O falecimento de um ente querido sempre implica em lidarmos com a dor da perda. Contudo, quando uma pessoa próxima vem a falecer, existem ainda fatores que envolvem desdobramentos legais a serem tratados, como o que deverá ser feito com a herança deixada pelo falecido.
Nesse contexto, é fundamental entender o que é a herança e como funciona o processo de sucessão patrimonial.
Confira a seguir quem tem direito à herança e veja qual é a ordem de sucessão para recebê-la.
O que é a herança?
Em suma, a herança é o conjunto de direitos, obrigações e bens patrimoniais deixados por uma pessoa aos seus sucessores após a morte.
Qual a legislação que trata do direito à herança no Brasil?
No Brasil, a herança faz parte do rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegurado aos cidadãos brasileiros por meio do inciso XXX, do artigo 5º, que dá a seguinte providência:
- Art. 5º (..)
XXX – é garantido o direito de herança.
Além disso, também existem disposições legais sobre o tema previstas na Lei N˚10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, determinando regras acerca de quem tem direito a herança, qual a ordem de sucessão para o recebimento, como funciona a partilha de bens, o testamento e o inventário, entre outras.
Quem tem direito à herança?
Segundo a nossa legislação, existem basicamente dois tipos de herdeiros:
- os herdeiros necessários;
- os herdeiros testamentários.
Confira a seguir quem são esses herdeiros, de acordo com a legislação vigente.
Quem são os herdeiros necessários?
De acordo com o Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Ou seja, trata-se de uma transmissão automática do acervo patrimonial do falecido. Nesse contexto, pertencem aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, incluindo a parte legítima.
Vale ressaltar, que o cálculo da parte legítima é realizado no momento de abertura da sucessão patrimonial e o percentual é sobre a herança líquida, isso significa que o cálculo só é feito após a quitação das dívidas e as despesas com o funeral.
Isso posto, a outra parte do acervo hereditário é livre para que o testador o deixe a quem desejar.
Quem são os herdeiros testamentários?
Como o próprio nome sugere, os herdeiros testamentários são aqueles que recebem parte da herança por vontade expressa da pessoa falecida descrita no testamento.
Vale ressaltar, que tal direito de sucessão está delineado no art. 1.857, do Código Civil, que determina o seguinte regramento:
- Art. 1.857 – toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
O que é um testamento?
O testamento é o documento por meio do qual uma pessoa, o testador, declara as suas vontades para após a sua morte.
Nesse sentido, suas principais funções são a instituição de herdeiros e a definição da forma de divisão do patrimônio.
Por fim, é importante frisar que, conforme determina o Código Civil, a parte legítima da herança relativa aos herdeiros necessários não pode ser incluída no testamento.
Quais são os principais tipos de testamentos existentes no Brasil?
No Brasil, os principais tipos de testamento existente são:
- testamento público – garante que a vontade do testador seja conhecida após sua morte, tendo de ser lavrado pelo tabelião de notas perante duas testemunhas;
- testamento cerrado – é um testamento secreto, escrito pelo testador ou por alguém de sua confiança e assinado por ele próprio, podendo ser feito através de escrita de próprio punho ou na forma mecânica (digitado), com todas as folhas numeradas, assinadas pelo testador e aprovado pelo tabelião de notas perante duas testemunhas;
- testamento particular – também denominado de privado ou hológrafo. Para ser válido, tem de ser escrito pelo próprio testador sem conter rasuras ou espaços em branco, perante três testemunhas.
Por fim, existem ainda os testamentos especiais descritos no Código Civil como aqueles feitos em condições de exceção, sendo discriminados como testamento aeronáutico, marítimo e militar.
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Qual é a ordem de sucessão para se receber uma herança?
De acordo com o Código Civil, a ordem de sucessão para se receber uma herança é a seguinte:
- em primeiro lugar herdam os descendentes (filhos);
- se não houver descendentes, herdam os ascendentes (pais) junto com o cônjuge/companheiro sobrevivente;
- caso não haja nem descendentes nem ascendentes, a(o) viúva(o) herda sozinha(o);
- logo após, os parentes colaterais, que já não são herdeiros necessários, ficam em quarto lugar na ordem da distribuição da herança. Primeiro, os irmãos, depois, tios e sobrinhos, podendo chegar até os primos e tios-avós.
É possível deserdar herdeiros?
Sim. É possível que o testador prive o herdeiro do recebimento de sua parte na herança.
Contudo, nossa legislação é bastante severa quanto às causas que podem fundamentar uma deserdação. É necessária a elaboração de um testamento para formalização da deserdação.
O que acontece com a herança se a pessoa não tiver herdeiros?
Não havendo herdeiros necessários ou parentes colaterais até o 4˚grau, quem fica com a herança integralmente é o Estado.
Isso significa que, se não há herdeiro algum, o patrimônio e os bens serão entregues ao Poder Público no domínio do Município onde estes estão localizados.
Os herdeiros também herdam as dívidas do falecido?
Em tese, não! Os herdeiros não são obrigados a pagarem as dívidas do falecido.
Entretanto, a lei determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.
Assim sendo, se o falecido deixou dívidas, o seu patrimônio será utilizado para o pagamento de tais dívidas.
Logo, se o passivo for maior do que o ativo, existe a possibilidade de não haver herança disponibilizada para os herdeiros.
O que é a sucessão patrimonial?
A sucessão patrimonial é a transferência de bens, financeiros ou imobiliários, de uma pessoa a seus herdeiros ou descendentes.
Nesse sentido, ela ocorre quando o patrimônio (bens móveis, imóveis, saldos bancários e direitos) é transferido para outra pessoa.
Em síntese, isso ocorre mediante o falecimento do titular. Nesse contexto, o conceito de sucessão patrimonial relaciona-se intrinsecamente com a herança.
Ainda mais, tendo em vista que a lei determina que uma parte do patrimônio deve ser doada a herdeiros diretos, como filhos e irmãos.
O que é o inventário e como funciona a sucessão patrimonial?
A sucessão patrimonial se dá a partir da elaboração do inventário, que nada mais é, que o levantamento de todos os bens da pessoa que faleceu, como imóveis, automóveis, empresas e quantia em dinheiro e dívidas a serem abatidas da herança.
No Brasil, um inventário judicial pode levar mais de um ano para ser elaborado.
Já o inventário extrajudicial, ou seja, aquele que é realizado em cartórios e geralmente quando há consenso entre os beneficiários, demora alguns meses.
A ação deve ser proposta por um dos herdeiros dentro dos 60 primeiros dias após o óbito, uma vez que existe pena de multa caso esse prazo seja ultrapassado.
É importante salientar a relevância do inventário quanto ao processo de sucessão patrimonial, uma vez que é a partir dele que se decidem as partes respectivas do viúvo(a), filhos, pais e demais herdeiros.
Vale lembrar, que a lei conta com uma lista com os herdeiros legais que podem integrar a sucessão e assegura a porcentagem mínima de 50% da herança para a parte que é considerada a herdeira direta.
Somente após atender a esta exigência legal, é possível incluir outras pessoas que não tem parentesco direto na divisão do inventário.
Por fim, é possível tornar o processo de relação do inventário mais dinâmico por meio de um registro de testamento em vida, que deve ser feito em cartório. Dessa forma, é possível especificar, de maneira detalhada, qual seria a parte da herança deixada para cada pessoa.
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