A remissão do plano de saúde é o benefício que garante a continuidade do convênio médico para os dependentes após o falecimento do titular.
Trata-se de um período — que pode variar de 2 a 5 anos — durante o qual os beneficiários podem utilizar o plano sem cobrança de mensalidade, desde que previsto em contrato.
Apesar de estar prevista em muitos contratos, a remissão frequentemente gera conflitos com as operadoras, que podem tentar cancelar o plano ou aplicar reajustes abusivos após o período de remissão. Segundo a Súmula Normativa nº 13 da ANS, o término da remissão não extingue automaticamente o contrato de plano familiar.
O que é remissão no plano de saúde?
A remissão é uma cláusula contratual que assegura aos dependentes do titular falecido o direito de manter o plano de saúde por um período determinado, sem a necessidade de pagar mensalidades. Esse benefício funciona como uma proteção para que os dependentes não fiquem desamparados em um momento de extrema vulnerabilidade.
É importante verificar no contrato se existe essa cláusula, pois nem todos os planos oferecem remissão. Quando presente, o valor da remissão já está incluído nas mensalidades pagas pelo titular ao longo do contrato.
Como funciona a remissão em cada tipo de contrato
As regras de remissão variam conforme o tipo de contrato do plano de saúde. Entender essas diferenças é fundamental para saber quais são os seus direitos.
| Tipo de contrato | Direito à remissão | O que acontece após o período |
|---|---|---|
| Plano familiar | Dependentes utilizam sem custo pelo período contratual | Novo titular assume as mensalidades mantendo condições originais |
| Coletivo empresarial | Depende de previsão contratual específica | Possibilidade de portabilidade com abatimento de carências |
| Coletivo por adesão | Dependentes têm direito conforme previsão contratual | Tribunais têm garantido manutenção, especialmente para idosos |
Direitos dos dependentes após o falecimento do titular
A legislação e a jurisprudência brasileira protegem os dependentes do titular falecido. Os principais direitos incluem:
- Manutenção do plano: a Súmula Normativa nº 13 da ANS determina que o fim do período de remissão não encerra automaticamente o contrato
- Assunção das mensalidades: após a remissão, os dependentes podem assumir o pagamento e manter as mesmas condições do plano original
- Proteção contra cancelamento unilateral: a rescisão unilateral pela operadora tem sido considerada abusiva pelos tribunais
- Proteção contra reajustes abusivos: aumentos excessivos após a remissão podem ser questionados judicialmente
O que fazer se o plano for cancelado ou reajustado abusivamente
Se a operadora cancelar o plano de saúde após o período de remissão ou aplicar reajustes abusivos, o dependente pode tomar as seguintes medidas:
- Solicitar a reativação por escrito: notifique a operadora formalmente, citando a Súmula Normativa nº 13 da ANS
- Registrar reclamação na ANS: a Agência Nacional de Saúde Suplementar pode intermediar o conflito
- Buscar orientação jurídica especializada: um advogado especialista em plano de saúde pode avaliar o caso e, se necessário, ingressar com ação judicial para compelir a operadora a reativar o plano
Jurisprudência favorável em casos de remissão
Os tribunais brasileiros têm decidido de forma consistente em favor dos dependentes. Segundo decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o cancelamento unilateral do plano de saúde após o período de remissão é considerado prática abusiva:
“O falecimento do titular não implica na automática extinção do vínculo contratual com aqueles que figuravam como dependentes — Resolução unilateral do contrato que mostra-se abusiva.”
TJSP, Apelação Cível 1014264-24.2018.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Privado
Em outro julgado relevante, o TJSP determinou a manutenção do plano sem limite de tempo para a viúva do titular, independentemente de sua condição como dependente ou agregada (Apelação Cível 1118832-73.2017.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado).
Também merece destaque a decisão em que a Justiça garantiu o direito de dependente manter o convênio após a morte do titular, reforçando que as operadoras não podem desamparar beneficiários em momento de vulnerabilidade.
Situações que podem configurar abusividade da operadora
Existem diversas práticas adotadas por operadoras que podem ser consideradas abusivas em casos de remissão. As mais comuns incluem:
- Cancelamento automático do plano ao término do período de remissão
- Reajuste desproporcional da mensalidade para forçar a desistência do dependente
- Negativa de cobertura de procedimentos durante o período de remissão
- Exigência de novo cumprimento de carência
- Recusa de inclusão de novo titular para assumir o pagamento
Perguntas frequentes sobre remissão do plano de saúde
Quando procurar um advogado especialista
Se você é dependente de um plano de saúde e está enfrentando dificuldades com a remissão — seja por cancelamento, reajuste abusivo ou negativa de cobertura — é recomendável buscar orientação jurídica especializada.
O escritório Rosenbaum Advogados atua há mais de 20 anos na defesa dos direitos de beneficiários de planos de saúde, com experiência em casos de remissão, manutenção de convênio e ações contra operadoras.
Você pode entrar em contato com um de nossos especialistas para uma avaliação do seu caso.
