Golpe do delivery: como recuperar o dinheiro

Você realizou um pedido no seu aplicativo de entrega habitual, aguardou o jantar chegar e, no momento de receber a comida, se viu envolvido em uma situação confusa com a maquininha de cartão. Minutos depois, ao verificar o extrato bancário, o choque: um débito de R$ 3.000,00, R$ 5.000,00, por um pedido de R$100,00.

Se essa situação descreve o que você está vivendo, saiba que o golpe do delivery (ou golpe da entrega) tem sido uma ocorrência frequente no Brasil, afetando inúmeros consumidores diariamente. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve um crescimento expressivo em crimes de estelionato virtual e fraudes similares no último ano.

A sensação de vulnerabilidade é compreensível, mas é importante esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento dos tribunais em 2025 têm se mostrado atentos à proteção do consumidor.

Existem fundamentos legais sólidos, baseados no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência atualizada, para pleitear a restituição dos valores e a reparação dos danos.

Neste artigo informativo, elaborado pela equipe especializada emDireito do Consumidor e Fraudes Bancárias da Rosenbaum Advogados, explicamos detalhadamente a mecânica do golpe, a responsabilidade das instituições envolvidas e o caminho jurídico adequado para buscar a defesa dos seus direitos.

O cenário atual: o aumento das fraudes em aplicativos de entrega

Durante e após a pandemia, o comportamento de consumo mudou, tornando os aplicativos de entrega (como iFood, Rappi e Uber Eats) ferramentas essenciais no dia a dia. Contudo, a popularização desse serviço atraiu a atenção de quadrilhas especializadas em fraudes digitais.

Não se trata mais apenas de casos isolados, mas de operações estruturadas que envolvem desde o aliciamento de entregadores até a adulteração de hardwares (maquininhas) e engenharia social para manipular o consumidor.

Relatórios recentes indicam que o “golpe da entrega” apresentou um aumento de 17% em 2024. Os fraudadores exploram não apenas as brechas tecnológicas, mas principalmente a boa-fé e a dinâmica rápida do momento da entrega para aplicar o golpe.

O que é golpe do delivery?

É fundamental compreender o que é o golpe do delivery e como ele funciona. Embora o objetivo final seja a obtenção de vantagem econômica indevida, o modus operandi pode variar.

1. A maquininha com visor danificado

Esta é a modalidade mais recorrente relatada pelos consumidores, muitas vezes confundida com o golpe da maquininha.

A abordagem: o entregador alega, no ato da entrega, que houve um erro no processamento do pagamento via aplicativo ou que é necessário quitar uma “taxa extra” (como taxa de chuva ou de motoboy).
A armadilha: é apresentada uma maquininha com o visor “quebrado”, arranhado, coberto por película escura ou com luminosidade reduzida. O fraudador afirma que cobrará um valor irrisório (ex: R$ 5,00).
A execução: o valor digitado, contudo, é muito superior (ex: R$ 3.000,00). Pela impossibilidade de conferência visual e confiando na informação verbal, o consumidor digita a senha. Geralmente, o comprovante não é entregue sob alegação de falta de papel.

Exemplo de golpe da maquininha com visor danificado ou escuro usado para enganar clientes em pedidos de aplicativos.

2. A troca de cartão

Neste cenário, o entregador cria uma distração. Ao receber o cartão do consumidor para inserir na máquina, ele observa a digitação da senha e, com agilidade, devolve um cartão similar (do mesmo banco e cor), porém pertencente a terceiros ou furtado.

Com o cartão e a senha da vítima, realizam-se saques e compras imediatas.

3. Engenharia social e falsa central de atendimento

O crime inicia-se antes da chegada do pedido.

O consumidor é contatado via telefone ou mensagem (WhatsApp) por alguém que se identifica como suporte do restaurante ou do aplicativo.
Sob o pretexto de um problema no pedido (falta de produto, acidente com entregador), solicita-se a confirmação de dados ou o pagamento de uma taxa via link externo.
Ao interagir com o link ou fornecer códigos, o consumidor pode ter seus dados bancários capturados, em uma modalidade similar à fraude bancária no WhatsApp.

Jurisprudência 2025: responsabilidade das empresas por golpe do delivery

Um ponto crucial para a defesa do consumidor é a superação do argumento de que a “culpa é exclusiva da vítima” por ter digitado a senha.

Em 2025, a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais) tem evoluído no sentido de reconhecer a sofisticação das fraudes e a responsabilidade objetiva dos fornecedores da cadeia de consumo, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Decisão judicial favorável ao consumidor responsabiliza aplicativos e bancos pelo golpe do delivery.

A responsabilidade objetiva e solidária dos aplicativos

Os aplicativos de delivery respondem pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de seus serviços.

Risco da Atividade: a empresa que aufere lucro com a intermediação da entrega assume os riscos inerentes ao negócio, incluindo a seleção e fiscalização de seus parceiros logísticos.
Teoria da Aparência: o entregador apresenta-se devidamente caracterizado (bag, rota no app), gerando legítima expectativa de confiança no consumidor. Falhas na verificação de antecedentes ou no bloqueio de fraudadores podem ensejar o dever de indenizar.

A responsabilidade das instituições financeiras

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que bancos respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros.

A tese jurídica da falha de segurança no perfil de consumo tem sido amplamente debatida:

As instituições financeiras possuem sistemas de monitoramento antifraude. Se uma transação foge drasticamente do perfil do cliente (valor exorbitante, horário atípico, destinatário suspeito), o sistema deve agir preventivamente.
A autorização de transações que destoam do padrão habitual pode caracterizar falha na prestação do serviço de segurança bancária.

Fui vítima de golpe do delivery: o que fazer?

A agilidade na adoção de medidas administrativas é essencial para minimizar os prejuízos e, também, reforçar seu caso futuramente. Recomenda-se o seguinte roteiro:

1. Bloqueio e contestação administrativa

Ao identificar a transação suspeita, acesse imediatamente os canais oficiais do banco para bloquear o cartão e contestar a compra.

Atenção: Anote o número de protocolo, data, horário e nome do atendente.
Formalize que se trata de um crime de estelionato (fraude) e que a transação não é reconhecida.

2. Notificação à plataforma de delivery

Utilize o chat de suporte do aplicativo para relatar o incidente.

Faça capturas de tela (prints) de toda a interação, incluindo perfil do entregador e dados do pedido. Essas informações podem ficar indisponíveis após a conclusão do chamado.

3. Registro do Boletim de Ocorrência (B.O.)

Registre o B.O., que pode ser feito através da Delegacia Eletrônica do seu estado.

Descreva os fatos com precisão: mencione o aplicativo utilizado, horário, local, e a discrepância entre o valor informado e o valor debitado. Relate se houve a atuação de falsos entregadores.

4. A resposta das instituições

É comum que, na via administrativa, bancos e aplicativos neguem o ressarcimento sob o argumento de uso de senha pessoal ou culpa exclusiva de terceiro. Nestes casos, o Poder Judiciário é uma opção para a análise aprofundada da responsabilidade civil e das provas apresentadas.

Consumidor conferindo notificação de segurança no celular para evitar prejuízos no golpe do delivery.

Ação judicial por golpe do delivery: direitos do consumidor

Quando não há solução amigável, o consumidor pode buscar a tutela jurisdicional. Uma ação bem fundamentada visa restabelecer o equilíbrio da relação de consumo.

O que posso receber?

Restituição de valores (danos materiais): busca-se a devolução do valor subtraído indevidamente, com a devida atualização monetária e juros legais.
Reparação por danos morais: Pode ser pleiteada em razão do abalo sofrido e, em alguns casos, pela aplicação da teoria do “Desvio Produtivo do Consumidor” (tempo vital perdido na tentativa de solução do problema). Tribunais têm analisado caso a caso a fixação desses valores de indenização por danos morais.
Tutela de Urgência: é possível requerer ao juiz, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas fraudulentas ou a não inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) durante o processo.

Quanto tempo dura a ação?

Com a implementação do “Juízo 100% Digital”, os processos estão mais rápidos. Embora não seja possível prever prazos exatos, a média de duração em primeira instância varia conforme a comarca.

A atuação jurídica busca não apenas a sentença, mas também a possibilidade de acordos extrajudiciais vantajosos no curso da ação.

Preciso ir em audiências?

Atualmente, a maior parte dos atos processuais é eletrônica. Audiências de conciliação, quando ocorrem, são frequentemente realizadas por videoconferência, permitindo que o consumidor seja representado por escritórios especializados de qualquer localidade.

Prevenção: como evitar golpe do delivery?

A informação é a principal ferramenta de defesa. Adote protocolos de segurança em seus pedidos:

Pagamento via aplicativo: priorize o pagamento in-app. Os termos de uso das plataformas geralmente proíbem cobranças extras no ato da entrega.
Conferência de dados: verifique a foto do entregador e a placa do veículo antes de qualquer interação.
Recusa de maquininhas danificadas: jamais insira seu cartão em equipamentos com visor ilegível. Se houver insistência, recuse o recebimento e reporte ao aplicativo.
Monitoramento ativo: utilize as notificações de compra do seu banco (SMS/Push) para conferência em tempo real.
Ceticismo com promoções: desconfie de ofertas enviadas por canais não oficiais que exijam pagamentos externos.

FAQ

O aplicativo de entrega responde por golpe do delivery?

Sim. Para o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da plataforma é objetiva, pois o entregador integra a cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo consumidor.

O banco negou o reembolso por uso de senha. Ainda posso recorrer?

A negativa administrativa não encerra a questão. Judicialmente, é possível discutir a falha no sistema de segurança do banco, especialmente se a transação for incompatível com o histórico de gastos do correntista.

Qual o custo para ingressar com uma ação judicial?

Os honorários advocatícios e as custas processuais variam. Em muitas ações de consumo, dependendo do valor da causa, pode haver isenção de custas iniciais (Juizados Especiais). A consulta com um advogado esclarecerá a tabela de honorários e a viabilidade econômica.

Ações de menor valor (ex: R$ 1.500,00) são viáveis?

Sim. O acesso à justiça não depende do valor. Além da restituição, busca-se a reparação moral e o efeito pedagógico da condenação, para que as empresas invistam em mais segurança.

O seguro do cartão ("bolsa protegida") cobre estelionato?

Muitas apólices limitam a cobertura a roubo ou furto qualificado. Contudo, cláusulas restritivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada podem ser revistas judicialmente.

O que é a Teoria do Desvio Produtivo?

É o entendimento jurídico de que o tempo do consumidor é um bem valioso. Quando o fornecedor cria obstáculos para resolver um problema causado por ele (ou por falha de segurança), o tempo gasto pelo consumidor deve ser indenizado.

O Procon garante a devolução do dinheiro?

O Procon é um órgão administrativo de fiscalização. Ele pode aplicar multas à empresa, mas não possui poder jurisdicional para determinar a penhora ou devolução forçada de valores. Isso compete ao Poder Judiciário.

Minha conta no app pode ser bloqueada se eu processar?

O bloqueio da conta como retaliação ao exercício regular de um direito é prática abusiva. Caso ocorra, pode ser objeto de pedido de restabelecimento e indenização adicional no processo.

Posso solicitar as gravações das ligações com o banco?

Sim. O Decreto do SAC (Decreto nº 11.034/2022) obriga o fornecimento do histórico e das gravações das demandas. A recusa pode ser interpretada desfavoravelmente à empresa.

Qual a duração média de um processo?

Varia conforme a complexidade e o tribunal. Processos digitais tendem a ser mais rápidos, podendo haver sentenças em meses, mas recursos podem estender esse prazo. A correção monetária incide durante todo o período.

É possível contratar um advogado à distância?

Sim. A advocacia moderna utiliza ferramentas digitais para atendimento, envio de documentos e peticionamento eletrônico em todo o território nacional, com total segurança e sigilo.

Quais documentos instruem a ação?

São essenciais: extratos bancários (comprovando a fraude e o perfil anterior), prints do aplicativo, comprovantes de contato com o suporte, boletim de ocorrência e protocolos de atendimento.

A fraude no cartão de débito tem o mesmo tratamento do crédito?

Sim. O dever de segurança e a responsabilidade de custódia dos valores por parte do banco aplicam-se a ambas as modalidades.

E se a maquininha estiver em nome de terceiros (laranjas)?

A dificuldade em identificar o autor direto do crime reforça a responsabilidade da cadeia de fornecedores (app e banco), que permitiram a operação fraudulenta em seus sistemas.

Como comprovar que não fui eu quem realizou a compra conscientemente?

A prova é feita, principalmente, pela análise do perfil de consumo (profiling). Cabe também à instituição financeira demonstrar a regularidade da transação, dada a hipossuficiência técnica do consumidor.

A importância de buscar orientação profissional

Ser vítima de uma fraude gera transtornos que vão além do financeiro. O Direito do Consumidor existe para reequilibrar essas relações.

A Rosenbaum Advogados atua com foco na defesa dos direitos dos consumidores em casos de fraudes bancárias e digitais, analisando cada situação de forma técnica e individualizada para identificar as melhores estratégias jurídicas.

Deseja entender a viabilidade jurídica do seu caso? Nossa equipe está à disposição para analisar os detalhes do ocorrido e orientar sobre as medidas cabíveis.

Você pode entrar em contato com um advogado especialista em golpes financeiros através do nosso formulário.