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Portrazza® (necitumumabe) pelo plano de saúde

12 de novembro de 2020

Negativa de Cobertura para o medicamento Portrazza® (necitumumabe) é indevida quando houver prescrição médica, cabendo inclusive um processo judicial com liminar por advogado especializado em plano de saúde.

Prescrição médica e Bula da Portrazza (necitumumabe)

A Portrazza® (necitumumabe) é um medicamento utilizado para combater câncer de pulmão de células não pequenas.

É um medicamento de alto custo. Seu preço é elevado, custando aproximadamente entre R$ 26.000,00 a R$ 30.000,00. Por isso, a cobertura pelo plano de saúde acaba sendo a única opção para os segurados, que não têm condições de arcar com os custos do tratamento  

Negativa de cobertura de Portrazza® (necitumumabe) pelo plano de saúde

Temos visto que em grande número de situações, quando há a prescrição médica de acordo com a bula do medicamento, o plano de saúde tem colocado entraves para o custeio da Portrazza® (necitumumabe), inclusive, com a negativa da cobertura do medicamento pela operadora do plano de saúde

A principal alegação é a de não constar no rol da ANS. Contudo, essa alegação é abusiva, porque o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, afinal, como a medicina evolui rapidamente, mais procedimentos são adicionados. 

Porém, enquanto os procedimentos não fizerem parte do rol, o enfermo não pode ficar desprotegido. O direito ao tratamento está garantido na Súmula 102:

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Tendo a negativa do plano, o paciente poderá entrar com processo com pedido de liminar contra o plano de saúde, através de advogado especialista, se socorrendo, assim, do poder judiciário. 

Pedido de liminar no caso de Portrazza® (necitumumabe)

Visto que pacientes diagnosticados com câncer devem receber tratamento com urgência, é possível pedir liminar para que o plano forneça o medicamento. A liminar é um recurso que garante que os segurados não sejam prejudicados pelo tempo de duração da ação.

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A cobertura de Portrazza® (necitumumabe) é direito do paciente.

Para ajuizar a ação, o paciente deve apresentar o laudo médico contendo detalhes da enfermidade e a indicação médica do tratamento com Portrazza® (necitumumabe). Mesmo que a liminar não seja conseguida em primeira instância, o Tribunal costuma conceder a tutela de urgência através do recurso “Agravo de Instrumento”.

Jurisprudência quanto a negativa de cobertura da Portrazza® (necitumumabe) pelo plano de saúde 

Como a negativa de tratamento é baseada em abuso por parte das seguradoras, o Poder Judiciário tem decidido favoravelmente aos pacientes, conforme jurisprudência:

Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de câncer de pulmão, com metástase óssea. Negativa de custeio do medicamento (…). Procedência da ação. Inconformismo da requerida. Descabimento. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente. O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo. Súmulas 96 e 102(…)” (TJSP, Apelação 1000152-51.2020.8.26.0577)

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer – procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Cerceamento de defesa não configurado. Usuário do plano de saúde portadora de doença pulmonar, com predomínio de bonquilite e pólipos nasais. Recusa de cobertura do medicamento indicado. (…)” (TJSP, Apelação 1002918-25.2020.8.26.0562)

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito à Saúde e Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.

Imagem em destaque: Pexels

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