O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da 12ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso da Yapay Pagamentos Online Ltda. e manteve a condenação da empresa a devolver R$ 2.770,09 a uma lojista de e-commerce.
A decisão reconheceu que aplicar chargeback — o estorno dos valores de vendas já aprovadas — sem comprovar fraude ou culpa da vendedora é ilegal e viola a função social do contrato.
Detalhes do caso e argumentos das partes
A autora da ação é uma empresa de calçados e bolsas que vende pela internet. Ela celebrou contrato com a Yapay para receber pagamentos via cartão de crédito e links de cobrança — modelo muito comum no comércio eletrônico.
Quatro vendas realizadas pela lojista tiveram os pagamentos contestados, segundo a Yapay, pelos titulares dos cartões. A intermediadora aplicou o chargeback, ou seja, reteve os valores já creditados, totalizando R$ 2.770,09.
O problema: as transações tinham sido autorizadas pela própria Yapay.
A lojista apresentou notas fiscais e comprovantes de entrega dos produtos, demonstrando que as vendas foram legítimas. Mesmo assim, a Yapay manteve a retenção dos valores, alegando que a responsabilidade pela idoneidade das transações seria da vendedora.
Em sua defesa, a Yapay argumentou ainda que era apenas intermediadora do pagamento — e não administradora de cartões — e que a cláusula contratual que permite o chargeback seria válida.
O juiz de primeiro grau, da 2ª Vara Cível de Marília, rejeitou todos esses argumentos e condenou a empresa. A Yapay recorreu ao TJSP, sem sucesso.
Decisão judicial e fundamentos
A Desembargadora Relatora Sandra Galhardo Esteves confirmou a condenação com base em fundamentos sólidos. O primeiro deles: ao oferecer um serviço de pagamentos online, a Yapay assume a obrigação de garantir a segurança do sistema.
Falhas nessa segurança são de responsabilidade dela, não do lojista.
O acórdão aplicou a chamada teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova — princípio pelo qual quem tem melhores condições de provar um fato deve fazê-lo. No caso, cabia à Yapay demonstrar que seu sistema é infalível ou que a lojista agiu com má-fé.
Ela não conseguiu provar nenhum dos dois.
O tribunal também declarou nula a cláusula contratual que permitia o chargeback em prejuízo da lojista, por entender que ela viola a função social do contrato — conceito dos arts. 421 e 422 do Código Civil que impede que um contrato sirva de instrumento de dano injusto a uma das partes.
Ficou destacado que as compras foram realizadas com cartões de crédito aprovados pela própria Yapay, e não havia qualquer indício de que os cartões estivessem cancelados ou bloqueados.
O risco do negócio de intermediação de pagamentos, portanto, não pode ser transferido ao lojista. Esse entendimento integra um conjunto de decisões favoráveis aos lojistas e consumidores em disputas com intermediadoras digitais.
A apelação foi negada por unanimidade, e os honorários advocatícios da parte vencedora foram majorados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal.
Implicações para consumidores em casos semelhantes
A decisão reforça um entendimento já consolidado na 12ª Câmara do TJSP: intermediadoras de pagamento não podem aplicar chargeback sem comprovar fraude ou culpa do lojista. Quem autoriza uma transação assume o risco da operação.
Esse raciocínio vale para plataformas como Yapay, mas também para outras intermediadoras que operam no mesmo modelo.
Para lojistas que vendem online, o caso mostra a importância de guardar notas fiscais, comprovantes de entrega e registros das transações. Essa documentação é determinante para contestar chargebacks indevidos na Justiça, como ficou demonstrado neste processo.
Cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco de fraude ao lojista podem ser consideradas nulas. Se você está em situação semelhante, vale buscar orientação jurídica para entender se o chargeback aplicado foi realmente legítimo.
Veja outras decisões favoráveis que envolvem direitos de lojistas e empresários em disputas com plataformas digitais.
Perguntas frequentes
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Detalhes da decisão
- Tribunal / Vara: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 12ª Câmara de Direito Privado / 2ª Vara Cível de Marília
- Magistrado(a) / Relator(a): Desembargadora Sandra Galhardo Esteves (Relatora); Desembargadores Castro Figliolia e Marco Pelegrini (vogais)
- Nº do processo: 1020180-21.2024.8.26.0344
- Data da decisão: 13/03/2026
- Valor da condenação: R$ 2.770,09
- Possibilidade de recurso: Trata-se de acórdão; cabe recurso especial ao STJ se houver violação a lei federal, ou recurso extraordinário ao STF se houver violação à Constituição Federal.
