Home Artigos e notícias Plano de saúde empresarial com poucos usuários não pode sofrer rescisão injustificada

Plano de saúde empresarial com poucos usuários não pode sofrer rescisão injustificada

13 de maio de 2020

NULL

A rescisão de contrato pela operadora de saúde por ato unilateral só é válida quando apresenta justificativa adequada.

De acordo com a decisão da 3ª Turma do STJ, dois beneficiários do plano de saúde empresarial devem continuar segurados. No caso, o contrato com a operadora de saúde foi firmado em 1985.

A decisão foi fixada a partir do entendimento de que deve haver justificativa para a rescisão unilateral do plano empresarial. No caso o contrato mantinha cobertura para dois beneficiários e dois dependentes. 

Além disso, foi levada em consideração a vulnerabilidade dos usuários de planos coletivos com menos de 30 segurados. A prática, que vem sendo discutida em todas as instâncias do judiciário, é considerada abusiva.

Esse posicionamento dos Tribunais reforça o direito do beneficiário de procurar os meios judiciais, sob orientação de advogado especializado em Direito à Saúde e Direitos do Consumidor, para se proteger de práticas abusivas.

O que fazer diante da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial?

Não é incomum que as operadoras de saúde pratiquem o cancelamento de contratos para beneficiários de plano de saúde coletivo com poucos usuários. No entanto, diante falta de cláusula ou situação que justifique a rescisão, essa prática tem sido considerada abusiva pelos Tribunais.

Vem sendo observado que esta prática é prejudicial aos segurados que, repentinamente, ficam sem a cobertura do plano que mantinham, tendo que buscar novas opções no mercado, o que por vezes inviabilizaria a manutenção de um plano de saúde compatível, com as mesmas condições de cobertura e preço 

Em caso da rescisão injustificada do plano coletivo, o usuário pode buscar orientação de advogado especializado em Direito à Saúde e Direitos do Consumidor para reivindicar seus direitos perante a Justiça.

De acordo com os entendimentos firmados pelos Tribunais, o consumidor é considerado parte vulnerável e deve ser favorecido nessas situações. A jurisprudência entende que a rescisão unilateral injustificada ou motivada pela falta do número mínimo de beneficiários configura violação dos direitos do consumidor.

O Escritório Rosenbaum tem vasta experiência no setor de Direitos do Consumidor e Direito à Saúde, e pode ser contatado por meio de nosso formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.

A sentença

Diante da resilição unilateral e imotivada do contrato de plano coletivo, os beneficiários optaram por entrar com ação contra a operadora. Inicialmente, o TJ/SP decidiu pela manutenção do plano de saúde coletivo para os segurados, cujo contrato estava em vigor há mais de 30 anos.

No entanto, a operadora de plano de saúde decidiu recorrer, pedindo pela reforma da sentença. Por fim, a 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP, negando continuidade ao recurso da operadora do plano.

“Em resumo, em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Desse modo, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, a resilição do contrato por ato unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com dois beneficiários e dois dependentes deve apresentar justificativa”, afirmou o relator.

A decisão da turma foi unânime, negando o agravo interno interposto contra a decisão monocrática do ministro.

Shares