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O que é liminar e como elas funcionam?

18 de junho de 2020

Saiba como a liminar pode ajudar a conseguir decisões judiciais em casos de urgência.

O que são liminares?

No processo civil e também em situações excepcionais do processo penal, havendo um litígio e não podendo uma das partes aguardar o desfecho do processo sob pena de ver o perecimento de seu direito, poderá pedir a antecipação do provimento jurisdicional (como por exemplo a antecipação de algum dos efeitos da sentença) e isto é feito através do pedido de liminar.

A liminar na realidade é uma decisão do juiz dada no curso de um processo (geralmente no seu início) e que tem lugar quando o juiz reconhece a urgência do caso e verifica facilmente que o direito discutido tem grande probabilidade de êxito, garantindo assim ao peticionário (aquele que pediu a liminar) uma providência rápida sem ter que esperar o julgamento final e trâmite completo do processo.

Ela é apenas uma forma de garantir à parte que um pedido de urgência seja atendido, pois o não atendimento do mesmo pode significar colocar o indivíduo ou seus direitos em risco.

O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.

Já que envolve sempre uma situação de urgência (pois senão não seria “liminar”) o juiz analisa ela de imediato e decide de prontidão.

As liminares estão previstas em leis ordinárias, como o Código de Processo Civil, estando também prevista em leis específicas e esparsas no sistema jurídico brasileiro.

Código de Processo Civil e Tutela de Urgência

No Código de Processo Civil, a liminar, também denominada “tutela de urgência” está prevista no art. 300, que prevê que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano (chamado periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo.”

Código de Processo Penal e Liminar

Já de acordo com o Código de Processo Penal, o juiz só pode decretar as medidas coercitivas desde que previstas em lei e em determinadas situações que tem a previsão legal, de forma que não se admite medidas cautelares atípicas (diferentemente do processo civil), podendo-se dizer assim que não há então o poder geral de cautela no processo penal.

O que significa dizer que a liminar é uma decisão provisória?

Quando se realiza o pedido de liminar e o juiz defere (concede), não significa dizer que o processo foi definitivamente julgado. Aliás, mesmo que concedida a liminar, ela pode ser revogada ao final e não é garantia de que aquele que a obteve irá ganhar o processo.

Por exemplo, nos casos de saúde as decisões liminares são muito comuns no que diz respeito a negativa de tratamento, quando o plano se recusa a pagar os custos da medicação por exemplo.

Nestes casos a pessoa pode estar com uma grave doença que traz riscos à sua vida e no pior cenário pode vir a óbito se não receber o tratamento logo, não adiantará receber seus remédios meses depois quando o processo terminar e ela já tiver falecido.

Para não correr esse risco o juiz pode conceder o pedido no começo do processo.

Também cabe a liminar em casos que a pessoa tem seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito (como Serasa, SPC e outros) mas efetivamente não tenha dado a origem à dívida.

Qual a diferença entre “liminar” “tutela de urgência” e “tutela antecipada”?

O pedido de tutela antecipada é o meio pelo qual o Autor pede no início do processo que receba aquilo que se pede na ação antes da hora, que seria o momento em que o juiz termina de julgar o caso.

A tutela antecipada se divide em duas categorias, a tutela de urgência e a de evidência, embora ambas necessitem que o Autor demonstre haver boas chances de estar certo a tutela de urgência é aquela que vai mais além, é preciso que haja risco de prejuízo irreparável, e a decisão liminar é justamente a decisão que decorre de um pedido de tutela antecipada.

Em quais situações cabe o pedido de liminar?

O juiz usa dois critérios para decidir se deve ou não conceder a tutela de urgência – liminar, ele deve entender que existem boas chances de que aquele que pede realmente tenha direito e deve haver o risco de danos irreparáveis.

Em outras palavras, deve ser demonstrado ao juiz que o Autor da ação tem bons motivos para reivindicar seu pedido, não basta apenas pedir, é preciso que com uma análise rápida do caso já se possa afirmar que o Autor tem bons argumentos e fatos que suportem seu pedido.

Quanto ao risco de danos irreparáveis, a liminar só é concedida e em caráter provisório quando não apenas a demora do processo trará prejuízos ao Autor, mas trará prejuízos permanentes.

Quando a questão é algo simples como causar perda de dinheiro isso pode ser compensado fazendo a outra parte ressarcir as possíveis perdas, mas em casos de planos de saúde, quando frequentemente a vida de alguém está em risco, a demora pode causar lesões, agravar a doença, até o pior, não há como o plano de saúde ressarcir dores sofridas, lesões causadas e muito menos reverter o óbito de alguém.

Quanto tempo leva para julgar uma liminar?

Dependendo da urgência do caso é possível conseguir a liminar até no mesmo dia ou no dia seguinte, se não for um caso de risco de vida pode levar em torno de cinco dias, mas não é comum que demore mais do que uma semana.

Após a concessão da liminar o processo correrá normalmente com as duas partes apresentando seus argumentos e provas, enquanto isso seu advogado levará a decisão até onde o Réu estiver para que seja cumprida. Dependendo da urgência o juiz também poderá estabelecer uma multa diária para cada dia em que o Réu não cumprir a decisão, e se mesmo assim a ordem não for cumprida o juiz poderá aumentar o valor da multa, o valor da multa será entregue ao Autor.

E se a medida liminar for negada?

Uma vez pedida a liminar e se esta for indeferida, neste caso ainda é possível recorrer da decisão, usualmente através de um recurso denominado Agravo de Instrumento que seria uma segunda chance para conseguir a liminar, e mesmo que não deferida a liminar, o processo continuará correndo normalmente, ainda sendo possível ganhar ao final da ação.

E o que acontece após a liminar?

A liminar é uma etapa que faz parte do processo, quando é concedida o processo não termina, o juiz ainda precisa decidir quem estava certo e em alguns casos raros pode até pedir que seja devolvido o valor pago pelo Réu na liminar, mesmo não sendo comum é importante saber que este é um risco existente.

Outro risco envolvido é a possibilidade de a parte contrária recorrer da decisão que concedeu a liminar, e mesmo que novamente se trate de uma situação rara todo advogado deve detalhar muito bem os riscos envolvidos em um processo.

Qual advogado devo buscar para conseguir uma decisão liminar?

Existem muitos ramos e especializações dentro da advocacia, entre elas existem advogados especializados em lidar com liminares, sendo necessário buscar um advogado especializado.

Uma vez comprovado no processo o perigo de demora e a probabilidade do direito da parte, o juiz deve por obrigação legal conceder a medida liminar, daí a necessidade de o advogado estar muito bem instruído com todas as provas e histórico possível e assim apresentar no processo

Uma liminar pode ser revogada?

Sim, assim como o Autor pode recorrer de uma liminar não concedida o Réu pode recorrer de uma liminar concedida contra ele, e caso o juiz decida que não se trata de um caso de urgência, ou que em determinado ponto deixou de ser uma situação urgente, a liminar pode ser revogada

O Escritório Rosenbaum tem vasta experiência em liminares em geral e pode ser contatado por meio de nosso formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.

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