Um assunto que muito preocupa os usuários de seguro saúde, quando resolvem trocar de plano, é a questão da portabilidade de carência. Afinal, quem pretende mudar de plano espera manter um padrão compatível com o anterior. Mas o que vem a ser portabilidade de carência?

De acordo com a ANS, portabilidade é a possibilidade de contratar plano de saúde, na mesma operadora ou em seguradora diferente, ficando o beneficiário dispensado de cumprir novos prazos de carência ou cobertura parcial exigíveis que já foram cumpridos no plano de origem. É um direito de todos os beneficiários de planos individuais, familiares e de planos coletivos por adesão, contratados a partir de 02/01/1999. 

Conforme instrução da Agência, a portabilidade deve ser solicitada no período de 120 contados a partir do 1º dia do mês de aniversário do plano. Porém as seguradoras têm criado vários empecilhos à portabilidade, fazendo-se necessário muitas vezes o ingresso de ação judicial com pedido de liminar para garantir esse direito através de advogados especializados. A Rosenbaum Advogados tem experiência em casos desta natureza.

Dentre os tipos de portabilidade de planos de saúde, temos a portabilidade especial, garantida em três situações: a)operadora que teve o registro cancelado pela ANS ou que esteja em liquidação extrajudicial; b)por dependente que tenha perdido o vínculo com o plano, por falecimento do titular ou perda da condição de dependente(por exemplo, filho que atingiu a maioridade); e c)por ex-empregado demitido sem justa causa ou que tenha se aposentado durante o período de manutenção da condição de beneficiário.

Quando há recusa do plano de saúde quanto à portabilidade, os Tribunais assim têm decidido em favor do consumidor:

" TUTELA ANTECIPADA Ação cominatória Pedido que objetiva a portabilidade de carência contratual entre planos de saúde Concessão Cabimento Presença dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, caso a prestação jurisdicional não seja antecipada, tendo em vista existir urgência a justificar o pedido Recurso improvido." (AI 2187854-84.2015.8.26.0000, Relator Álvaro Passos, Comarca São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento: 18/10/2016. Data de registro: 19/10/2016).

" AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Portabilidade do plano Insurgência contra decisão que determinou que a agravante afaste imediatamente as novas carências impostas aos sócios da empresa agravada - Manutenção da decisão. Presença dos requisitos legais (art.300 do Código de Processo Civil de 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o imediato cumprimento da tutela antecipada Alegação de que o prazo é exíguo Descabimento Recorrente não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão judicial no prazo fixado pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Multa diária fixada em R$ 10.000,00 para a hipótese de a agravante descumprir a liminar. Alteração Descabimento Valor que se mostra razoável para compelir a recorrente a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta Quantia que apenas poderá ser revista se tornar-se excessivamente elevada, o que somente ocorrerá caso a agravante venha a descumprir a tutela antecipada RECURSO DESPROVIDO." (AI 2151506-33.2016.8.26.0000, Relator José Roberto Furquim Cabella, Comarca São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento: 13/10/2016, Data de registro: 13/10/2016).

Rosenbaum Advogados vem oferecer toda a experiência de seus profissionais em caso contra planos de saúde. Neste momento, em que a pessoa precisa de todo o apoio para garantir seus direitos, podemos fazer a diferença. Consulte-nos sem compromisso.

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