Home / Vivo é condenada em processo a pagar indenização de R$ 5 mil em caso de negativação indevida por multa abusiva

Vivo é condenada em processo a pagar indenização de R$ 5 mil em caso de negativação indevida por multa abusiva

Vivo é condenada a indenizar em R$ 5 mil após um caso de negativação indevida por multa abusiva.

Entendendo o caso

No FORO da Comarca de São Paulo, na 32ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em 10 de agosto de 2023, foi julgado um caso envolvendo P.C.I.E.E.L. e a Vivo.

A controvérsia principal girou em torno da validade da cláusula de renovação automática do contrato e da consequente aplicação da multa.

A defesa da Vivo

A Vivo defendeu a legalidade da cobrança, alegando que a fatura discutida referia-se ao mês de 09/2020 e que houve cobrança proporcional pela “FIEL UTILIZAÇÃO DE 12 TERMINAIS TELEFÔNICOS ATIVO NA ÉPOCA DO CANCELAMENTO”.

Entendendo os direitos que impactaram o caso de negativação indevida por multa abusiva e indenização

O juiz considerou que, mesmo após o prazo inicial de fidelidade, a renovação automática do contrato não implica na prorrogação automática do prazo de fidelização. Assim, a multa aplicada foi considerada indevida.

Base legal da sentença

O magistrado invocou o art. 423 do Código Civil, que estabelece que em contratos de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente.

O nexo de causalidade entre a ação da Vivo e o prejuízo sofrido por P.C.I.E.E.L. restou configurado no caso.

Indenização concedida no processo contra a empresa telefônica

O juiz decidiu pela condenação da Vivo a indenizar P.C.I.E.E.L., que deverá receber o valor de R$ 5 mil a título de danos morais.

Processo nº 1048771-17.2022.8.26.0100

Como processar uma empresa de telefonia como no caso da Vivo pelo negativação indevida por multa abusiva e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Vivo abaixo:

Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a Vivo não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

Considere procurar um advogado

Não conseguindo resolver a questão amigavelmente, considere a contratação de um advogado especializado em negativação indevida.

Para encontrar um, faça uma pesquisa no com as palavras chave “advogado especialista em Telefonia e/ou Negativação indevida por multa abusiva”.

Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.

Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, e em outras plataformas como o LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.

A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Negativação Indevida prontos para orientá-lo.

Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra bancos.

Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.

Nossa reputação é de excelência em serviços jurídicos

Avaliação dos clientes
Rosana Silva
Rosana Silva
13/08/2021
O Plano de saúde negou o fornecimento de um medicamento. Foram muito rápidos e eficientes. Em menos de uma semana foi resolvido é eu já agendei o procedimento.
Renner Carvalho
Renner Carvalho
12/08/2021
Excelente Escritório de Advocacia, são bastante atenciosos e 100% confiável.
Maj Cav Luciano CECMA
Maj Cav Luciano CECMA
12/08/2021
Cancelamento de voo pela Latam de POA para MAO, no check-in, devido ao voo ter a aeronave trocada por um modelo que não permitia nosso pet. Fomos realocados em um voo no dia seguinte e acomodados em um hotel com as despesas pagas pela Latam. Danos morais para 4 passageiros. Excelente trabalho!
Rafael Camilo
Rafael Camilo
11/08/2021
Competentes, acessiveis e comprometidos com o objetivo!
Esther Chame
Esther Chame
11/08/2021
Excelente trabalho com eficiência e profissionalismo.
Silvia Tello
Silvia Tello
07/08/2021
Tive uma mala perdida em um vôo doméstico e a companhia aérea me deixou desamparada. Precisei de assistência jurídica para reclamar meus direitos e encontrei o Escritório Rosembaum que me auxiliou no caso. Desde o primeiro contato até a conclusão do processo foram extremamente profissionais e transparentes, esclarecendo minhas dúvidas, meus direitos e os trâmites do processo. Parabéns à toda equipe do Rosembaum Advogados pelo êxito na causa e pelo serviço de excelência prestado.
Cleia Costa
Cleia Costa
29/07/2021
Sou do Amazonas e encontrei o escritório através do Google. Desde o primeiro contato percebi a seriedade e o profissionalismo do Rosenbaum Advogados. Honestos e competentes. Super recomendo!
Elisa
Elisa
16/07/2021
O escritório foi bastante profissional e conseguiu a devida indenização da empresa aérea.
ROSENBAUM ADVOGADOS

Fale com a nossa equipe de especialistas, e dê o primeiro passo rumo à solução dos seus desafios.

FALE CONOSCO
Relate seu caso online
Atendimento Rosenbaum Advogados

Atendimento Rosenbaum Advogados

Olá! Podemos ajudá-lo(a)? Teremos prazer em esclarecer suas dúvidas.
Whatsapp