Apesar de a relação de consumo entre empresas e consumidores ser firmada em contrato, algumas instituições não cumprem o acordado. Para os clientes não serem prejudicados, é preciso conhecer seus direitos e saber como processar uma empresa.
Em muitos casos, os consumidores não recebem suporte ao comprar um produto ou serviço, principalmente quando o item adquirido não atende às suas expectativas. No blog da Rosenbaum Advogados, entenda os motivos para processar uma empresa e como abrir o processo. Acompanhe.
Quais os motivos para processar uma empresa?
É importante que o consumidor entenda se houve a violação do contrato ou de seus direitos conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse órgão estabelece as normas que regulam a relação entre clientes e fornecedores para não ter abusos no mercado de consumo.
Um bom exemplo é o caso de compra de um produto com defeito. O artigo 4º do CDC informa que os fornecedores devem se comprometer com a qualidade de seus produtos e serviços conforme o parágrafo abaixo:
“Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.”
A legislação ainda prevê que as empresas são responsáveis pelo vício do produto ou falha na prestação de serviços em algumas situações. Confira as informações a seguir.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – sua apresentação;
II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Caso a empresa não solucione o problema, é possível recorrer à justiça para assegurar os direitos do consumidor. Mas é necessário contratar um advogado? Veja a seguir.
Teve um problema como consumidor?
Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos.
Preciso de um advogado para acionar a justiça?
Em algumas situações, o consumidor pode registrar sua demanda em um Juizado Especial Cível (JEC) e ajuizar a ação sem um advogado. Contudo, isso só é possível nos casos em que o pedido de indenização não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos.
Por isso, embora em alguns casos não seja obrigatória, a orientação de um advogado do direito do consumidor pode ser de grande ajuda. Isso porque, muitas vezes, as demandas judiciais envolvem movimentações complexas e exigem conhecimentos específicos.
Nesse sentido, um advogado experiente é detentor de todo conhecimento de como processar uma empresa. Assim, pode garantir mais segurança e confiabilidade para solucionar a causa.
Como abrir um processo contra uma empresa?
O primeiro passo de como processar uma empresa é analisar as peculiaridades do caso e avaliar se é realmente preciso. Feito esse procedimento, o consumidor deve reunir a documentação necessária para iniciar o processo judicial.
Documentos necessários
Os documentos para processar uma empresa variam conforme a natureza do pedido e a complexidade do caso. Por essa razão, é fundamental que o consumidor receba orientações de um especialista. Entretanto, há alguns dados essenciais para reivindicar seus direitos:
- contrato: documento que comprova a relação de consumo firmada com a empresa referente à prestação de serviço ou compra de produtos;
- protocolo de atendimento: caso tenha entrado em contato com a empresa para reclamar seus direitos, é importante anotar também o dia e o horário da ligação, além do nome do atendente;
- nota fiscal: se o problema tiver relação com um produto, o consumidor precisa apresentar a nota fiscal para demonstrar que ele é detentor do objeto em questão.
Além de saber como processar uma empresa e os dados necessários, é essencial salvar o contrato quando adquirir um serviço pela internet. Desse modo, você pode armazenar o arquivo em seu computador e imprimi-lo para ajuizar a ação.
Qual advogado devo contratar?
É recomendável procurar advogados especialistas em processar empresas. Dessa forma, é possível encontrar um profissional com amplo conhecimento na área. Além disso, considere fatores, como:
- registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- experiência na área de atuação;
- boa reputação profissional;
- excelente atendimento ao cliente;
- transparência e boa comunicação.
Conte com a Rosenbaum Advogados
Se você teve seus direitos violados e não sabe como processar uma empresa de forma segura, saiba que a Rosenbaum Advogados tem mais de 20 anos de experiência e é uma referência nacional.
Nosso corpo de advogados inclui especialistas em direito do consumidor, segurança on-line e violação de privacidade, planos de saúde, golpes financeiros, entre outros. Você pode entrar em contato pelo telefone (11) 3181-5581, WhatsApp ou preenchendo o formulário no site para esclarecer suas dúvidas.
Este conteúdo integra o panorama do Observatório Rosenbaum de Negativação e Cobrança Indevida, levantamento de 3.812 decisões públicas do TJSP sobre negativação e cobrança indevida.
