A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (TJSP) condenou a Latam ao pagamento de R$ 29.184,40 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais em razão do extravio definitivo de bagagem especial contendo equipamentos de kitesurf, em voo doméstico entre Guarulhos e Fortaleza.
A sentença é de 15/04/2026.
Detalhes do caso e argumentos das partes
O consumidor, engenheiro residente na Austrália, contratou transporte aéreo de Guarulhos para Fortaleza em 01/08/2025 (voo LA3020). Ao desembarcar, constatou que sua bagagem especial — contendo equipamentos de kitesurf e itens pessoais — havia sido extraviada.
O extravio tornou-se definitivo. A companhia ofereceu compensação administrativa de apenas USD 1.250,00, valor considerado insuficiente diante dos prejuízos. O incidente frustrou o objetivo esportivo da viagem e gerou gastos extras com hospedagem.
No voo de retorno, houve novo extravio, dessa vez temporário. A ação pleiteou R$ 29.184,40 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base nos direitos do passageiro aéreo.
A Latam contestou alegando suspensão pelo Tema 1.417 do STF, falta de interesse de agir e inventário unilateral sem tradução juramentada. Defendeu a limitação indenizatória da Resolução 400 da ANAC e do CBA, afastando danos morais.
Decisão judicial e fundamentos
O Juiz Laurence Mattos rejeitou todas as preliminares.
Quanto ao Tema 1.417 do STF, esclareceu que a controvérsia afetada à Suprema Corte trata de atraso ou cancelamento de voo por fortuito externo — o caso em exame envolve extravio em voo nacional, classificado como fortuito interno.
No mérito, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil). O extravio definitivo foi expressamente admitido pela ré, tornando incontroversa a falha na prestação do serviço.
Sobre os danos materiais, o magistrado validou o inventário detalhado acompanhado de notas fiscais e cotações.
Dispensou a tradução juramentada por celeridade processual, pois as notas fiscais de equipamentos esportivos são de fácil compreensão e compatíveis com o perfil esportivo da viagem.
Ponto central: afastou a limitação indenizatória da Resolução 400 da ANAC e do CBA. Em voo doméstico, prevalece o princípio da reparação integral previsto no CDC, norma de hierarquia superior e especial em relação à regulamentação administrativa.
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Os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, considerando que o extravio de equipamentos essenciais para a prática esportiva que motivou a viagem supera o mero aborrecimento. Os valores serão atualizados pela Taxa SELIC, conforme Tema 1.368 do STJ, desde a citação.
A ré foi ainda condenada em honorários de 10% sobre o valor da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça que, em voos domésticos, os limites indenizatórios da Resolução 400 da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica não se sobrepõem ao CDC. O passageiro pode buscar reparação integral pelos prejuízos efetivamente comprovados — veja outras decisões favoráveis.
Documentos em língua estrangeira (como notas fiscais de equipamentos comprados no exterior) podem ser aceitos sem tradução juramentada quando a compreensão é evidente, especialmente em equipamentos esportivos com descrição padronizada.
Outro destaque é a distinção entre fortuito interno e externo: extravio de bagagem é falha operacional inerente à atividade do transportador e não se confunde com atrasos/cancelamentos por causas externas. Entenda como processar companhia aérea em situações semelhantes.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 3ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara)
- Magistrado: Juiz Laurence Mattos
- Nº do processo: 4005986-81.2025.8.26.0003
- Data da decisão: 15/04/2026
- Valor da condenação: R$ 39.184,40 (R$ 29.184,40 de danos materiais + R$ 10.000,00 de danos morais), atualizados pela Taxa SELIC desde a citação, mais honorários advocatícios de 10%
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação ao TJSP no prazo de 15 dias úteis
