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Hempflex® (Canabidiol) pelo plano de saúde

Direito à Saúde
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Redação

outubro 28, 2022

O Hempflex® (Canabidiol) é um medicamento de alto custo à base de maconha medicinal, que pode ser importado por pacientes brasileiros que recebem indicação médica para realizar o tratamento de alguma condição com CBD.

O problema é que o Hempflex® (Canabidiol) costuma ser alvo da negativa de cobertura pelo plano de saúde. Como resultado, muitos pacientes são impedidos de fazer o tratamento, pois não têm condições de adquirir a medicação.

No entanto, em grande parte dos casos, as justificativas utilizadas para a negativa de custeio da medicação são abusivas. Por isso, os pacientes podem contestar a recusa de fornecimento e exigir o direito ao tratamento.

Os Tribunais têm entendido que o plano de saúde deve cobrir o tratamento com Hempflex® (Canabidiol). Assim sendo, havendo recomendação médica, o paciente pode recorrer ao judiciário para solicitar a cobertura do tratamento.

Saiba como ajuizar a ação e conseguir a cobertura do Hempflex® (Canabidiol) pelo plano de saúde.

Preço do Hempflex® (Canabidiol)

Por ser um medicamento que precisa ser importado, o preço do Hempflex® (Canabidiol) varia de acordo com as taxas de importação e a forma como o paciente decide importar o medicamento.

O plano de saúde cobre o tratamento?

O artigo 10º da Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656) determina que o plano de saúde deve cobrir o tratamento das doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Por isso, visto que as doenças tratadas pelo Hempflex® (Canabidiol) fazem parte da CID-10, a cobertura do tratamento pelo plano de saúde é um direito do paciente.

Além disso, o uso do Hempflex® (Canabidiol) é autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim sendo, não existem restrições quanto ao seu fornecimento pela operadora.

Negativa de cobertura pelo plano de saúde

Em vista do alto custo do tratamento, muitos pacientes solicitam a cobertura do Hempflex® (Canabidiol) pelo plano de saúde. No entanto, o custeio desse tratamento costuma ser negado pelas operadoras.

Isso porque o Hempflex® (Canabidiol) não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é uma lista que determina a cobertura dos planos de saúde.

No entanto, embora exerça um papel taxativo, o rol da ANS não possui caráter limitativo, o que possibilita a cobertura de tratamentos não incluídos em algumas situações específicas.

Conforme determina o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o paciente tenha direito à cobertura de tratamentos não previstos no rol: 

  • não pode existir tratamento substitutivo previsto no Rol ou, caso exista uma alternativa, a mesma deve estar esgotada;
  • a inclusão do procedimento solicitado não pode ter sido expressamente indeferida pela ANS;
  • deve ser comprovada a eficácia do tratamento, com evidências científicas;
  • deve existir recomendações de órgãos científicos nacionais e internacionais para o uso do tratamento.

Cumpridos esses requisitos, a negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde pode configurar prática abusiva. Nesse sentido, o paciente pode acionar a Justiça para exigir o custeio.

Como ajuizar uma ação contra o plano de saúde?

Para ajuizar a ação, é recomendável buscar a orientação de um advogado especialista em Direito à Saúde e Direitos do Consumidor. Além disso, o paciente deve reunir alguns documentos:

  • a prescrição médica e o relatório médico demonstrando que o tratamento com Hempflex® (Canabidiol) é o mais indicado para o seu caso, justificado através de estudos científicos (quanto mais detalhes o médico incluir no relatório, melhor);
  • a negativa de cobertura por escrito (ou então o protocolo de atendimento caso a recusa tenha sido informada por ligação);
  • comprovantes de pagamento (caso o paciente tenha sido obrigado a arcar com as próprias despesas) para solicitar reembolso;
  • o comprovante de residência;
  • a carteirinha do plano de saúde;
  • o contrato com o plano de saúde (se possível);
  • cópias do RG e do CPF;
  • comprovantes de pagamentos das mensalidades (geralmente as duas últimas).

Quanto tempo dura o processo judicial?

A ação costuma durar entre seis a 24 meses. No entanto, em razão da urgência no tratamento da enfermidade, é possível pedir liminar para que o plano custeie o medicamento. 

Qual a jurisprudência sobre esses casos?

Como a negativa de tratamento é baseada em abuso por parte das seguradoras, o Poder Judiciário tem decidido favoravelmente aos pacientes, conforme jurisprudência:

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da operadora ré. FÁRMACO CANABIDIOL. Autor menor diagnosticado com epilepsia grave. Prescrição do medicamento CBD Hempflex Green Care, cuja fórmula contém canabidiol. Negativa da requerida. Plano de saúde não pode interferir no tratamento, ignorando expressa prescrição médica.” (Processo 1000687-30.2021.8.26.0161)

O que é Hempflex® (Canabidiol)?

Hempflex® (Canabidiol) é uma linha de produtos farmacêuticos à base de Cannabis sativa.

Produzido por uma empresa canadense e vendida pela Greencare no Brasil, a linha Hempflex® (Canabidiol) conta com óleos feitos com Canabidiol (CBD) em diferentes concentrações.

Além disso, alguns produtos da marca também contêm Tetrahidrocanabinol (THC), uma substância encontrada na maconha conhecida pela sua ação psicoativa.

Para que serve o Hempflex® (Canabidiol)?

Assim como outros produtos derivados da maconha medicinal, a linha Hempflex® (Canabidiol) pode tratar uma série de doenças, dependendo da sua concentração de CBD e THC.

Os produtos com menos de 0,3% de THC podem ser utilizados no tratamento de:

  • dores crônicas;
  • fibromialgia;
  • insônia;
  • ansiedade;
  • TDAH (transtorno de déficit de atenção com hiperatividade);
  • autismo;
  • epilepsia.

Já produtos com mais de 0,3% de THC são recomendados para:

  • dor crônica;
  • fibromialgia;
  • dor lombar;
  • enxaqueca;
  • artrite;
  • osteoartrose;
  • náuseas;
  • vômitos;
  • anorexia;
  • esclerose múltipla;
  • síndrome de Tourette;
  • mal de Parkinson;
  • Alzheimer;
  • dermatites;
  • psoríase.

Os produtos feitos de CBD isolado podem servir para:

  • insônia;
  • ansiedade;
  • TEPT  (transtorno de estresse pós-traumático);
  • TDAH (transtorno de déficit de atenção com hiperatividade).

Por fim, têm os produtos da linha Full-Spectrum, que são feitos com a planta inteira e contêm todos seus compostos químicos e os produtos Broad-Spectrum, que também contêm todos os elementos da planta, com exceção do THC. 

Como comprar o Hempflex® (Canabidiol)?

Os produtos da linha podem ser adquiridos através de importação, que é autorizada desde 2015 pela Resolução nº 660 da Anvisa.

Para isso, o paciente deve possuir uma recomendação médica indicando a necessidade do tratamento com Hempflex® (Canabidiol) e também uma autorização da agência reguladora para importação do medicamento.

As informações contidas neste site não devem ser usadas para automedicação e não substituem em hipótese alguma as orientações de um profissional médico. Consulte a bula original disponibilizada pela farmacêutica.

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito à Saúde e Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.

Todo o envio dos documentos e os trâmites do processo são feitos de forma digital, sem necessidade da presença do cliente.

Imagem em destaque: Pexels (Aphiwat chuangchoem)

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