Cartão CNPJ: saiba como consultar

Para exercer qualquer atividade comercial é preciso ter o número do CNPJ, que serve para identificar uma empresa para a Receita Federal. 

Nessa via, ter uma empresa implica em realizar ações burocráticas como a abertura do CNPJ, o estabelecimento de um regime tributário e a emissão do cartão CNPJ.

Assim, o cartão CNPJ é de fácil emissão e é fundamental para os empresários e seus negócios. 

Por isso, entenda exatamente o que é o cartão CNPJ, em quais situações ele é utilizado e saiba como emitir o seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

O que é o cartão CNPJ?

O cartão CNPJ, ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é um certificado que comprova a abertura de uma empresa e seu devido registro nos órgãos competentes.

Dito isso, esse documento está previsto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1963, de 03 de julho de 2020, e dá a seguinte providência:

• Art. 12 – A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, que contém as informações descritas nos modelos I e II constantes do Anexo III desta Instrução Normativa.

Para que serve o cartão CNPJ?

O cartão CNPJ contém os dados cadastrais da empresa na Receita Federal. 

Logo, ele é utilizado por pessoas físicas e jurídicas interessadas em identificar se o estabelecimento está devidamente cadastrado e ativo com o Fisco.

Dessa maneira, ele serve como um comprovante de existência e regularidade da empresa.

Em vista disso, o cartão CNPJ é utilizado em situações como:

• abertura de conta corrente de pessoa jurídica
• solicitação de empréstimo bancário
• solicitação de financiamentos em nome da empresa
• cadastro da empresa nos órgãos públicos
• regularização da empresa com os órgãos públicos
• participação em licitações públicas
• cadastro de fornecedores para parcelamento de compras.

Quais informações constam no cartão CNPJ?

O cartão CNPJ contém uma série de informações relativas ao funcionamento da empresa. São elas:

• número de inscrição, que é o CNPJ propriamente dito;
• data da abertura do negócio;
• nome empresarial;
• título do estabelecimento (nome fantasia);
• porte;
• código e descrição da atividade econômica principal;
• código e descrição das atividades econômicas secundárias;
• código e descrição da natureza jurídica;
• endereço completo com número, complemento, CEP, bairro, município e estado;
• endereço eletrônico (e-mail);
• telefone;
• ente federativo responsável (EFR);
• situação cadastral;
• data da situação cadastral;
• motivo de situação cadastral;
• situação especial;
• data da situação especial.

Cartão CNPJ e CNPJ é a mesma coisa?

Não. O CNPJ corresponde ao número cadastral da empresa. 

Já o cartão CNPJ contém informações mais completas sobre a situação atual do negócio em questão, como o número do CNPJ, razão social, endereço, entre outros dados.

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O que representam os números do CNPJ?

Todos os negócios que estão registrados no Brasil, ou seja, que passaram pelo processo de abertura de empresa, têm um número de CNPJ, o qual também é indicado nesse cartão.

Nesse sentido, essa numeração é formada por 14 dígitos e segue o seguinte padrão: XX.XXX.XXX/0001-XX.

Assim, o número do CNPJ pode ser dividido em 3 blocos: 

• a inscrição, que são os primeiros 8 dígitos; 
• a númeração após a barra, que refere-se a quantas filiais o empreendimento possui (0001 – matriz ou 0002 – filial);
• os dois últimos dígitos, que são os verificadores que indicam se aquele CNPJ é real ou fictício.

Como emitir o  Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral?

Para emitir o comprovante, é preciso acessar a página de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no site da Receita. 

Depois, basta inserir o número completo e correto no espaço de consulta do CNPJ e clicar em “Consultar”.

Por fim, o cartão é emitido automaticamente no momento da solicitação e é possível baixar ou imprimir o documento.

Ademais, é possível emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o código de autenticação (Redesim) e conferir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com código de autenticidade. Para isso, é preciso ter cadastro no gov.br com.

Vale destacar, que o primeiro serviço é disponibilizado a qualquer pessoa. Já o comprovante com autenticação (Redesim) é acessível ao Representante da Pessoa Jurídica, a Membro do Quadro Societário ou ao Contabilista da empresa, e o comprovante com código de autenticidade está disponível para usuários autenticados pelo gov.br.

Qual o valor para emitir o cartão CNPJ?

A emissão do cartão CNPJ é gratuita. Tudo é feito gratuitamente pelos sites dos órgãos Federais. 

Vale destacar, que esse procedimento é bastante seguro e confiável de ser feito via internet.

O cartão CNPJ é a mesma coisa que o cadastro MEI?

Não. São cadastros semelhantes, mas o documento que os microempreendedores individuais precisam fazer se chama Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). 

Isso porque, o MEI possui a empresa mais atrelada à pessoa física. Dessa maneira, constam no CCMEI os seguintes dados:

• nome empresarial;
• nome do empresário responsável;
• nome fantasia;
• valor de capital social;
• CPF;
• RG;
• CNPJ;
• Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE);
• situação cadastral;
• endereço da empresa;
• data de início da última alteração na situação cadastral;
• data de início das atividades;
• código do CNAE;
• número do recibo;
• data de emissão do número do recibo.

Vale destacar, que diferente do cartão CNPJ, que é feito no site da Receita Federal, o CCMEI é realizado no Portal do Empreendedor.

Qual a importância de ter um cartão CNPJ?

O cartão CNPJ é importante pois esse documento possibilita comprovar a existência e a situação cadastral da empresa.

Além disso, o fato de ser um documento que pode ser consultado a qualquer momento contribui muito para que o mercado possa celebrar contratos com informações recentes sobre a outra parte. 

Enfim, o cartão CNPJ fornece segurança institucional para os agentes econômicos, os donos das empresas e torna-se útil em inspeções, fiscalizações e transações comerciais.

Imagem em destaque: Freepik (rawpixel.com)