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Saiba como fazer a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2023

Veja qual é o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2023 e confira o passo a passo para declarar.

16 de janeiro de 2023 - Atualizado 16/01/2023

A Receita Federal já disponibilizou o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) 2023 relativo às informações do ano-calendário de 2022.

Trata-se de uma obrigação anual imposta a Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ) que fizeram pagamentos com retenção na fonte de Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e COFINS, e quem fez pagamentos para PF ou PJ residente no exterior.

Isso posto, entenda o que é e para que serve a DIRF e saiba o que acontece se esta for entregue fora do prazo.

O que é a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)?

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação acessória onde registra-se as retenções do Imposto de Renda.

De acordo com a Receita Federal, trata-se de uma declaração feita pela fonte pagadora, ou seja, quem efetua pagamentos e retém imposto de renda na fonte, que pode ser tanto Pessoa Física ou empresa.

Vale lembrar que o Imposto de Renda é um tributo federal aplicado anualmente sobre o que cada brasileiro ganha. Por isso, acompanha a evolução patrimonial das pessoas ano após ano.  

Para fazer esse acompanhamento, o governo solicita aos trabalhadores e empresas que informem à Receita Federal seus ganhos anuais e, no ano seguinte, o órgão avalia se o que cobrou é realmente o que era necessário pagar conforme os rendimentos. 

Assim sendo, ele precisa ser entregue tanto por Pessoas Físicas (IRPF) quanto por Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Ademais, o IR está previsto no art. 153, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e é, sem dúvida, uma das principais obrigações tributárias dos cidadãos.

Para que serve a DIRF?

O principal intuito da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é informar à Receita Federal os valores de imposto de renda e outras contribuições que foram retidas com pagamentos a terceiros, com o objetivo de evitar a sonegação fiscal. 

Qual a legislação que disciplina a DIRF?

Entre as legislações que disciplinam a DIRF, destacam-se:

Quem é obrigado a entregar a DIRF 2023?

Devem apresentar a DIRF 2023 as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas elencadas nos arts. 2º e 3º da IN RFB nº 1990/2020. São elas:

  1. as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:
    a) os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;
    b) as pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
    c) as filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
    d) as empresas individuais;
    e) as caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
    f) os titulares de serviços notariais e de registro;
    g) os condomínios edilícios;
    h) as instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
    i) os órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.
  2. as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:
    a) órgãos e entidades da Administração Pública Federal a que se referem os incisos do caput do art. 3º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;
    b) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
    c) pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior de:
  • valores a título de aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
  • royalties;
  • serviços de assistência técnica ou demais serviços técnicos;
  • juros sobre o próprio capital ou comissões em geral, arrendamentos e aluguéis, fretes para o exterior, previdência complementar, dentre outros.

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O que deve ser informado na DIRF 2023?

Na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) devem ser comunicadas à Receita Federal as seguintes informações:

  • os rendimentos pagos a pessoas físicas e pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação específica; 
  • o valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; 
  • o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero; 
  • os pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial, no caso de beneficiário pessoa física; 
  • os valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado.

Qual o prazo de entrega da DIRF 2023?

A legislação determina que a DIRF deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h 59min 59s, horário de Brasília, do último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.

Este ano de 2023, o prazo final será no dia 28 de fevereiro.

Qual é o prazo de entrega da DIRF 2023 para as pessoas que saíram do Brasil?

Nesses casos, é necessário a Declaração de Situação Especial de Pessoa Física.

Nos casos de saída definitiva do Brasil ocorrida no ano-calendário de 2023, a DIRF 2023 da fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada até a data da saída em caráter permanente.

No caso de saída em caráter temporário do País, deverá ser entregue no prazo de até 30 dias, contado a partir da data em que o declarante pessoa física completar 12 meses consecutivos de ausência, hipótese em que a saída será considerada definitiva.

O que acontece se a DIRF 2023 for entregue fora do prazo?

A falta de apresentação de DIRF ou a sua apresentação com informações inexatas, incompletas, omitidas ou entrega após o prazo estabelecido, implicará na aplicação das penalidades previstas em lei.

Isso posto, a multa mínima a ser aplicada é de:

  • R$ 200,00 – tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
  • R$ 500,00 – nos demais casos.
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A DIRF é uma prestação de contas com a Receita Federal que contribui para evitar a sonegação fiscal. | Imagem: Freepik (wirestock)

Como fazer a DIRF 2023?

Veja a seguir o passo a passo para fazer a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2023.

Preencha a declaração

Baixe o Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) que corresponde ao exercício da declaração e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.

Envie a declaração à Receita Federal

Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet.
O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 5h à 1h da manhã do dia seguinte

Acompanhar o processamento da declaraçã

Cheque o Extrato do Processamento da DIRF (Simplificado) ou o Extrato do Processamento da DIRF (Portal e-CAC) para verificar a situação da entrega.
Nesse contexto, podem ser atribuídas as seguintes situações à declaração após a transmissão e processamento:
em processamento – declaração foi entregue e o processamento ainda está sendo realizado;
aceita – o processamento da declaração foi encerrado com sucesso;
rejeitada – durante o processamento da declaração foram detectados erros e a declaração deve ser retificada;
retificada – a declaração foi substituída integralmente por outra.
cancelada – a declaração foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.

Imagem em destaque: Freepik (pressfoto)

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