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Banco Bradesco é condenado em processo a pagar indenização de R$5.000,00 em caso de golpe e fraude do Pix

Neste post, examinamos o caso recente em que o Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar indenização de R$5.000,00 devido a transações suspeitas em sua conta corrente, caracterizando um caso de Golpe e Fraude do Pix. Discutimos o processo, os direitos do consumidor em casos de Golpes e Fraudes Digitais e a importância da representação legal nestes casos.

Entendendo o caso

No Foro de Santo André, na 9ª Vara Cível, em 8 de agosto de 2023, foi julgado um caso envolvendo L.E.V.S. e o Banco Bradesco.

A autora identificou transações suspeitas em sua conta e, ao contatar o banco, enfrentou problemas com o bloqueio de seu cartão e uma transferência via PIX de valor elevado, canal que nunca havia utilizado.

A falta de comprovação por parte do banco sobre a autenticidade da transação levou ao ajuizamento da ação.

A defesa do Banco Bradesco

O Banco Bradesco defendeu-se alegando que L.E.V.S. teria sido negligente, resultando em transações fraudulentas em sua conta.

Argumentaram que a culpa seria exclusiva de L.E.V.S. ou, alternativamente, haveria uma culpa concorrente entre L.E.V.S. e um terceiro fraudador.

Réplica do L.E.V.S.

L.E.V.S. refutou as alegações do banco, destacando que foi vítima de um golpe e fraude do Pix. Ela alegou que fraudadores se passaram por atendentes do Bradesco, acessando seu aplicativo bancário e realizando diversas transações indevidas.

Provas produzidas

L.E.V.S. apresentou evidências de que nunca havia utilizado o canal de transferência via PIX e que suas movimentações bancárias eram limitadas a compras no cartão e saques em caixas eletrônicos e agências.

Entendendo os direitos que impactaram o caso de processo de golpe e fraude do Pix e indenização

O juiz, ao analisar o caso, aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores.

A vulnerabilidade da autora perante a instituição financeira também foi considerada, resultando na inversão do ônus da prova.

Base legal da sentença

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi invocado, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi citada, reforçando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias.

Indenização concedida no processo contra bancos e instituições financeiras

Diante dos fatos e da fundamentação jurídica, o juiz decidiu pela condenação do Banco Bradesco.

A instituição foi condenada a indenizar L.E.V.S., devolvendo os valores indevidamente sacados e pagando uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

Fonte: Processo nº 1029308-85.2022

Como processar uma operadora como no caso do Banco Bradesco pelo problema de golpe e fraude do Pix e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

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Papel fundamental do advogado especializado em ações contra bancos e instituições financeiras no processo de indenização

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No caso em questão, a expertise jurídica foi fundamental para desmantelar os argumentos do banco e garantir a justa indenização para L.E.V.S.

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