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Escritura pública de união estável: garanta seus direitos e segurança legal

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Redação

agosto 15, 2023

Obter o reconhecimento legal de uma união estável é um processo muito importante para casais que buscam segurança e garantia nessa nova formação familiar.

Para isso, é preciso realizar a escritura pública de união estável, um instrumento que assegura a segurança jurídica e estabelece uma base sólida para a relação entre duas pessoas.

Inclusive, essa é uma boa alternativa para aqueles que desejam oficializar a união com menos formalidades que um casamento.

Entenda o que é a escritura pública de união estável, conheça os benefícios desse processo e saiba em quais situações é indicado contar com um advogado especializado.

O que é uma escritura pública de união estável?

É um documento legal formalizado por um tabelião de notas, que tem como objetivo oficializar e registrar perante a lei a relação de convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas.

Nesse processo, são estabelecidos diversos aspectos importantes da relação, tais como:

  • identificação das partes (nomes completos, documentos de identificação e endereços dos companheiros);
  • regime de bens (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens ou outro regime escolhido pelas partes);
  • deveres e direitos (assistência material, moral e à contribuição nas despesas do lar);
  • herança e pensão alimentícia;
  • cláusulas personalizadas que os companheiros desejem estabelecer, desde que estejam de acordo com a lei;
  • data da formalização da escritura e o local onde ela foi lavrada.

Quais são os requisitos para configurar uma união estável?

Segundo o art.1.723, do Código Civil, a união estável é definida como a “convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com a intenção de formar uma família.”

Isso significa que os parceiros devem viver juntos de maneira notória e estável, compartilhando responsabilidades, recursos e objetivos de vida.

Além disso, a legislação ressalta a importância da convivência pública para distinguir a união estável de outros relacionamentos informais, indicando um compromisso mútuo de construir uma vida em comum.

Quais são os benefícios da escritura pública de união estável?

Apesar de não ser obrigatória, a escritura pública de união estável pode trazer muitos benefícios aos companheiros em relação aos seus direitos e responsabilidades, já que ela confere segurança jurídica e reconhece a união oficialmente.

Logo, o documento oferece orientação sobre a contribuição financeira, a divisão de bens e outras responsabilidades dos companheiros, ajudando a evitar conflitos futuros e proporcionando proteção patrimonial, especialmente ao definir o regime de bens adotado.

A escritura também simplifica questões de saúde e previdência, pois ela pode ser utilizada para comprovar a relação de dependência, facilitando o acesso a benefícios.

O documento também serve como prova em casos de disputas judiciais ou administrativas, garantindo o reconhecimento da união estável em diversos contextos.

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Como fazer a escritura pública de união estável?

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Também é possível fazer o procedimento online. Para isso, é necessário que as partes tenham Certificado Digital, no padrão ICP-Brasil ou e-Notariado, para que possam assinar o documento de forma digital.

O processo é simples e requer poucos passos. Veja:

  1. preencha o formulário de pedido e escolha o regime de bens;
  2. envie ou compareça no cartório com os documentos pessoais de ambas as partes;
  3. realize o pagamento da taxa;
  4. assine a escritura.

Ademais, será preciso reunir a seguinte documentação:

  • texto da declaração – que pode ser obtido por parecer de advogado ou por um tabelião brasileiro especializado;
  • documento de identidade – passaporte ou carteira de identidade (RG) e CPF, no caso de cidadão brasileiro, carteira RNE válida e passaporte que comprove a entrada no Brasil nos últimos dois anos, no caso de cidadão estrangeiro;
  • Declaração de Estado Civil – que deve ser preenchida no computador, sem as assinaturas, e você pode baixar o documento no site gov.br.

Vale destacar, que no caso da união estável, não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.

Quanto custa fazer a escritura pública de união estável?

O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, varia de acordo com cada estado. Em São Paulo, neste ano de 2023, o custo é de R$ 548,68.

Para saber o valor das demais regiões, consulte o Cartório de Notas do seu bairro.

Quando é aconselhável procurar um advogado para auxiliar na elaboração da escritura pública de união estável?

Recomenda-se procurar um advogado para auxiliar na elaboração da escritura pública de união estável sempre que houver complexidade jurídica, dúvidas sobre direitos e deveres, necessidade de personalização das disposições ou a presença de situações específicas que possam impactar a relação e seus efeitos legais. 

Veja abaixo alguns casos em que o auxílio de um advogado pode ser essencial:

  • complexidade jurídica – se a união envolve questões legais complexas, como propriedades, herança, filhos de relacionamentos anteriores ou outros fatores que possam afetar os direitos e responsabilidades dos parceiros, a orientação de um advogado pode ser fundamental para garantir que todos os aspectos sejam adequadamente abordados;
  • dúvidas sobre regime de bens – se os parceiros não têm certeza sobre qual regime de bens escolher, um advogado pode fornecer orientação sobre as implicações legais de cada opção e ajudar a tomar a decisão mais adequada para a situação;
  • disposições personalizadas – caso os parceiros desejem incluir cláusulas personalizadas na escritura, um advogado pode auxiliar na redação dessas disposições para garantir que elas estejam em conformidade com a lei e reflitam adequadamente a vontade das partes;
  • proteção dos interesses de filhos menores – se um dos parceiros possui filhos menores de um relacionamento anterior, um advogado pode ajudar a garantir que os interesses desses filhos sejam protegidos e considerados ao estabelecer direitos sucessórios e outras disposições na escritura;
  • planejamento sucessório e patrimonial – quando há necessidade de planejar detalhadamente a sucessão patrimonial, incluindo testamentos, doações ou outras estratégias, um advogado especializado pode auxiliar na criação de um plano abrangente que aborde todas as questões relevantes;
  • questões previdenciárias e de saúde – se a intenção é obter benefícios previdenciários, de saúde ou outros oferecidos por terceiros para parceiros em união estável, um advogado pode orientar sobre os requisitos e as melhores formas de comprovação;
  • resolução de disputas – em situações em que há desacordo entre os parceiros em relação a questões importantes da união estável, um advogado pode atuar como mediador ou assessor jurídico para auxiliar na resolução amigável dessas disputas.

A orientação de um profissional experiente pode garantir que a escritura pública de união estável seja elaborada de forma completa e em conformidade com a lei.

Imagem em destaque: Freepik (freepik)

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