A 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri (SP) condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a restituir os valores pagos por passagens aéreas com destino a Lisboa, Portugal, após a consumidora ser hospitalizada com pneumotórax hipertensivo — condição que a impedia de viajar de avião.
A companhia havia se recusado a cancelar sem penalidades, e a sentença determinou a devolução das quantias não reembolsadas, com correção monetária e juros.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A consumidora adquiriu passagens aéreas internacionais por intermédio de uma agência de viagens, pagando R$ 8.147,23 no total, parte dos quais destinada à Azul para uma viagem programada para setembro de 2025.
Antes do embarque, ela foi diagnosticada com pneumotórax hipertensivo — um acúmulo de ar que comprime os pulmões e exige internação hospitalar imediata. O quadro clínico era grave e a tornava medicamente inapta para voos.
Com 46 dias de antecedência, a consumidora solicitou o cancelamento das passagens e pediu o reembolso integral. A Azul negou a isenção das taxas, alegando que a situação não se enquadrava nas hipóteses previstas em suas regras internas.
Mesmo após tentativas administrativas repetidas, a empresa manteve a cobrança das taxas de cancelamento. A quantia em aberto chegou a R$ 6.440,26 — valor que a consumidora buscou recuperar na Justiça.
Para entender melhor seus direitos do passageiro aéreo, é importante conhecer tanto as regras contratuais quanto a legislação aplicável.
A Azul, em sua defesa, alegou que o reembolso parcial já havia observado as regras tarifárias e as normas da ANAC. Sustentou também que não houve falha na prestação do serviço e que a consumidora tinha ciência prévia das condições de cancelamento ao adquirir as passagens.
Decisão judicial e fundamentos
A juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto julgou o pedido procedente em 19/03/2026.
A sentença destacou, de início, que o caso envolve transporte aéreo internacional, o que exige aplicar dois regimes jurídicos distintos: a Convenção de Montreal para danos materiais e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para danos morais — entendimento consolidado no Tema 210 do STF.
Como o pedido se limitava a danos materiais, a Convenção de Montreal foi o marco legal aplicado ao mérito.
A magistrada reconheceu que a impossibilidade de embarque decorreu de fato alheio à vontade da passageira — uma emergência médica devidamente documentada — o que afasta a aplicação das penalidades contratuais.
O atestado médico juntado ao processo comprovou a internação e a contraindicação para viagens aéreas. A juíza entendeu que manter as taxas de cancelamento nessas circunstâncias viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
A sentença ainda apontou que a Azul não demonstrou ter oferecido qualquer alternativa adequada à consumidora, como remarcação sem custo ou crédito integral. Diante disso, configurou-se falha na prestação do serviço.
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A Azul foi condenada a restituir os valores pagos e não reembolsados, apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também arcará com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
Esta decisão reforça que emergências médicas comprovadas podem afastar as penalidades de cancelamento, mesmo em contratos que prevejam multas. O ponto central é justamente a documentação: atestado médico detalhado e registro de internação fazem toda a diferença.
Passageiros que enfrentam situações semelhantes — e que têm seu pedido de reembolso negado pela companhia — podem buscar a via judicial. Entender como processar uma companhia aérea é o primeiro passo para recuperar valores pagos indevidamente.
Vale lembrar que casos envolvendo cancelamento de voo e outros problemas aéreos têm prazo para ingressar com ação judicial. Por isso, agir rapidamente após a negativa da companhia é essencial para não perder o direito ao reembolso.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri
- Magistrada: Juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto (Juíza Titular I)
- Nº do processo: 4006685-71.2025.8.26.0068/SP
- Data da decisão: 19/03/2026
- Valor da condenação: R$ 6.440,26 (a apurar em liquidação, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação), mais R$ 1.000,00 de honorários advocatícios
- Possibilidade de recurso: Cabe apelação no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da sentença.
Esta decisão integra o panorama do Radar Rosenbaum de Direito Aéreo, levantamento de mais de 6 mil decisões públicas do TJSP sobre cancelamento e atraso de voo.
