Entendendo o caso
No Foro de Santo André, na 9ª Vara Cível, em 8 de agosto de 2023, foi julgado um caso envolvendo L.E.V.S. e o Banco Bradesco.
A autora identificou transações suspeitas em sua conta e, ao contatar o banco, enfrentou problemas com o bloqueio de seu cartão e uma transferência via PIX de valor elevado, canal que nunca havia utilizado.
A falta de comprovação por parte do banco sobre a autenticidade da transação levou ao ajuizamento da ação.
A defesa do Banco Bradesco
O Banco Bradesco defendeu-se alegando que L.E.V.S. teria sido negligente, resultando em transações fraudulentas em sua conta.
Argumentaram que a culpa seria exclusiva de L.E.V.S. ou, alternativamente, haveria uma culpa concorrente entre L.E.V.S. e um terceiro fraudador.
Réplica do L.E.V.S.
L.E.V.S. refutou as alegações do banco, destacando que foi vítima de um golpe e fraude do Pix. Ela alegou que fraudadores se passaram por atendentes do Bradesco, acessando seu aplicativo bancário e realizando diversas transações indevidas.
Provas produzidas
L.E.V.S. apresentou evidências de que nunca havia utilizado o canal de transferência via PIX e que suas movimentações bancárias eram limitadas a compras no cartão e saques em caixas eletrônicos e agências.
Entendendo os direitos que impactaram o caso de processo de golpe e fraude do Pix e indenização
O juiz, ao analisar o caso, aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.
A vulnerabilidade da autora perante a instituição financeira também foi considerada, resultando na inversão do ônus da prova.
Base legal da sentença
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi invocado, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor.
Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi citada, reforçando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias.
Indenização concedida no processo contra bancos e instituições financeiras
Diante dos fatos e da fundamentação jurídica, o juiz decidiu pela condenação do Banco Bradesco.
A instituição foi condenada a indenizar L.E.V.S., devolvendo os valores indevidamente sacados e pagando uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
Fonte: Processo nº 1029308-85.2022
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