A 36ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Ibéria – Líneas Aéreas de España a pagar R$ 7.555,30 a uma passageira que ficou 10 dias sem sua bagagem durante uma viagem internacional, sem receber assistência adequada da companhia aérea.
A sentença, proferida em 10 de abril de 2026, reconheceu tanto os danos materiais quanto os danos morais sofridos pela autora da ação.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A autora embarcou na Alemanha — onde residia — em direção ao Brasil, onde planejava passar aproximadamente três meses. Ao chegar, constatou que sua mala despachada não havia sido entregue.
Sobre os problemas com voo, atraso, cancelamento e extravio que passageiros enfrentam, é importante saber que a lei prevê direitos claros de reparação.
A bagagem só foi devolvida após 10 dias. Nesse período, a passageira precisou comprar roupas, itens de farmácia e outros produtos de uso cotidiano às suas próprias custas. A Ibéria reembolsou apenas parte dessas despesas, deixando um saldo não ressarcido.
A companhia aérea contestou o pedido argumentando que a Convenção de Montreal deveria limitar qualquer indenização e que não haveria dano moral, pois o problema teria sido um mero atraso na restituição.
Alegou ainda que os itens comprados passaram a integrar permanentemente o patrimônio da autora, o que afastaria o ressarcimento integral.
A passageira rebateu que a situação foi agravada pela falta de informação sobre o paradeiro da mala e pela resposta genérica e insuficiente da empresa.
Para entender melhor os direitos do passageiro aéreo em situações como essa, vale conhecer o que a legislação brasileira e os tratados internacionais garantem.
Decisão judicial e fundamentos
A Juíza de Direito Dra. Paula da Rocha e Silva aplicou uma divisão importante: a Convenção de Montreal rege os danos materiais em voos internacionais (conforme o Tema 210 do STF — RE 636.331), enquanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece para os danos morais.
Esse entendimento está consolidado no REsp n. 1.842.066/RS do STJ.
Quanto aos danos materiais, a juíza reconheceu que as compras foram feitas com moderação, cobrindo apenas necessidades básicas.
Como os itens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da autora, aplicou o entendimento do TJSP de que o reembolso é devido em 50% do valor gasto, chegando a R$ 555,30 (metade de R$ 1.110,60).
O limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque da Convenção de Montreal não representou obstáculo, pois o valor era muito superior à indenização devida.
Para os danos morais, a sentença destacou que o atraso de 10 dias em uma viagem de ida — sem a possibilidade de recorrer a pertences em outro endereço, já que a passageira residia no exterior — ultrapassa o simples aborrecimento.
A ausência de medidas efetivas pela empresa e a falta de informações concretas sobre o paradeiro da bagagem foram determinantes para o arbitramento de R$ 7.000,00.
A magistrada pontuou ainda que o prazo de 21 dias da Resolução 400 da ANAC para devolução de bagagem não exime a companhia de indenizar por danos morais, seguindo precedentes recentes do próprio TJSP.
A Ibéria foi condenada também ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.300,00. Saiba mais sobre como processar uma companhia aérea quando seus direitos forem desrespeitados.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Essa decisão reforça que passageiros de voos internacionais têm direito à indenização por danos morais mesmo quando a bagagem é devolvida dentro do prazo previsto pela ANAC.
O sofrimento causado pela privação dos pertences pessoais, especialmente em viagens longas e para quem está longe de casa, é reconhecido pela Justiça como dano reparável.
Guardar todos os comprovantes de compras emergenciais realizadas durante o período sem bagagem é fundamental. Esses documentos — mesmo que em idioma estrangeiro — podem ser utilizados como prova, conforme reconhecido na própria sentença.
Vale conferir outras decisões favoráveis a consumidores em diversas áreas para entender o alcance da proteção jurídica disponível.
A divisão entre a Convenção de Montreal (danos materiais) e o CDC (danos morais) é um ponto técnico relevante: a limitação financeira do tratado internacional não impede a reparação por abalo emocional, que é avaliada pela extensão real do transtorno sofrido pelo passageiro.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 36ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo
- Magistrado(a) / Relator(a): Dra. Paula da Rocha e Silva, Juíza de Direito
- Nº do processo: 1056991-96.2025.8.26.0100
- Data da decisão: 10/04/2026
- Valor da condenação: R$ 7.555,30 (R$ 555,30 em danos materiais + R$ 7.000,00 em danos morais), acrescidos de custas e honorários advocatícios de R$ 1.300,00
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC
