Direitos dos Passageiros Aéreos e Indenizações

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A Rosenbaum Advogados é um escritório especializado na defesa dos direitos dos passageiros aéreos e direitos do consumidor, há mais de 14 anos.

Os casos mais comuns em que há violação dos Direitos do Passageiro Aéreo são: cancelamento de voo, atraso de voo e perda de conexão, overbooking ou preterição de embarque e extravio temporário ou perda definitiva de bagagem. Aqui temos a intenção de esclarecer os principais direitos do passageiro que sofreu práticas abusivas por parte de uma companhia aérea e como entrar com ação na Justiça, para receber indenizações por danos morais e danos materiais.

Através do relato de seu caso, preenchendo o formulário do site, a equipe de advogados da Rosenbaum Advogados retornará o contato para orientar o cliente a obter mais chances de êxito, em caso de ação contra companhias aéreas na Justiça.  Se preferir, também respondemos por Whatsapp, telefone ou até mesmo chat no próprio site durante o horário comercial.

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Como assegurar os Direitos do Passageiro Aéreo

Os Direitos do Passageiro Aéreo envolvem uma série de normas e leis que visam amenizar ou resolver os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas. A partir do momento em que uma companhia presta o papel de fornecedora de um serviço, o não cumprimento do mesmo traz impasses ao consumidor, que tem os seus direitos violados.

Tais direitos estão previstos em:

Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras, em caráter internacional, quanto aos conflitos de relação de consumo em transporte de passageiros, basicamente trazendo parâmetros para a fixação de indenização nestes casos e esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de conflito.

Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos.

Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui para a valoração de indenizações para danos materiais e morais.

Para danos materiais, o entendimento dos Tribunais já se firmou no sentido de indenizar os passageiros prejudicados que não receberam assistência (acomodação, traslado, refeições, etc). Segundo critérios das Convenções de Varsóvia/Montreal, para voos internacionais de regresso ao Brasil, o cálculo é feito em DES (Direitos Especiais de Saque), em que cada DES tem valor variável e equivale a pouco mais de R$ 5, aproximadamente. Para voos nacionais, não há limitação no valor das indenizações, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Para danos morais, em caso de atrasos e cancelamentos de voo, é presumido, ou seja, não precisa ser provado. Os valores de indenização têm variado entre R$ 3 mil e R$ 20 mil.

Prazo para entrar com um processo contra a companhia aérea

Quando se tratam de voos internacionais, o prazo (chamado “prescrição”) é de 2 anos contados da data do voo; já em voos nacionais, o prazo é de 5 anos.

O que exigir da companhia aérea

Respeitar os direitos do passageiro aéreo, em casos de cancelamento de voo, atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem, por meio da disponibilidade de informação, comunicação, alimentação, hospedagem e transporte. A companhia aérea é uma prestadora de serviço e a negligência perante o cliente pode ser entendida como violação dos direitos do consumidor.

Principais situações para entrar com uma ação contra companhia aérea

Cancelamento de voo

cancelamento de voo deve ser avisado ao passageiro com antecedência pela companhia aérea, seja por e-mail, mensagem ou pela disponibilidade da informação no site da mesma.

Os principais motivos para haver um voo cancelado são, muitas vezes, considerados práticas abusivas e podem gerar processo contra a companhia aérea e o passageiro receber indenização por danos morais e danos materiais. Condições climáticas adversas, passageiros em conexão, manutenção não programada, excesso de tráfego aéreo, queda no sistema operacional são alguns exemplos que levam ao cancelamento de voo.

A companhia aérea deve, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), reembolsar o valor da passagem, reacomodar o passageiro em outro voo da mesma ou de outra companhia, permitir a remarcação de outro voo sem custo adicional. Tudo isso com a devida assistência prevista pelas normas.

Atraso de voo

atraso de voo indevido também gera transtornos ao passageiro, que se depara com longas esperas no aeroporto, além da perda de compromissos de viagem. Nesse caso, a companhia deve prestar uma assistência prevista em resoluções da ANAC.

Para entender a situação é preciso que o passageiro conheça os seus direitos do consumidor. Quando o atraso dura até uma hora, a companhia deve prover informação e acesso à comunicação. Até duas horas, ele tem direito a receber vale alimentação da empresa e se for até quatro horas, deve receber opção de acomodação, hospedagem e transporte. Se o atraso de voo ultrapassar as quatro horas, o passageiro tem direito ao reembolso da passagem ou acomodação em novo voo da mesma ou de outra companhia.

Overbooking

Mesmo que o passageiro tenha cumprido os requisitos para o embarque, há situações em que ele é impedido de entrar na aeronave. É o chamado overbooking, quando há mais passageiros do que o número de assentos no avião.

Desse modo, quando a empresa constatar que haverá overbooking, deve procurar voluntários que se disponham a trocar de voo, mediante compensações oferecidas pela própria companhia. Caso não haja voluntários, a empresa deverá oferecer alternativas para o passageiro ser reacomodado ou reembolsado, além da assistência material já prevista.

Extravio de Bagagem

É comum o passageiro chegar ao destino e perceber que sua mala foi extraviada ou sofreu danos. Nesses casos, a primeira conduta é procurar funcionários da companhia aérea e registrar a queixa. Também deve ser preenchido preencher o RIB – Relatório de irregularidade de bagagem – ainda no aeroporto. A companhia deve compensar o passageiro com uma quantia suficiente para comprar itens de primeira necessidade.

Conduta do passageiro em casos de cancelamento, atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem

Diante de situações adversas nos aeroportos, o passageiro deve se munir de todo o material que prove o transtorno que lhe fora causado. Alguns exemplos dessa documentação: bilhete de embarque; notas fiscais com gastos com alimentação, transporte e hospedagem; registros fotográficos ou vídeos; vouchers da bagagens e em caso de extravio o RIB (Relatório de Irregularidade da Bagagem) trocas de mensagens e e-mails com a companhia, declaração da companhia aérea com o motivo do cancelamento ou atraso.


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Documentos básicos para entrar com uma ação judicial contra companhias aéreas

Os processos contra companhias aéreas demoram de 6 a 12 meses para a obtenção de indenização. Por meio do sistema de trabalho da equipe de advogados especializada em Direitos do Passageiro Aéreo da Rosenbaum Advogados, não é necessária a presença física do cliente ao longo do processo. Basta o envio digital de todos os documentos, com intuito de facilitar os trâmites e a vida do cliente.

Em posse dos documentos corretos, um advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo da equipe da Rosenbaum Advogados analisará o caso e auxiliará o cliente da melhor forma, para aumentar as chances de êxito em caso de ação judicial.

O passageiro deve enviar, juntamente com breve resumo do ocorrido, os seguintes documentos (se tiver):

– RG

– CPF

– Comprovante de residência

– Compra da passagem aérea

– Voucher dos voos realizados

– Despesas pagas pelo passageiro em caso de a companhia aérea negar a assistência (gastos com refeição, deslocamento, transporte e hotel)

– Prejuízos financeiros decorrentes da perda de diárias de hotel, aluguel de carro, ingressos para passeios turísticos, taxas de inscrição em congressos, etc.

– Troca de e-mails/ mensagens com a cia aérea, entre outros.

É importante informar os dados pessoais (nacionalidade, estado civil e profissão) para elaboração de procuração e contrato de honorários.

Através do relato de seu caso, preenchendo o formulário do site, a equipe de advogados da Rosenbaum Advogados retornará o contato para orientá-lo a obter mais chances de êxito, em caso de ação contra companhias aéreas na Justiça.  Se preferir, também respondemos por Whatsapptelefone ou até mesmo chat no próprio site durante o horário comercial.