A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde e deu provimento ao recurso dos autores, mantendo os dependentes no plano de saúde e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (R$ 103.109,64).
Detalhes do caso e argumentos das partes
Uma família contratante de plano de saúde antigo, celebrado em 23/11/1995 (antes da Lei nº 9.656/98), ajuizou ação para impedir a exclusão de três dependentes — dois filhos adultos e uma criança nascida em 2022.
A operadora notificou os beneficiários em 05/12/2023 exigindo comprovação de dependência econômica em 60 dias, sob pena de exclusão. Alegou exercício regular de direito por perda de elegibilidade e ofereceu portabilidade.
Ocorre que dois dos dependentes haviam ultrapassado o limite de idade há muitos anos (em 2014 e 2018), e a Sul América continuou cobrando as mensalidades e prestando o serviço normalmente, sem qualquer ressalva contratual.
Os autores sustentaram a aplicação da supressio — figura ligada à boa-fé objetiva que impede o exercício de direito após longo período de inércia — e também pediram, em recurso adesivo, a fixação de honorários sobre o valor da causa em vez do valor fixo de R$ 2.000,00 arbitrado em primeiro grau.
Decisão judicial e fundamentos
O relator, Desembargador Fernando Marcondes, acompanhado por unanimidade pelos Desembargadores José Joaquim dos Santos e Álvaro Passos, manteve a sentença de procedência e ainda majorou a verba honorária.
Segundo o acórdão, a permanência dos dependentes por longos anos no plano, com pagamentos regulares aceitos pela operadora, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, configurando a supressio.
A rescisão unilateral baseada apenas na idade viola o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O voto cita lição de Ruy Rosado de Aguiar Júnior: o direito não exercido durante longo tempo não pode mais ser invocado quando o devedor tinha motivo para considerar a obrigação extinta e organizou sua vida nessa perspectiva.
Quanto aos honorários, o tribunal aplicou o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), segundo o qual a apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC não cabe quando o valor da causa é expressivo.
Com base no §2º e na majoração recursal do §11, fixou a verba em 12% sobre o valor atualizado da causa.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça uma tendência consolidada do TJSP: quando a operadora aceita receber mensalidades por anos após o dependente atingir a idade-limite, perde o direito de excluí-lo abruptamente. A inércia gera confiança, e a confiança é protegida pelo direito à saúde e pelo CDC.
O acórdão também é relevante por reafirmar o Tema 1.076 do STJ: causas de valor relevante não comportam honorários fixados por equidade, mesmo quando se trata de obrigação de fazer, devendo ser observado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa.
Beneficiários que se sintam pressionados por notificações de exclusão repentina podem buscar orientação jurídica e conhecer outras decisões favoráveis em casos parecidos.
Perguntas frequentes
Quer entender quais são os seus direitos diante de uma tentativa de exclusão de dependente do plano de saúde? Um advogado com atuação em direito à saúde pode esclarecer o seu caso. Você pode entrar em contato com a nossa equipe através do formulário.
Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: TJSP — 2ª Câmara de Direito Privado (origem: 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo)
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargador Fernando Marcondes (origem: Juíza Jéssica de Paula Costa Marcelino)
- Nº do processo: 1053614-57.2024.8.26.0002
- Data da decisão: 30/04/2026
- Resultado: manutenção dos dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições vigentes; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (causa: R$ 103.109,64)
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF, no prazo de 15 dias úteis, se houver violação a lei federal ou à Constituição
