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Canabidiol (CDB) e Plano de Saúde

24 de novembro de 2019

O Canabidiol (CDB) tem sido recomendado em diversos tipos de tratamentos e tem inclusive gerado discussão de cobertura junto aos planos de saúde e SUS. Em muitos casos, a negativa de cobertura do plano de saúde pode ser abusiva.

Cada vez mais, as pessoas estão conhecendo o uso e os efeitos dos remédios derivados de Canabidiol ou CBD, uma substância química presente na maconha e que possui características medicinais.

Contudo, pouco se sabe sobre o dever do plano de saúde fornecer tais medicamentos, já que, na maioria das vezes, as operadoras negam a cobertura.

Neste artigo, vamos abordar os principais usos de Canabidiol e o ajuizamento de ação contra a operadora de saúde em caso de recusa de custeio do tratamento com maconha medicinal.

O que é Canabidiol (CDB) e para que serve?

O Canabidiol ou CBD é uma substância química presente na maconha (Cannabis sativa) utilizada exclusivamente para fins terapêuticos. Visto que o CBD é extraído de uma planta conhecida pelos efeitos psicoativos, a sua incorporação medicinal ainda é considerada uma novidade ou até um tabu.

A medicação pode ser utilizada como anticonvulsivante, antiinflamatório, ansiolítico e antitumoral. Atualmente, o óleo de Canabidiol é tipo mais difundido para uso.

Embora o Canabidiol seja conhecido para o controle de casos de epilepsia severa e fibromialgia, a substância é efetiva contra diversas doenças, como:

  • Alzheimer;
  • Esquizofrenia;
  • Acidente Vascular Cerebral;
  • Mal de Parkinson;
  • Esclerose múltipla;
  • Ansiedade.

O Canabidiol – CDB – é legalizado no Brasil?

Sim. Embora seja oriundo de uma planta ilegal, o Canabidiol é uma substância legalizada no Brasil. No ano de 2015, a ANVISA transferiu o CBD da lista de substâncias ilegais para a lista de substâncias controladas.

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O Canabidiol foi aprovado pela ANVISA em 2015, sendo o seu uso legal desde então.

Contudo, visto que a maioria dos medicamentos à base de Canabidiol é importada, o paciente deve preencher um formulário junto à ANVISA para conseguir a autorização de importação, que dura um ano.

Quem pode prescrever o tratamento à base de Canabidiol – CDB?

A prescrição do tratamento com maconha medicinal deve ser feita pelo médico responsável pelo acompanhamento do quadro do paciente. Segundo a ANVISA, não existem restrições quanto às especialidades médicas autorizadas a prescrever o Canabidiol.

No entanto, o profissional de saúde deve se atentar às regras de receituário, que variam de acordo com a dosagem de THC do medicamento.

O THC (Tetrahidrocanabinol) é a substância psicoativa da Cannabis. Quando sua concentração é superior a 0,2% no medicamento, a prescrição deve ser feita no receituário tipo A, semelhantemente à morfina.

Além disso, a receita deve informar o uso do extrato CBD, a dosagem da substância, a quantidade para importação, o tempo de tratamento e nome comercial do extrato

Segundo recomendações da ANVISA, o tratamento com Canabidiol deve ser prescrito somente em último caso, quando não houver outras opções terapêuticas efetivas para o quadro do paciente.

Como funciona a legislação para a autorização do tratamento com Canabidiol – CDB?

De acordo com as recomendações da ANVISA, o paciente precisa seguir uma série de passos antes de conseguir o tratamento com CBD. Seguem abaixo:

  • Primeiramente, é necessário consultar o médico responsável a fim de solicitar o laudo da doença a ser tratada e a prescrição do tratamento com Canabidiol. Com esses dois documentos em mão, é preciso realizar o cadastro do paciente na ANVISA.
  • Após o cadastro, o paciente deverá preencher um formulário e um termo de responsabilidade de uso. Os dados fornecidos pelo usuário passarão por uma aprovação, que costuma ser concedida dentro de 47 dias;
  • Com a aprovação, o paciente recebe a autorização para importação do extrato de Canabidiol. A compra do produto é de responsabilidade do paciente, não havendo intervenção da ANVISA.
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Para importar produtos à base de CBD, é necessário conseguir a autorização da ANVISA.

A exportação e importação de Canabidiol pode ser feita por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ou por bagagem acompanhada. Todas as remessas de CBD devem passar por uma fiscalização, inclusive com a averiguação dos documentos das partes envolvidas na compra e venda.

Onde posso comprar e como devo usar o medicamento à base de Canabidiol?

Além da importação, o paciente tem outras duas opções para realizar a compra de medicamentos à base de CBD:

Importadoras

Caso queira evitar a parte burocrática envolvida na aquisição do medicamento, o paciente pode recorrer às empresas que importam o CBD. Além de não precisar se preocupar com cadastros e documentações, o comprador conta com a praticidade de receber o produto em casa.

Organizações Não Governamentais (ONGs)

Visto que o tratamento com Canabidiol é caro, algumas ONGs lutaram na Justiça pelo direito de produzir e vender o medicamento. No entanto, só uma destas organizações conseguiu a autorização, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE).

Por meio da ABRACE os pacientes podem adquirir a substância por um valor mais acessível.

Métodos de consumo

Ainda não existe um consenso sobre qual o método mais efetivo. Assim sendo, o paciente deve consultar o médico sobre as dosagens e o método de ingestão.

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O modo de consumo do Canabidiol é determinado pelo médico responsável.

Atualmente, os métodos mais comuns para o consumo de CBD são por meio de:

  • Consumo do óleo via oral;
  • Fumo e vaporização;
  • Ingestão de comprimidos;
  • Aplicação de pomadas de uso utópico.

Tratamento com Canabidiol pelo plano de saúde

Embora não seja mais considerada uma substância ilegal, ainda é muito difícil conseguir realizar o tratamento com CBD no Brasil. Isso porque ainda são poucos os medicamentos derivados da maconha registrados na ANVISA.

Além disso, os medicamentos importados são de alto custo, impedindo à maioria dos pacientes de adquiri-los de forma particular. Como resultado, muitos segurados dependem do plano de saúde para realizar o tratamento que, normalmente, é de uso contínuo.

Infelizmente, não é incomum que os beneficiários sejam surpreendidos pela negativa de cobertura pelo plano de saúde. Geralmente, as operadoras alegam que não há obrigação de fornecimento, pois o medicamento não se encontra no rol da ANS.

No entanto, ainda que o tratamento não esteja previsto no rol da ANS, é dever do plano fornecê-lo diante de prescrição médica. Nesse sentido, vale ressaltar a Súmula 102 do TJ/SP:

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

O que fazer em caso de negativa de cobertura de Canabidiol – CDB – pelo plano de saúde?

Quando um paciente possui uma indicação médica para o uso de Canabidiol, a negativa de custeio por parte do plano de saúde é ilegal. Nesse caso, é recomendável consultar um advogado especialista em Direito à Saúde e Direitos do Consumidor, para reverter judicialmente a negativa.

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O paciente que receber a negativa de cobertura de tratamento com CBD pode contestar a decisão judicialmente.

Para isso, o paciente beneficiário deve ajuizar uma ação contra a operadora de saúde e conseguir liminar que autorize o custeio do tratamento.

Jurisprudência em caso de negativa de cobertura de Canabidiol – CDB – pelo plano de saúde

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. (…) R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE SÍNDROME DE ASPERGER E EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE OBSTA SEJA A RÉ COMPELIDA A O FORNECER. TEMA-REPETITIVO nº 990/STJ. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO ÓRGÃO A QUE O AUTOR O IMPORTE E O UTILIZE IRRELEVANTE, PORQUE NÃO SUPRE ESSE REGISTRO. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJSP,  AC: 1041197-62.2017.8.26.0602)

Ementa: AGRAVO INTERNO Processo Fornecimento de medicamentos Convulsão Hemp Oil Supplement Canabidiol Antecipação de tutela Possibilidade Medicamento Multa diária Possibilidade Art. 557, par.1ºA do Código de Processo Civil Provimento parcial Possibilidade: – Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.” (TJSP, AI: 2028403-23.2015.8.26.0000/50000)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Negativa de cobertura do medicamento Canabidiol, recomendado para tratamento de doença de Parkinson. (…). A inexistência de previsão expressa no rol da ANS (art. 10, §4º da Lei nº 9.656/98) ou o caráter experimental do medicamento não constituem justificativa aceitável para a negativa de cobertura de tratamento médico. (…) Hipótese que não trata de adoção de tratamento domiciliar em substituição de outro equivalente em regime hospitalar, por mera conveniência do paciente, não se afigurando razoável a recusa, considerando o objeto do contrato. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, AC: 1105111-88.2016.8.26.0100)

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito à Saúde e Direitos do Consumidor e pode ser contatado por meio de formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581, sendo o envio de documentos totalmente digital.

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