De acordo com os dados levantados pelo projeto “2011-2020: Uma década de desafios para a imigração e refúgio no Brasil”, existem atualmente 1,3 milhão de imigrantes que residem no Brasil.
Em vista disso e com o objetivo de melhor acolher a população imigrante, existem documentos específicos para que essas pessoas consigam se manter de forma legal no país para usufruírem de todos os serviços públicos disponíveis para a população.
Nessa via, entenda o que é a Carteira de Registro Nacional Migratório e saiba como obter esse documento de suma importância para a permanência do imigrante em território nacional.
O que é a Carteira de Registro Nacional Migratório?
A Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) foi estabelecida pela Lei nº 13.445/2017 e é um documento físico de identificação do migrante válido em todo o território nacional.
Portanto, todos os imigrantes que solicitarem residência temporária ou permanente no Brasil devem também solicitar a CRNM.
A partir da autorização de residência, é que o imigrante é registrado para obter um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
O que é a autorização de residência?
A autorização de residência é concedida ao imigrante que pretenda trabalhar ou residir no Brasil e se estabelecer temporária ou definitivamente, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na Lei de Migração e seu regulamento.
Para que serve a Carteira de Registro Nacional Migratório?
A Carteira de Registro Nacional Migratória é um documento obrigatório e necessário para a permanência legal de estrangeiros no Brasil.
Nesse sentido, ela serve para que o cidadão consiga realizar ações básicas no país, como abrir uma conta bancária, obter o cartão de saúde do SUS, tirar a carteira de trabalho e efetuar matrícula em escolas e universidades.
Quem precisa ter um Registro Nacional Migratório?
O documento deve ser feito por todos os migrantes que vão residir no Brasil por um período, com visto temporário ou com a autorização de residência permanente.
Ademais, a regra também é válida para refugiados, que precisaram sair de seus países por violações dos direitos humanos e insegurança, para pessoas vítimas de perseguição, que buscam asilo no Brasil, e para os apátridas, que não são reconhecidos como nacionais por nenhum estado.
Quais informações constam na Carteira de Registro Nacional Migratório?
A principal informação que consta na Carteira de Registro Nacional Migratório é o número de Registro Nacional Migratório (RNM), que é único e exclusivo, garantindo o pleno exercício dos atos da vida civil do imigrante.
Contudo, o documento também contém outros dados fundamentais. São eles:
- nome completo;
- data de nascimento;
- sexo;
- nome dos pais;
- foto;
- nacionalidade;
- CPF;
- data de emissão da carteira;
- amparo legal (a base de qual lei você fez o pedido de residência);
- residência temporária ou permanente do estrangeiro no Brasil.
Além do exposto, esse modelo de documento atende as exigências para viagens internacionais, pois apresenta QR Code, tinta de variação óptica e segurança anti stoke.
Qual a diferença entre RNM e RNE?
Não existe diferença entre RNM e RNE, as siglas são referentes ao mesmo documento.
No entanto, antes da Lei das Migrações de 2017, a carteira do estrangeiro chamava-se Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), nomenclatura que foi alterada com a legislação, que determina, no art. 117, a seguinte providência:
- Art. 117 – O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório.
Também pode te interessar:
Saiba o que fazer ao perder os documentos
Entenda o que é a conta gov.br
Veja como incluir o nome social nos documentos de identificação
Qual é o prazo para tirar o RNM?
O prazo para se registrar legalmente no Brasil é de 90 dias contados a partir da data de ingresso no território nacional.
Entretanto, esse prazo é válido para os migrantes que entram com o visto de residência.
Para aqueles que ingressam no país como turista e desejam obter a residência, o prazo para realizar o registro é até o fim do período de estadia como turista.
Vale destacar, que até a expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório, o protocolo expedido na data do registro será aceito por até 180 dias, garantido ao imigrante todos os direitos previstos na lei de migração.
O que acontece se o Registro Nacional Migratório não for feito no prazo estipulado?
Quem permanecer no país sem a documentação necessária para além do prazo determinado legalmente, será considerado irregular e pode ser multado.
Dessa maneira, para cada dia de estadia irregular é cobrado o valor de R$100,00. Entretanto, a multa tem um teto máximo de R$10.000,00, ou seja, mesmo com mais de 100 dias em situação irregular, o valor da multa deverá respeitar o limite máximo de cobrança.
Qual o valor para emitir a Carteira de Registro Nacional Migratório?
A taxa de emissão da CRNM é de R$ 204,77. Esse valor poderá ser pago em qualquer instituição bancária, casas lotéricas e correspondentes bancários.
Entretanto, caso o imigrante não tenha condições de pagar a taxa de emissão, é possível apresentar uma declaração de hipossuficiência econômica e levar no dia agendado na Polícia Federal.
A Carteira de Registro Nacional Migratório é permanente?
Não! O Registro Nacional Migratório tem uma validade e precisa ser renovado em até 90 dias após o vencimento desse prazo.
O período de legitimidade do documento pode variar conforme cada caso, já que leva em consideração o tempo de residência do indivíduo.
Ou seja, na hipótese de residência temporária, o prazo de vencimento da Carteira de Registro Nacional Migratório será relativo ao término do prazo da autorização de residência.
Todavia, para aqueles que tiverem a residência por prazo indeterminado, a Carteira de Registro Nacional Migratório terá a validade de nove anos.
Vale destacar que a validade da CRNM só será indeterminada quando o titular tiver completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento ou se for pessoa com deficiência.
Como obter Carteira de Registro Nacional Migratório?
O processo para emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório deve ser realizado pessoalmente em uma unidade da Polícia Federal, mediante agendamento online.
Com a data e horário marcado, será necessário comparecer na unidade determinada e levar todos os documentos para iniciar o processo. Entre eles:
- formulário de solicitação preenchido;
- duas fotos 3×4, recentes, coloridas e com fundo branco;
- declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato;
- cópia de comprovante de residência;
- documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade;
- certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial não trouxer dados sobre filiação;
- documento de identificação do chamante (para visto temporário por reunião familiar);
- declaração sob as penas da lei, subscrita pelo chamante e chamado, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017 (para visto temporário por reunião familiar);
- comprovante de pagamento da taxa da emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório.
Por fim, os documentos que estiverem em língua estrangeira deverão estar acompanhados das respectivas traduções devidamente autenticadas.
Imagem em destaque: Freepik (vectorjuice)
