A 8ª Câmara de Direito Privado do TJRJ não conheceu do recurso da Bradesco Saúde e manteve a sentença que obriga a operadora a custear, de forma integral e sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar prescrito a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão é de 28/04/2026.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A ação foi proposta pela família da criança, beneficiária do plano de saúde, após a operadora negar cobertura para terapias multidisciplinares indicadas por equipe médica para o tratamento do autismo.
Os pedidos envolviam autorização e custeio integral das sessões prescritas, inclusive fora da rede credenciada quando não houvesse profissional habilitado disponível, além de compensação por danos extrapatrimoniais.
Em contestação, a Bradesco Saúde sustentou a regularidade da recusa com base na alegada taxatividade do rol da ANS e na inexistência de falha na prestação do serviço, tese clássica em casos de negativa de cobertura por planos de saúde.
A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando a operadora a custear integralmente o tratamento, sem limite de sessões, e a arcar com honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Em apelação, a Bradesco Saúde mudou completamente a estratégia: alegou perda superveniente do objeto, sob o argumento de que o contrato teria sido cancelado em 24/01/2022 a pedido da representante legal da consumidora, e pediu a extinção do processo sem resolução do mérito.
Decisão judicial e fundamentos
O Desembargador relator Wagner Cinelli de Paula Freitas entendeu que o recurso sequer poderia ser conhecido, por configurar flagrante inovação recursal.
O fundamento do alegado cancelamento contratual jamais foi suscitado em primeira instância. Na contestação, a operadora havia se limitado a defender a taxatividade do rol da ANS — tese diversa daquela trazida só na apelação.
O acórdão destacou que o tribunal não pode apreciar matéria que não foi submetida ao juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, garantia implícita no art. 5º, LV, da Constituição.
O voto invocou ainda o art. 1.014 do CPC, que veda a inovação recursal, e citou precedentes do próprio TJRJ no mesmo sentido. Mesmo que se tratasse de fato superveniente, a apreciação dependeria de provocação prévia ao juízo de origem.
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado decidiu não conhecer do recurso, mantendo integralmente a sentença que assegura o tratamento multidisciplinar à criança autista.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
O caso reforça dois pontos importantes para beneficiários de planos de saúde.
O primeiro é que terapias multidisciplinares para TEA — como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia — encontram amplo respaldo judicial quando há indicação médica fundamentada, dentro do direito à saúde.
O segundo é processual: a operadora não pode apresentar, só na apelação, fundamentos diferentes daqueles usados na contestação. O sistema processual exige lealdade e veda a chamada inovação recursal, o que protege o consumidor de surpresas em segunda instância.
Outras decisões favoráveis em diversas áreas mostram que os tribunais têm rejeitado recusas genéricas baseadas em rol da ANS quando o tratamento é necessário e prescrito por médico assistente.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Câmara: TJRJ — 8ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas
- Nº do processo: 0805827-06.2023.8.19.0209
- Data do acórdão: 28/04/2026
- Decisão: recurso da operadora não conhecido, por unanimidade; mantida a sentença de procedência que determinou custeio integral do tratamento multidisciplinar para TEA, sem limitação de sessões, inclusive fora da rede credenciada quando não houver disponibilidade adequada, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa
- Possibilidade de recurso: cabe recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver violação a lei federal ou à Constituição, observados os requisitos de admissibilidade
