Entendendo o caso
No Foro de Marília, na Vara do Juizado Especial Cível, em 07 de junho de 2023, foi julgado o processo de número 1000002-85.2023.8.26.0344. O caso envolveu um grupo de passageiros que enfrentaram um atraso de mais de 7 horas na chegada ao destino final devido ao cancelamento do voo originalmente contratado pela Azul Linhas Aéreas.
A empresa justificou o cancelamento como sendo devido à necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave, mas não apresentou provas para suportar essa alegação.
A defesa da Azul Linhas Aéreas
A defesa da Azul Linhas Aéreas argumentou que o cancelamento se deu por questões alheias à sua vontade, mas que os passageiros foram conduzidos até o destino em segurança.
No entanto, o juiz considerou que a manutenção da aeronave é um risco da atividade da empresa, e, desse modo, não a isenta da responsabilidade que, no caso dos autos, é objetiva.
Entendendo os direitos que impactaram o caso de processo de atraso de voo e indenização
O juiz considerou que a manutenção da aeronave não se caracteriza como caso fortuito e/ou força maior, sendo, portanto, uma negligência da companhia aérea quanto à devida manutenção.
A responsabilidade da companhia aérea foi considerada objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Base legal da sentença
O juiz, ao relatar toda a parte de direito relativa ao caso, considerou que as atitudes da Azul Linhas Aéreas violaram os artigos 734, 737 e 741 do Código Civil, bem como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O nexo de causalidade entre a ação/omissão da Azul Linhas Aéreas e o prejuízo sofrido pelos requerentes restou configurado no caso.
Indenização concedida no processo contra a companhia aérea
A Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar cada um dos autores no valor de R$5 mil, totalizando R$30 mil, a título de indenização por danos morais.
Fonte: Processo nº 1000002-85.2023.8.26.0344
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