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Após Afastamento de Impenhorabilidade Poupança Sofre Penhora Parcial

02 de fevereiro de 2017

TRT-4 para pagamento de dívida trabalhista junto ao TRT-RS, afastando impenhorabilidade, poupança tem penhora parcial de salário depositado em seu fundo

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente. Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Simone Silva Ruas, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande que anula a impenhorabilidade dos valores depositados na conta.

Na fase de execução do processo, o réu alegou que o valor bloqueado é impenhorável por ser oriundo de salário e depositado em conta-poupança — aplicação classificada como impenhorável no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme o relator do acórdão, desembargador Fabiano Holz Beserra, as movimentações constantes na conta bancária descaracterizam a finalidade de poupança protegida pela lei. “Diante do depósito integral do salário e da extensa movimentação ocorrida na referida conta poupança, consoante se verifica no extrato do referido mês, resta claro que a referida conta é utilizada pelo executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade poupança prevista atualmente no art. 833, inciso X, do novo CPC”, cita a decisão. Além disso, o magistrado lembra que o §2º do art. 833 do Código de Processo Civil permite a penhora de salário e poupança em casos que envolvem verba alimentar, independente da origem, e o §3º “coloca no mesmo nível a dívida de natureza alimentar e trabalhista, reconhecendo assim a semelhança da natureza de tais créditos”. De acordo com o magistrado, a única limitação na penhora é que o bloqueio não pode ultrapassar 50% dos valores líquidos depositados a título de salário no mês correspondente.

Decisão selecionada da Edição nº 197 da Revista Eletrônica do TRT-RS.

Processo n. 0064300-97.1999.5.04.0121

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=407821

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