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Plano de saúde coletivo será mantido durante pandemia de Coronavírus

29 de abril de 2020

Após ser notificado da rescisão unilateral de seu contrato de plano de saúde coletivo, um casal decidiu requerer, judicialmente, a sua permanência como beneficiários.

Um casal, que utilizava o mesmo plano de saúde coletivo há mais de 25 anos, foi surpreendido pela rescisão do contrato. Visto que o pagamento das mensalidades estava regular, os segurados alegaram ter direito à permanência.

No entanto, de acordo com a operadora, a rescisão unilateral do contrato é admitida em caso de plano de saúde coletivo. Dessa forma, foi recomendado que o casal migrasse para outro plano, individual ou familiar.

Em função da idade dos segurados, a rescisão do contrato lhes causaria enorme prejuízo. Evidentemente, o casal não conseguiria contratar plano de saúde com condições semelhantes.

Portanto, o casal, sob orientação de advogado especialista em ação contra planos de saúde, buscou na Justiça a proteção que o Direito do Consumidor lhes confere.

Considerando a pandemia de Coronavírus, a decisão do Tribunal determinou que o plano de saúde deveria ser mantido. De acordo com a juíza, o contrato deve permanecer até a data do julgamento do recurso pela  4ª Turma do STJ, o qual irá tratar das regras de rescisões para contratos coletivos.

Em que situações o plano de saúde pode ser cancelado?

A rescisão contratual dos plano de saúde considerados novos, ou seja firmados a partir do advento da Lei 9656/98,  pode ocorrer apenas em situações de fraude ou da falta de pagamento das mensalidades

Entretanto, nos casos de inadimplência, o cancelamento poderá ser feito apenas após 60 dias sem pagamento. O prazo de 60 dias se aplica também para dias não consecutivos, sendo somado o período de inadimplência do ano.

Contudo, o segurado deve ser notificado da situação até o 50º dia e, caso este esteja internado, o plano de saúde não poderá ser cancelado até que seja recebida a alta hospitalar.

Contratos antigos não possuem normas específicas sobre a rescisão unilateral e, por isso, é importante que o segurado saiba o que diz o documento. Diante de regra abusiva, o contratante pode buscar seus direitos garantidos pela legislação.

O consumidor que sofrer com conduta abusiva pelo plano de saúde deve buscar seus direitos. Para isso, é recomendável buscar orientação de advogado especializado em Direito à Saúde para entrar com ação na Justiça.

O Escritório Rosenbaum tem vasta experiência no setor de Direito à Saúde e do Consumidor e pode ser contatado por meio de nosso formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.

A decisão comentada

De acordo com a juíza, a rescisão unilateral, que não tinha motivos aparentes, não podia ser aplicada no caso dos segurados. Isso porque o plano coletivo empresarial ao qual o casal está vinculado cobre apenas dois usuários, ou seja pode ser considerado equivalente a um contrato familiar.

Além disso, foi considerada a situação resultante da pandemia de Covid-19, que levou ao decreto de calamidade pública no Brasil. A ministra apontou que tais circunstâncias são desfavoráveis à rescisão do contrato, principalmente em função da idade avançada do casal.

Por fim, foi observada a sugestão de flexibilização proposta pela Agência Nacional de Saúde às operadoras de plano de Saúde. O posicionamento das entidades de saúde mostra que a suspensão de contratos neste momento seria desfavorável ao combate à pandemia.

“Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o plano de saúde dos requerentes deverá ser mantido até a conclusão do julgamento do mérito do recurso especial.”

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