausência de alternativa equivalente no Rol, registro do medicamento na Anvisa e comprovação científica de eficácia.
    O plano pode exigir que eu faça quimioterapia antes do Keytruda?
    Depende do protocolo clínico. Em algumas indicações, o Keytruda é primeira linha e não exige tratamento prévio. Em outras, é usado após falha da quimioterapia. A decisão sobre a sequência cabe ao oncologista assistente, considerando o tipo do tumor, o estágio e os biomarcadores. Imposições do plano que contrariem a prescrição médica podem ser consideradas abusivas.
    Quanto custa o tratamento anual com Keytruda?
    O custo varia conforme a dose, o protocolo e o tempo de tratamento. Com preço por frasco entre R$ 15.900 e R$ 30.000 (cotações maio/2026), dose padrão de 200 mg a cada 3 semanas (cerca de 17 infusões/ano) e uso de 2 frascos por infusão, o tratamento anual pode ultrapassar R$ 500 mil — sem contar taxas hospitalares e exames de acompanhamento.
    O exame de PD-L1 é coberto pelo plano de saúde?
    O exame de PD-L1 é considerado parte do diagnóstico e da definição do tratamento oncológico. A cobertura tende a seguir a mesma lógica do medicamento: quando há prescrição médica fundamentada para definir a conduta terapêutica, o plano costuma ser obrigado a custear. Negativas têm sido revertidas judicialmente.
    O Keytruda pelo SUS é diferente do oferecido pelo plano?
    O princípio ativo é o mesmo. O SUS fornece o pembrolizumabe por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, seguindo protocolos clínicos específicos. O acesso pelo SUS é independente do plano de saúde — uma pessoa pode optar por cada caminho conforme o caso, mas geralmente o SUS exige fila e critérios próprios.
    Quanto tempo demora uma decisão judicial sobre Keytruda?
    O prazo varia conforme o tribunal, a comarca e a forma como o pedido é instruído. Casos com documentação completa (negativa por escrito, relatório oncológico detalhado, laudos de biomarcadores) costumam receber análise da tutela de urgência em prazo razoável, mas nenhum advogado pode garantir tempo específico — a decisão depende do juiz.
    Se eu já uso Keytruda pelo plano e ele decide parar de fornecer, posso reverter?
    Sim, a interrupção unilateral do tratamento em andamento, sem motivo clínico, tem sido considerada abusiva pela Justiça. O paciente em resposta clínica documentada tem fundamento para exigir a continuidade — incluindo via tutela de urgência.

    Mais informações

    Se você passou por uma negativa de cobertura do Keytruda ou ainda tem dúvidas sobre o caminho a seguir, pode entrar em contato com a Rosenbaum Advogados para que a sua situação seja analisada.

    Leo Rosenbaum

    MAIS ARTIGOS

Notícias e Artigos relacionados

Nossa reputação é de excelência em serviços jurídicos

Avaliação dos clientes
Publicado em Google Google
Rodrigo Menegueti
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Segundo processo contra a empresa aérea com êxito, escritório super transparente com ótimos atendimentos e conselhos.
Publicado em Google Google
Alvaro Frontela
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Experiência excelente, tudo as claras se enganação. Processo contra a Latam por conta de cancelamento de Voo. Causa ganha, 6 meses após o início da ação. Grato
Publicado em Google Google
MB
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Ótima experiência, super indico! Tive um problema com uma companhia aérea e fiquei preocupada porque eles insistiam na mentira, mas o juiz aceitou meu pedido e deferiu a meu favor.
Publicado em Google Google
Carlos Schneider
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Ação vitoriosa movida contra corretora de criptomoedas - hacker invadiu a conta e sacou as moedas existentes - 14 meses após a assinatura do contrato com a Rosenbaum, o que é um tempo excelente considerando nosso judiciário. As solicitações de informações que fiz durante o curso do processo foram prontamente atendidas pela empresa. Indico com louvor.
Publicado em Google Google
Gabriela Siqueira
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Recomendo 100%. Já nos ajudaram en 2 processos. Atendimento cordial, processos que dão resultado. Muito bom contar com eles para que a justiça seja feita.
Publicado em Google Google
Debora czertok
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Excelente atendimento, respostas das dúvidas com rapidez e clareza , precisão nas informações, ajuda na elaboração dos casos para melhor solução e melhor resultados em prol dos clientes . Recomendo super. Já fiz com a equipe vários casos e sai muito satisfeita.
Publicado em Google Google
Paulo Rogério de Souza Paulo Rogerio
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Estou aqui para parabenizar os profissionais do escritório ROSENBAUM ADVOGADOS. pela eficiência do trabalho prestado. No início tive dúvida se eles seriam uma boa opção para trabalhar no meu processo, mas de acordo com o andamento e a agilidade do trabalho, então tive a certeza que fiz a melhor escolha em contratar o escritório Rosenbaum Advogados, Fui super bem atendido. Recomendo 100%
Publicado em Google Google
Fabio Rogozyk
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Ótimo, sempre prontos para esclarecer as dúvidas e o resultado final foi super positivo.
Publicado em Google Google
Milton Deim CoLoNeTTi (CoToNeTe)
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
Equipe atenciosa, competente e altamente confiável.
Publicado em Google Google
J MOSCOVICH
Google star 1Google star 2Google star 3Google star 4Google star 5Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google.
O resultado da gestão do escritorio foi muito bom e o fechamento foi agil e correto. Eu só teria gostado, e fica como sugestão, que haja algum tipo de comentário ou atualização do status do processo a cada certo tempo, seja mensal, bi-mensal, etc....
Certificado: Trustindex
O selo verificado do Trustindex é o Símbolo Universal de Confiança. Apenas as melhores empresas podem obter o selo verificado que tem uma pontuação de avaliação acima de 4.5, com base nas avaliações dos clientes nos últimos 12 meses. Leia mais
ROSENBAUM ADVOGADOS

Fale com a nossa equipe de especialistas, e dê o primeiro passo rumo à solução dos seus desafios.

FALE CONOSCO