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Azul Linhas Aéreas é condenada em processo a pagar indenização de R$30 mil em caso de atraso de voo

Neste post, examinamos o caso recente em que a Azul Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização de R$30.000,00 por atraso de voo. Discutimos o processo, os direitos do consumidor em caso de atraso de voo, alguns detalhes da decisão judicial e a importância da representação legal nestes casos.

Entendendo o caso

No Foro de Marília, na Vara do Juizado Especial Cível, em 07 de junho de 2023, foi julgado o processo de número 1000002-85.2023.8.26.0344. O caso envolveu um grupo de passageiros que enfrentaram um atraso de mais de 7 horas na chegada ao destino final devido ao cancelamento do voo originalmente contratado pela Azul Linhas Aéreas.

A empresa justificou o cancelamento como sendo devido à necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave, mas não apresentou provas para suportar essa alegação.

A defesa da Azul Linhas Aéreas

A defesa da Azul Linhas Aéreas argumentou que o cancelamento se deu por questões alheias à sua vontade, mas que os passageiros foram conduzidos até o destino em segurança.

No entanto, o juiz considerou que a manutenção da aeronave é um risco da atividade da empresa, e, desse modo, não a isenta da responsabilidade que, no caso dos autos, é objetiva.

Entendendo os direitos que impactaram o caso de processo de atraso de voo e indenização

O juiz considerou que a manutenção da aeronave não se caracteriza como caso fortuito e/ou força maior, sendo, portanto, uma negligência da companhia aérea quanto à devida manutenção.

A responsabilidade da companhia aérea foi considerada objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Base legal da sentença

O juiz, ao relatar toda a parte de direito relativa ao caso, considerou que as atitudes da Azul Linhas Aéreas violaram os artigos 734, 737 e 741 do Código Civil, bem como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O nexo de causalidade entre a ação/omissão da Azul Linhas Aéreas e o prejuízo sofrido pelos requerentes restou configurado no caso.

Indenização concedida no processo contra a companhia aérea

A Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar cada um dos autores no valor de R$5 mil, totalizando R$30 mil, a título de indenização por danos morais.

Fonte: Processo nº 1000002-85.2023.8.26.0344

Passo a Passo: como processar uma companhia aérea como no caso da Azul Linhas Aéreas pelo problema de atraso de voo e conseguir indenização

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Azul Linhas Aéreas abaixo:

  • Telefone de Contato: (11) 4003-3255
  • Site Oficial: Link para o Site Oficial
  • Página do Facebook: Link para o Facebook

Se o contato direto com a Azul Linhas Aéreas não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame Aqui, relatando todo o ocorrido.

Não conseguindo resolver a questão amigavelmente considere a contratação de um advogado especializado em ações contra Companhias Aéreas.

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Papel fundamental do advogado especializado em ações contra companhias aéreas no processo de indenização

A representação legal é crucial em casos de indenização contra Companhias Aéreas. Um advogado especializado em processos contra Companhias Aéreas pode ajudar a entender os direitos do consumidor, reunir as provas necessárias, e apresentar um caso convincente em tribunal.

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Imagem em destaque: Freepik (fabrikasimf)

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