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Roubo de criptomoedas: aspectos jurídicos e responsabilidade da corretora

Em matéria publicada no Estadão, Léo Rosenbaum explica a responsabilidade da corretora de criptomoedas em caso de roubo desses ativos.

09 de março de 2022 - Atualizado 09/03/2022

O roubo de criptomoedas é uma prática que vem ganhando força e tirando a tranquilidade de muitos investidores.

Isso porque, apesar do trabalho voltado para a segurança daqueles que optam por esse tipo de investimento, o sistema não está livre de falhas e, consequentemente, o investidor está exposto a ações criminosas.

O ano de 2021 foi marcado por casos graves de roubo de criptomoedas. Com isso, muitas pessoas voltaram sua atenção à (falta de) regulamentação jurídica para casos desse tipo.

Em uma matéria publicada nesta quarta-feira (09/03) no jornal Estadão, o advogado Léo Rosenbaum, especialista em casos de golpes virtuais e digitais como os de roubo de criptomoedas e bitcoins, explica essa questão.

Qual o entendimento da Justiça brasileira sobre golpes digitais envolvendo criptomoedas?

Rosenbaum explica que ainda não existe uma lei, regulamentação ou autoridade responsável pela segurança da criptomoeda.

“(…) Alguns países estão desenvolvendo regulamentação específica sobre questões envolvendo criptomoedas, mas por enquanto não há nada de concreto em vigor”, explica o especialista.

O advogado acredita que essa insegurança jurídica deve ser um dos principais pontos de atenção do investidor e das próprias corretoras

“Na prática estamos tratando de responsabilidade sobre operações financeiras e as corretoras, principalmente, devem garantir a seus clientes a segurança máxima neste tipo de transação sob pena de se responsabilizarem por eventuais fraudes em seus sistemas”, afirma Léo.

Então o que o consumidor pode fazer para se proteger?

O primeiro fato apontado pelo advogado é que o investidor assume certo risco ao investir em criptomoedas. Nesse sentido, e visto que não há regulamentação específica, Léo recomenda que seja feita uma pesquisa sobre a corretora em que se pretende investir.

O advogado ressalta que o consumidor deve conferir os fatores de autenticação múltiplos utilizados pela empresa, se é feito o uso de uma chave de hardware e se todas as retiradas de ativos requerem aprovação.

Todas essas medidas previnem transtornos como o roubo de criptomoedas e ajudam a zelar pela segurança do investidor.

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Mas, qual é a responsabilidade da corretora em caso de roubo de criptomoedas?

Apesar de ser relativamente novo no judiciário brasileiro, já existe entendimento jurisprudencial formado sobre o assunto.

Em muitos casos, foi entendido pelos Tribunais brasileiros que a responsabilidade das corretoras de cripto ativos é a mesma dos operadores do sistema financeiro em geral (bancos e instituições financeiras).

“Isto quer dizer que na relação com os seus clientes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor conforme questão já sumulada (Súmula 297) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”, explica Léo Rosenbaum.

Nesse sentido, a responsabilidade da corretora em casos de roubo de criptomoedas é objetiva. Ou seja, diante da ocorrência, a empresa deve se responsabilizar pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa.

A única situação que exclui a responsabilidade da operadora é quando o agente financeiro consegue comprovar  efetivamente que não houve qualquer negligência, imprudência ou imprecisão no sistema de segurança relacionada ao roubo de criptomoedas.

Caso contrário, a responsabilidade da corretora é de indenizar a vítima do roubo de criptomoedas não só pelo prejuízo financeiro causado, mas também pelos danos de ordem moral.

“De todo o acima, podemos finalizar asseverando a necessidade de que os investidores passem por uma mudança cultural. Não estamos acostumados a guardar informação digital com segurança”, conclui o advogado.

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Golpes Digitais e Virtuais. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.

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