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Entenda o que é o Auxílio-Reclusão

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Redação

janeiro 18, 2023

Recentemente, algumas publicações nas redes sociais têm afirmado que o governo Lula publicou aumento ao Auxílio-Reclusão, que seria maior que o salário mínimo, que não teve aumento.

No entanto, uma Portaria Interministerial publicada em 10 de janeiro de 2023 comprova que essa notícia é fake news, ou seja, trata-se de uma notícia falsa.

Diante dessa confusão sobre o tema, saiba qual é o verdadeiro valor do Auxílio-Reclusão em 2023, confira quem tem direito a pedir esse benefício e veja o passo a passo para solicitá-lo.

O que é o Auxílio-Reclusão?

O Auxílio-Reclusão é um benefício pago pelo Governo Federal aos dependentes dos presos que estavam na condição de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando recolhidos à prisão e que sejam de baixa renda. 

Para que serve o Auxílio-Reclusão?

O benefício é pago aos dependentes do segurado durante seu período de reclusão com o intuito de garantir suporte na estabilidade econômica de sua família durante o tempo em que ele estiver recolhido pelo sistema penitenciário.

Qual a legislação que regulamenta o Auxílio-Reclusão?

A concessão do benefício está prevista no inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que dá as seguintes providências:

  • Art. 201 – A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
    IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

Além disso, o Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário instituído pela Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Quais são os requisitos para ter direito ao Auxílio-Reclusão?

Entre os principais requisitos para ter direito ao benefício, destacam-se:

  • ter contribuído com o INSS pelo menos nos últimos 24 meses; 
  • ser considerado de baixa renda;
  • não estar recebendo remuneração ou algum dos seguintes benefícios do INSS: auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão?

O benefício é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são considerados dependentes:

  • companheiro ou companheira;
  • cônjuge;
  • filhos menores de 21 anos ou filhos com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave;
  • pais do segurado;
  • irmãos do segurado menores de 21 anos ou irmãos com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.

Os dependentes de presos em regime semiaberto têm direito ao Auxílio-Reclusão?

Sim. Além dos dependentes dos presos em regime fechado, os dependentes de presos em regime semiaberto também poderão receber o benefício é, desde que a prisão tenha ocorrido até 17 de janeiro de 2019.

É verdade que o valor do Auxílio-Reclusão em 2023 é maior que o do Salário-Mínimo? 

Não. Essa notícia trata-se de uma fake news, ou seja, ela contém informações ou dados inventados para alterar a interpretação e opinião das pessoas sobre determinados assuntos. 

Na primeira quinzena de janeiro de 2023, circularam pelas redes sociais conteúdos afirmando que o Governo Lula publicou um aumento ao Auxílio-Reclusão que passaria a ser de R$ 1.754, maior que o salário mínimo.

Todavia, esse valor não refere-se ao teto do benefício é mas, sim, ao limite de ganho que o beneficiário do INSS tinha no mês no qual foi recolhido.

Tal disposição está expressa na Portaria interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dá as seguintes providências:

  • Art. 5º – O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.

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Então, qual é o valor do Auxílio-Reclusão em 2023?

O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo que, em janeiro de 2023, corresponde a R$ 1.302,00

Assim sendo, esse é o valor máximo pago aos beneficiários.

Qual a duração do Auxílio-Reclusão?

O tempo de duração do benefício varia conforme as seguintes situações:

  • filhos – receberão o auxílio até os 21 anos ou enquanto durar a prisão;
  • filhos inválidos ou portadores de deficiência – receberão o auxílio enquanto o trabalhador estiver recluso;

cônjuge e companheiros – dependem do tempo de união e da idade do dependente. Se estiverem juntos a menos de dois anos, o auxílio-reclusão será de quatro meses. Entretanto, se a união tiver mais de dois anos, dependerá da idade do beneficiário, conforme a tabela a seguir:

Idade do dependente no momento da prisãoDuração máxima
Menor de 21 anos  3 anos
Entre 21 e 26 anos6 anos
Entre 27 e 29 anos10 anos
Entre 30 e 40 anos15 anos
Entre 41 e 43 anos20 anos
A partir de 44 anosVitalício

O que acontece com o Auxílio-Reclusão se o preso falecer?

Se o preso falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte.

Vale lembrar que a pensão por morte é um benefício para as pessoas dependentes do trabalhador urbano falecido, que na data do óbito:

  • possuía a qualidade de segurado;
  • recebia benefício previdenciário;
  • já tinha direito a algum benefício antes de falecer.

Quais são os documentos necessários para solicitar o Auxílio-Reclusão?

Segundo o INSS, são necessários os seguintes documentos para pedir o Auxílio-Reclusão:

  • documentos de identificação do segurado e dos dependentes;
  • Declaração de Cárcere;
  • procuração com documentos do procurador, no caso de representante;
  • documentos que comprovem o tempo de contribuição, quando solicitado;
  • documentos de comprovação dos dependentes.
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Periodicamente, é necessária a apresentação da Declaração de Cárcere para confirmar se o segurado continua preso e garantir a manutenção do pagamento do Auxílio-Reclusão. | Imagem: (freepik)

Como pedir o Auxílio-Reclusão?

A solicitação do Auxílio-Reclusão deve ser realizada no portal oficial do Meu INSS ou efetuada via o aplicativo disponível para download na Play Store e na Apple Store.

Passo a passo para pedir o Auxílio-Reclusão

  • Entre no Meu INSS;
  • Clique no botão “Novo Pedido”;
  • Digite o nome do serviço/benefício que você deseja, neste caso, o Auxílio-Reclusão;
  • Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
  • Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Como acompanhar e receber a resposta do pedido do Auxílio-Reclusão?

Para acompanhar e receber a resposta do processo de pedido do Auxílio-Reclusão, basta seguir as seguintes instruções:

  • entre no Meu INSS;
  • clique no botão “Consultar Pedidos”;
  • encontre seu processo na lista;
  • para ver mais detalhes, clique em “Detalhar”.

Imagem em destaque: Freepik (rawpixel.com)

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