O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM) a indenizar uma passageira com deficiência física cuja cadeira de rodas motorizada foi devolvida completamente destruída após o voo LA8073, rota Milão–São Paulo, em 23/11/2025.
A decisão determinou o pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais mais o equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) a título de danos materiais.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A autora da ação é usuária de cadeira de rodas motorizada em razão de deficiência.
Ao embarcar em Milão, ela despacheu o equipamento como bagagem especial. Ao desembarcar em São Paulo, constatou que a cadeira havia sido devolvida com avarias gravíssimas e estruturais, tornando-a completamente inutilizável.
Um laudo técnico juntado ao processo confirmou deformação estrutural gravíssima, empenamento geral grau 5/5 e impossibilidade de funcionamento normal do equipamento, atestando que a substituição integral era necessária por razões de segurança.
Diante da inutilização do bem, a passageira precisou adquirir uma nova cadeira de rodas, gastando R$ 13.000,00. Ela registrou a irregularidade (PIR) junto à companhia, mas a proposta de compensação oferecida pela LATAM foi considerada irrisória e insuficiente.
A empresa se defendeu alegando que, no transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal limita a indenização por avaria de bagagem a 1.000 DES por passageiro — e que havia agido de boa-fé ao oferecer compensação dentro desse teto.
Para entender melhor seus direitos do passageiro aéreo neste tipo de situação, é importante conhecer como as regras nacionais e internacionais se combinam.
A passageira rebateu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso e que a destruição de um bem essencial à sua mobilidade e autonomia vai muito além de um mero aborrecimento, gerando danos morais indenizáveis.
Decisão judicial e fundamentos
A Juíza de Direito Samira de Castro Lorena, da 4ª Vara Cível Regional III – Jabaquara, julgou o pedido procedente.
A magistrada aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 636.331 (Tema 210), que estabelece: os tratados internacionais como a Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC para danos materiais em transporte internacional — mas não se aplicam a danos morais.
Assim, para os danos materiais, a condenação foi limitada a 1.000 DES, conforme o art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006).
A passageira não havia realizado declaração especial de valor no momento do despacho, o que impede a indenização acima desse teto internacional — mesmo que o prejuízo real tenha sido muito maior.
Já para os danos morais, a juíza afastou o argumento da LATAM de que o episódio seria “mero aborrecimento”.
A cadeira de rodas é o principal meio de locomoção da autora; sua destruição privou a passageira de autonomia e gerou angústia, frustração e transtornos que ultrapassam o dissabor cotidiano.
Saiba mais sobre problemas com voo como extravio e danos a bagagens especiais e os direitos aplicáveis.
A responsabilidade da companhia aérea foi reconhecida como objetiva, com base no art. 14 do CDC — ou seja, independe de comprovação de culpa. A LATAM não demonstrou qualquer causa excludente (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima).
O valor de R$ 6.000,00 por danos morais foi fixado como razoável e proporcional às circunstâncias. A empresa ainda arcará com custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça uma distinção fundamental: a Convenção de Montreal limita a indenização por danos materiais em voos internacionais, mas não impede a compensação por danos morais, que seguem o CDC.
Passageiros que sofrerem avaria em bagagem especial podem pleitear ambas as verbas em juízo. Você pode consultar outras decisões favoráveis em todas as áreas para entender o padrão dos tribunais.
Para passageiros com deficiência, a destruição de equipamento de mobilidade — como cadeira de rodas, andador ou prótese — tende a ser tratada pelos tribunais com especial gravidade, justamente pela essencialidade do bem para a autonomia e dignidade da pessoa.
A companhia não pode tratar esse tipo de dano como simples extravio de mala comum.
Um ponto prático importante: se você viajar com equipamento de alto valor, considere realizar a declaração especial de valor no momento do check-in e pagar a taxa adicional.
Isso permite que a indenização material ultrapasse o limite de 1.000 DES previsto na Convenção de Montreal. Entenda como funciona o processo em como processar uma companhia aérea e quais documentos reunir.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 4ª Vara Cível Regional III – Jabaquara
- Magistrado(a) / Relator(a): Samira de Castro Lorena, Juíza de Direito
- Nº do processo: 4002217-31.2026.8.26.0003
- Data da decisão: 23/03/2026
- Valor da condenação: R$ 6.000,00 (danos morais) + equivalente a 1.000 DES (danos materiais), ambos com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis
