Para exercer qualquer atividade comercial é preciso ter o número do CNPJ, que serve para identificar uma empresa para a Receita Federal.
Nessa via, ter uma empresa implica em realizar ações burocráticas como a abertura do CNPJ, o estabelecimento de um regime tributário e a emissão do cartão CNPJ.
Assim, o cartão CNPJ é de fácil emissão e é fundamental para os empresários e seus negócios.
Por isso, entenda exatamente o que é o cartão CNPJ, em quais situações ele é utilizado e saiba como emitir o seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
O que é o cartão CNPJ?
O cartão CNPJ, ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, é um certificado que comprova a abertura de uma empresa e seu devido registro nos órgãos competentes.
Dito isso, esse documento está previsto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1963, de 03 de julho de 2020, e dá a seguinte providência:
- Art. 12 – A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, que contém as informações descritas nos modelos I e II constantes do Anexo III desta Instrução Normativa.
Para que serve o cartão CNPJ?
O cartão CNPJ contém os dados cadastrais da empresa na Receita Federal.
Logo, ele é utilizado por pessoas físicas e jurídicas interessadas em identificar se o estabelecimento está devidamente cadastrado e ativo com o Fisco.
Dessa maneira, ele serve como um comprovante de existência e regularidade da empresa.
Em vista disso, o cartão CNPJ é utilizado em situações como:
- abertura de conta corrente de pessoa jurídica
- solicitação de empréstimo bancário
- solicitação de financiamentos em nome da empresa
- cadastro da empresa nos órgãos públicos
- regularização da empresa com os órgãos públicos
- participação em licitações públicas
- cadastro de fornecedores para parcelamento de compras.
Quais informações constam no cartão CNPJ?
O cartão CNPJ contém uma série de informações relativas ao funcionamento da empresa. São elas:
- número de inscrição, que é o CNPJ propriamente dito;
- data da abertura do negócio;
- nome empresarial;
- título do estabelecimento (nome fantasia);
- porte;
- código e descrição da atividade econômica principal;
- código e descrição das atividades econômicas secundárias;
- código e descrição da natureza jurídica;
- endereço completo com número, complemento, CEP, bairro, município e estado;
- endereço eletrônico (e-mail);
- telefone;
- ente federativo responsável (EFR);
- situação cadastral;
- data da situação cadastral;
- motivo de situação cadastral;
- situação especial;
- data da situação especial.
Cartão CNPJ e CNPJ é a mesma coisa?
Não. O CNPJ corresponde ao número cadastral da empresa.
Já o cartão CNPJ contém informações mais completas sobre a situação atual do negócio em questão, como o número do CNPJ, razão social, endereço, entre outros dados.
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O que representam os números do CNPJ?
Todos os negócios que estão registrados no Brasil, ou seja, que passaram pelo processo de abertura de empresa, têm um número de CNPJ, o qual também é indicado nesse cartão.
Nesse sentido, essa numeração é formada por 14 dígitos e segue o seguinte padrão: XX.XXX.XXX/0001-XX.
Assim, o número do CNPJ pode ser dividido em 3 blocos:
- a inscrição, que são os primeiros 8 dígitos;
- a númeração após a barra, que refere-se a quantas filiais o empreendimento possui (0001 – matriz ou 0002 – filial);
- os dois últimos dígitos, que são os verificadores que indicam se aquele CNPJ é real ou fictício.
Como emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral?
Para emitir o comprovante, é preciso acessar a página de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no site da Receita.
Depois, basta inserir o número completo e correto no espaço de consulta do CNPJ e clicar em “Consultar”.
Por fim, o cartão é emitido automaticamente no momento da solicitação e é possível baixar ou imprimir o documento.
Ademais, é possível emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com o código de autenticação (Redesim) e conferir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com código de autenticidade. Para isso, é preciso ter cadastro no gov.br com.
Vale destacar, que o primeiro serviço é disponibilizado a qualquer pessoa. Já o comprovante com autenticação (Redesim) é acessível ao Representante da Pessoa Jurídica, a Membro do Quadro Societário ou ao Contabilista da empresa, e o comprovante com código de autenticidade está disponível para usuários autenticados pelo gov.br.
Qual o valor para emitir o cartão CNPJ?
A emissão do cartão CNPJ é gratuita. Tudo é feito gratuitamente pelos sites dos órgãos Federais.
Vale destacar, que esse procedimento é bastante seguro e confiável de ser feito via internet.
O cartão CNPJ é a mesma coisa que o cadastro MEI?
Não. São cadastros semelhantes, mas o documento que os microempreendedores individuais precisam fazer se chama Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Isso porque, o MEI possui a empresa mais atrelada à pessoa física. Dessa maneira, constam no CCMEI os seguintes dados:
- nome empresarial;
- nome do empresário responsável;
- nome fantasia;
- valor de capital social;
- CPF;
- RG;
- CNPJ;
- Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE);
- situação cadastral;
- endereço da empresa;
- data de início da última alteração na situação cadastral;
- data de início das atividades;
- código do CNAE;
- número do recibo;
- data de emissão do número do recibo.
Vale destacar, que diferente do cartão CNPJ, que é feito no site da Receita Federal, o CCMEI é realizado no Portal do Empreendedor.
Qual a importância de ter um cartão CNPJ?
O cartão CNPJ é importante pois esse documento possibilita comprovar a existência e a situação cadastral da empresa.
Além disso, o fato de ser um documento que pode ser consultado a qualquer momento contribui muito para que o mercado possa celebrar contratos com informações recentes sobre a outra parte.
Enfim, o cartão CNPJ fornece segurança institucional para os agentes econômicos, os donos das empresas e torna-se útil em inspeções, fiscalizações e transações comerciais.
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